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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
“Dispõe sobre a supressão do inciso V, do artigo 43 e a revogação do
artigo 47-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica suprimido o inciso V, do artigo 43 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 47-A, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
1% Secretário
Saias
Luís Pass Domiciano (Bira)
Vice-Presidente
E ISSÕES K ) ei
line Luchetta
2º Secretária
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