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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.
native_id14486

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-30 Proposição arquivada — —
2021-03-29 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-03-19 Proposição com veto total — —
2021-03-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-08 Proposição aprovada — —
2021-03-08 Proposição em votação única — —
2021-03-01 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-03-01 Proposição em votação única — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T14:01:38.715026-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-02T11:50:23.724577-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-16T11:25:57.759815-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 003/2021, DE AUTORIA DOS VEREADORES
HELDREIZ MUNIZ, ALINE LUCHETTA, LUIZ PARAKÍ E RODRIGO
BARBOSA, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTA PARA A
PRÁTICA DE FRAUDE À ORDEM DE PREFERÊNCIA DE IMUNIZAÇÃO
CONTRA A SARS-COV-2(COVID-19) E OUTRAS VACINAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º- Fica instituída a multa administrativa de R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais) para o munícipe que cometer fraude à ordem de preferência
de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras campanhas de
vacinação no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Aplica-se multa na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),
ao infrator que for funcionário ou agente da Administração Pública Direta ou
Indireta para se beneficiar do cargo para tal prática.
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se agente público todo aquele
que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
Art. 4º - O artigo 3º passa a ser artigo 4º e assim sucessivamente.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
“GUSTAVO BELLON
VEREADOR - PODE
Ed o
Câmara Municipal
Es,
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 — De autoria dos
Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luís Paraki e Rodrigo
Barbosa - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude
à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-
19) e outras vacinas.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 - De autoria dos
Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luís Paraki e Rodrigo
Barbosa - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude
à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-
19) e outras vacinas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
MEBCÍLIO MACENA BER
PASTOR CARLOS
EVI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2021 - De autoria dos
Vereadores Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Luís Paraki e Rodrigo
Barbosa - Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude
à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-
19) e outras vacinas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
andro Guimajf es Cortezáro
Do
Excelentíssimo Senhor Analista Legisl
ativo
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2021
“Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de
preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a multa administrativa de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco
mil reais) para o munícipe que cometer fraude à ordem de preferência de imunização
contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras campanhas de vacinação no município de
São João da Boa Vista.
Art. 2º - Aplica-se multa na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), ao infrator que for funcionário ou agente da Administração Pública Direta ou
Indireta para se beneficiar do cargo para tal prática.
Parágrafo único - Incorre na mesma punição o funcionário ou agente público
que permitir a realização ou ser conveniente com a infração.
Art. 3º - Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o artigo
Iº serão creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde, aplicados
preferencialmente em campanhas de vacinação e conscientização da população.
Art. 4º - O poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2.
ha.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA - REDE
ARAKI R + enielgo isa /
VEREADOR - REDE VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a instituição de multa administrativa a todo
munícipe que fraudar a ordem de preferência de imunização a SARS-CoV-2 (covid-1-9) ou
outras campanhas de vacinação que ocorrerão no município.
Considerando que já ocorreram diversas fraudes no país, conhecida como a prática
de "furafila" algumas pessoas que possuem privilégios, acabaram por não observar a ordem
de preferência estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Considerando que o Ministério da Saúde, ao instituir a ordem de preferência analisou
criteriosamente quais os grupos de risco que possuem maior vulnerabilidade ao contrair a
doença SARS-CoV-2 (covid-L9), e ao praticar fraude contra a ordem de preferência o
munícipe que "furou a fila" prejudica outro munícipe que ficará sem a dose da vacina,
colocando em risco a sua saúde, como também de toda a população.
Considerando que em âmbito nacional está sendo analisada a questão para configurar
como crime a prática de fraude na ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-
2 (covid-L9), porém a instituição nacional demanda mais tempo, a aplicação de multa
administrativa em caráter municipal tende a ser mais assertiva e proíbe a prática moralmente
condenável.
Visando que a imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) já iniciou em nosso
municipio requer seja analisado o pedido em caráter de urgência a fim de evitar a fraude.
São esses os motivos que justificam a propositura do presente projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 08/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 03/2.021 que “dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude
à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras
vacinas”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 03/2021. INSTITUIÇÃO DE MULTA
PARA A PRÁTICA DE FRAUDE À ORDEM DE
PREFERÊNCIA EM IMUNIZAÇÃO. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1 Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2.021
que “dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência
de imunização contra a SARS-CoV-2 (covid-19) e outras vacinas”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
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Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
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competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de meio
ambiente e direito à saúde.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder tivo lei que, embora crie despesa
ara q Administração Públi ã ua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
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e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 03/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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