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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE
ESPORTE.
REQUERIMENTO Nº 277/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que “Institui o VALE ESPORTE
no Município de São João da Boa Vista aos atletas na idade escolar”:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o VALE ESPORTE no Município de São João da Boa Vista aos
atletas na idade escolar e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “VALE ESPORTE”, destinado ao
transporte coletivo público gratuito aos atletas em idade escolar no Município de São João da Boa
Vista.
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte de atletas
em idade escolar para os treinos nos clubes ou centros de integração comunitária, onde se encontram
matriculados.
Art. 2º - O cadastramento dos atletas deverá ser feito no Departamento Municipal de Esportes, que
ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser apresentado no momento de
embarque no veículo do transporte público.
Art. 3°- Fica definido que o "VALE ESPORTE" terá validade apenas nos horários de treino e jogos
oficiais, que deverão ser especificados no cartão identificador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2015
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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