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materia nº 277/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 277 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE ESPORTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA ANTEPROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO VALE 
ESPORTE.
REQUERIMENTO Nº 277/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor 
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que “Institui o VALE ESPORTE 
no Município de São João da Boa Vista aos atletas na idade escolar”:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o VALE ESPORTE no Município de São João da Boa Vista aos 
atletas na idade escolar e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o “VALE ESPORTE”, destinado ao 
transporte coletivo público gratuito aos atletas em idade escolar no Município de São João da Boa 
Vista.
Parágrafo único – O passe aludido no caput deste artigo destina-se a prover o transporte de atletas 
em idade escolar para os treinos nos clubes ou centros de integração comunitária, onde se encontram 
matriculados.
Art. 2º - O cadastramento dos atletas deverá ser feito no Departamento Municipal de Esportes, que 
ficará responsável pela concessão de um cartão identificador, a ser apresentado no momento de 
embarque no veículo do transporte público.
Art. 3°- Fica definido que o "VALE ESPORTE" terá validade apenas nos horários de treino e jogos 
oficiais, que deverão ser especificados no cartão identificador.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrario.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2015
ODAIR PIRINOTO
VEREADOR - PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

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