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Excelentíssimos Senhores Ati, > COrtagan
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Vereadores da Câmara Municipal de “s Bativo pia
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
“Acrescenta o inciso IV no artigo 69 e cria o artigo 73-A, no Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV no artigo 69 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º - Fica criado o artigo 73-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73-A4 - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela
observância dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser
regulamentado através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato legislativo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2.021.
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2º Secretária
PETIRADO “ELO AUTOR
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