E é
Leandro Guimarães rs
Analista Legistativo
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui o "Projeto Amigos da Cidade" no âmbito do Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o “Projeto Amigos da Cidade” no âmbito do Município de São João
da Boa Vista.
Art. 2º - O “Projeto Amigos da Cidade”, possibilita que particulares e entidades civis,
eclesiásticas e associativas, prestem serviços de manutenção em geral, voluntariamente, nas
escolas municipais e em outros bens públicos.
Art. 3º- A iniciativa será divulgada por meio de mídia para a mobilização de todos que
queiram aderir ao “Projeto Amigos da Cidade”.
Art. 4º - A pessoa física ou jurídica que aderir ao Projeto, deverá assinar um Termo de
Adesão de Voluntário, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas e instruções
necessárias para a implantação do “Projeto Amigos da Cidade”, segundo determinações da
Administração Pública.
Art. 5º - O Município poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de janeiro de 2.021.
Done odio Cabo
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei que ora apresentamos aos nobres colegas, tem por
objetivo promover a interação entre a Administração Pública e as entidades
civis, eclesiásticas e associativas.
Ao permitir a contribuição de voluntários para o aprimoramento estrutural dos
bens públicos o “Projeto Amigos da Cidade” despertará o senso de
responsabilidade cívico de todos os segmentos da sociedade de modo a
possibilitar melhoria qualitativa nos bens públicos.
Esta iniciação é inspirada em projetos sociais desenvolvidos através do
voluntariado em outros municípios, que tanto mantem os prédios escolares,
quanto os demais bens públicos, fomentando a cultura, o urbanismo e o social
do povo desta cidade.
Desta forma, contamos com a parceria dos nobres colegas para que
obtenhamos a aprovação desta matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 09/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 04/2,021 que “institui o “Projeto Amigos da Cidade” no âmbito do
município de São João da Boa Vista”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 03/2021. INSTITUIÇÃO DE
PROJETO AMIGOS DA CIDADE. COMPETÊNCIA
LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2.021
que “institui o “Projeto Amigos da Cidade” no âmbito do município de São João da Boa
Vista”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
contorme redação do art. 30, 1, da Constituição Federal, justamente por tratar de projeto
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a ser aplicado na municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal. cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
“hefe do Poder E) ivo lei que, embora cri. pesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. di nhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Por outro lado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou ação
semelhante e reconheceu que projetos tais não padecem de vício de iniciativa, senão
vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.193, de 08
de abril de 2014, do Município de Jundiaí, que institui a
campanha "Cinto de Segurança — O Amigo do Peito.
Legislação oriunda de iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Matéria cuja
iniciativa não é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Não intervenção nas atividades da Administração
municipal. i impor ob; cão iculares.
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Entendimento no C. Órgão Especial. Ação
improcedente.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2161268-73.2016.8.26.0000; Relator (a): Borelli
Thomaz; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/4; Data do Julgamento:
01/02/2017; Data de Registro: 06/02/2017)
Superadas as questões apontadas. constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 —- Conclusão
Por todo o exposto. e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 04/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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