br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaAcrescenta o inciso IV no artigo 69 e cria o artigo 73-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
native_id14484

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição arquivada — —
2021-03-01 Proposição retirada pelo autor — —
2021-02-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T14:35:04.051174-03:00 Aprovada Retirada de Pauta pela Presidência 14 0 0
2021-02-23T14:34:39.440306-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-16T11:32:53.640981-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Excelentíssimos Senhores Ati, > COrtagan
Cores
Vereadores da Câmara Municipal de “s Bativo pia
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021
“Acrescenta o inciso IV no artigo 69 e cria o artigo 73-A, no Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IV no artigo 69 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 2º - Fica criado o artigo 73-A, no Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73-A4 - Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar Zelar pela
observância dos preceitos contidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, a ser
regulamentado através de Resolução, e deste Regimento Interno, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato legislativo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de fevereiro de 2.021.
i uchetta
2º Secretária
PETIRADO “ELO AUTOR
9)
ON o

open original →