Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2021
“Dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em logradouros,
vias públicas e terrenos baldios.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibido o despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias
públicas e terrenos baldios.
Parágrafo 1º — Considera-se lixo, para os fins desta lei, todo e qualquer
resíduo sólido, orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial,
industrial, hospitalar ou especial, resultante das atividades diárias do homem
em sociedade.
Art. 2º - O proprietário de terreno baldio que permitir o descarte de
entulho e lixo doméstico, terá que comprovar a autorização por escrito.
Parágrafo único — A permissão de que trata o caput deste artigo, não será
superior a 15 (quinze) dias.
Art. 3º - Aos infratores será imposta uma multa no valor R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 4º - A reincidência será aplicada multa em dobro.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2.021.
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA
Uma cidade limpa e bem conservada é o anseio de todo o cidadão
sanjoanense. Em busca disso é que envio tal projeto, pois a intenção é
combater o despejo irregular de lixo em nossas vias públicas, logradouros e
terrenos baldios. Ainda é possível observar pela cidade terrenos e ruas de
pouco movimento, utilizados como depósitos ilegais de móveis velhos,
entulhos, restos de construção, entre outros resíduos. Com essa proposta vamos
evitar no futuro que nossa cidade se transforme num lixão como se vê nas
grandes metrópoles, pois viver com dignidade é o mínimo para um ser humano,
o que não se pode admitir é conviver com ratos, escorpiões e outros bichos
peçonhentos que se proliferam com o acúmulo de lixo depositado,
principalmente em terrenos baldios. A intenção é que o executivo analise a
eficiência de se permitir e destinar terrenos específicos para entulhos, haja visto
que muitos desrespeitam a lei misturando entulhos com lixo doméstico,
despejando recipientes de plástico e alumínio vindo a contribuir com criadouro
do mosquito da dengue, além disso denegrindo a imagem do bairro.
Analista Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 17/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 11/2.021 que “dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em
logradouros, vias públicas e terrenos baldios”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 11/2021. PROIBIÇÃO DE DESPEJO
DE LIXO E ENTULHOS EM LOGRADOUROS, VIAS
PÚBLICAS E TERRENOS BALDIOS. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2.021
que “dispõe sobre a proibição de despejo de lixo e entulhos em logradouros, vias públicas
c terrenos baldios”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30. I, da Constituição Federal, justamente por tratar de meio
ambiente e limpeza de bens situados no perímetro da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder cutivo lei mbora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
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3 —- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 11/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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