Câmara Municipal
* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 011/2021 — Do Executivo — Altera a redação do
Artigo 78, acrescenta os 8 7º e 88º ao Artigo 80, altera a redação do
Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A,
com os Incisos la V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do
Artigo 132, revoga o 81º com os Incisos de | a III, do Artigo 146, altera
a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o Parágrafo
Único à lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Ni lau, 16 de fevereiro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
horse o
12 de fevereiro de 2.021 Leandro Guimarães Ex rteza im
pd
Of£GAB.nº 064/2021
Senhor Presidente: Projeto de Lei posto *
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 78,
acrescenta os $7º e $8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a
redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os incisos la V, e os
Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o $1º com os
incisos de I a III, e o $2º com os incisos de I'a III, do Artigo 146, altera a
redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o $ único à Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador ES) CÂMARA MUNICIPAL
RAIMUNDO RUI Diasssáio ssdiiio xá
Presidente da Câmara Municipal Ady 04 14074
NESTA. Es
quando sera mer
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os 872 e 88º ao
Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do
Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os incisos | a V, e
os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132,
revoga o 841º com os incisos de | a Ill, e o 842º com os incisos
de la Ill, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104,
acrescenta o Artigo 110-A com o $ único à Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020. ”
Art. 1º — Fica alterado o Art. 78 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a com a seguinte redação:
Art.78-— O Departamento de Esportes tem sob sua responsabilidade as seguintes
unidades administrativas:
| - Gabinete do Diretor, integrado por:
a. Assessoria de Gabinete;
b. Seção de Gestão da Área de Lazer “Clarisse Damálio Borato”;
c. Seção de Gestão do CIC “Tancredo Almeida Neves”;
d. Seção de Gestão do CSU “Miguel Jorge Nicolau”;
e. Seção de Gestão do CSU “Luiz de Freitas”;
f. Seção de Gestão da Área de Lazer da 1º de Maio “Sebastião Rodrigues do
Nascimento”;
9. Seção de Gestão do Sistema de Educação Integral — SEI do Ypê;
h. Seção de gerenciamento e controle de materiais, manutenção e reformas;
i | Seção de gerenciamento de Pessoal
Art. 2º - Ficam acrescidos os 87º e 88º ao Art. 80 da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação:
$ 7º - A Seção de gerenciamento e controle de materiais, manutenção e reformas
é a unidade responsável pelo controle, execução e supervisão dos serviços necessários,
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***
promovendo reparos em geral: como serviços elétricos, hidráulicos e construção civil,
tanto de forma preventiva, quanto corretiva, para o bom funcionamento de todos os
espaços (Centros Sociais, Quadras, Campos e Praças) de responsabilidade do
Departamento de Esportes.
5 8º- A Seção de Gerenciamento de Pessoal é responsável pelo controle da vida
funcional dos servidores, cumprimento de normas, folha de pagamento, afastamentos,
atestados, férias, horas extras, banco de horas, entrega de holerites, assim como
comunicados, além de receber e orientar novos servidores quanto a integração e
informações do local de trabalho no Departamento de Esportes.
a fz
Art. 3º — Fica alterado o Art.98 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 — O Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
!- Gabinete do Diretor, integrado por;
a. Assessoria de Gabinete:
1 - Sala do empreendedor;
|1l - Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
IV - Banco do Povo.
AD
Art. 4º — Fica alterado o Art.9b da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99 — Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete dar suporte
para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município; gerir,
acompanhar e definir ações e programas de formação da mão de obra desempregada,
definir estratégias e articulações com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de
poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades
econômicas que venham a gerar emprego e renda no município; elaborar indicadores
de gestão e de qualidade, para acompanhamento da conjuntura econômica e das
relações sociais; executar as políticas públicas na área de desenvolvimento econômico;
executar ações de captação de recursos para o desenvolvimento de programas e projetos
junto aos governos estaduais e federais, instituições públicas e órgãos internacionais;
é PREFEITURA MUNICIPAL
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programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o
comércio internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas,
visando o aumento nas relações comerciais do Município.
Art. 5º — Fica acrescido o Artigo 100-A, com os incisos | a V, com a seguinte
redação:
Art. 100-A — A Sala do Empreendedor é responsável por orientar os
empreendedores, com as seguintes finalidades:
1 — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
!l — orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na área do
empreendimento;
!ll — orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação
fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes;
IV — orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal e
tributária;
V — acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição
municipal.
Art. 6º — Fica acrescido o Artigo 100-B, à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
249
Art. 100-B - O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) é a unidade
encarregada por consolidar o Sistema Público de Emprego no Estado de São Paulo
através da manutenção da unidade do Posto de Atendimento ao Trabalhador de São
Joao da Boa Vista, para a execução do PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO,
integrada às políticas de geração de emprego e renda definidas pelo Governo do Estado
de São Paulo e que assegure aos trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e
legais bem como oportunidades de trabalho e renda.
Art. 72 — Fica acrescido o Artigo 100-C, à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
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** +
Art. 100-C -— O Banco do Povo é a unidade encarregada de disponibilizar
atendimento aos interessados em crédito, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que
atendam às condições de acesso estabelecidas em Legislação Estadual específica,
facilitando e incentivando a manutenção e ampliação dos pequenos negócios ou
unidades produtivas domésticas, formalizados ou não, que são grandes geradores de
emprego e renda.
Art. 8º — Fica alterado o Art.132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.132 — O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as seguintes
unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
Il — Assessoria de Gabinete.
!ll — Coordenadoria de Planejamento, integrada por:
. Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por:
. Serviço de Regulação;
. Serviço de Autorização;
. Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas.
[e
1
2. Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;
a
2
3. Serviço de Agendamento;
b
Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por:
. Serviço de Faturamento;
3. Serviço de Auditoria
d. Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo:
1. Serviço de Assistência Farmacêutica.
e. Setor de Apoio administrativo, integrado por:
1. Serviço de Expediente;
2. Serviço de Pessoal;
3. Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes;
4. Serviço de Obras, Reformas e Manutenções.
f. Setor de Educação e Comunicação, integrado por:
1. Serviço de Recepção;
2. Serviço de Ouvidoria;
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+++
IV— Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:
a. Setor de Saúde Mental, integrado por:
1. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad);
2. Centro de Atenção Psicossocial Il (CAPS ll);
3. Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i).
b. Setor de Especialidades, integrado por:
1. Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE);
2. Serviço de Especialidades Médicas;
3. Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO).
c. Setor de Apoio Diagnóstico.
d. Setor de Atenção Básica, integrado por:
1. Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;
2. Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”;
3. Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”;
4. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;
5. Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade”;
6. Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”;
7. Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade”;
8. Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”;
9. Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;
10. Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”;
11. Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”;
12. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”;
13. Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;
14. Serviço de Atendimento Domiciliar.
V- Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por:
a. Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h);
b. Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
VI - Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por:
a. Setor de Vigilância Sanitária;
b. Setor de Vigilância Epidemiológica;
c. Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.
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Art. 9º — Ficam revogados o 81º com os incisos de Ia Ille o 82º com os incisos de
la Ill, do Artigo 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
WZ
Art. 10 — Fica alterado o Art.104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
PE de O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem
sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
!- Gabinete do Diretor, integrado por;
a. Assessoria de Gabinete.
Il- Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:
a. Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;
c. Seção de Fiscalização;
d. Seção de Parques e Jardins;
e. Seção de Reciclagem
W1l — Setor de Ecologia, integrada pela:
a. Seção de Educação Ambiental;
b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:
a. Seção de Defesa Sanitária;
b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
c. Seção de Produção.
d. Seção de Assistência Técnica.
V. Setor de Controle Animal;
VI. Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:
a. Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.
Art. 11 — Fica acrescido o Art. 110-A, com o 8 único à Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação:
Art. 110-A— O Setor de Vigilância Ambiental, é responsável por coordenar, planejar,
controlar e avaliar as ações vigilância ambiental, erradicação de vetores de interesse à
Saúde Pública; planejar, coordenar, promover e desenvolver projetos, programas e ações
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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de intervenção, fiscalização e integração das atividades desenvolvidas pelos setores
ligados aos programas de vigilância à saúde; executar outras atribuições correlatas.
$ único - O Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses é responsável por coordenar,
promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das doenças
infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da população humana, tendo
origem na população de animais domésticos ou não, existentes no município; gerenciar
o canil municipal e executar outras atribuições correlatas.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
e PREFEITURA MUNICIPAL
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***
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa modificar a estrutura administrativa do
Departamento de Desenvolvimento Econômico, com o intuito de ampliar as atribuições
da unidade, possibilitando maior eficiência das atividades relacionados às empresas,
potencializando o atendimento e reduzindo prazos para registro de empresas, bem
como orientando aos empreendedores e investidores de maneira eficaz.
Além disso, o Banco do Povo e o PAT serão incorporados pelo Departamento de
Desenvolvimento Econômico, aumentando-se os serviços à disposição dos
empreendedores, tais como a obtenção de financiamento, o oferecimento de vagas de
empregos, recepção, IMO, seguro desemprego, captação de vagas, convocação de
vagas, CTPS, bem como a inserção e/ou recolocação do sanjoanense no mercado de
trabalho.
Com a nova estrutura, não há mais que se falar em atrasos, pois, o tempo de
atendimento aos empreendedores será reduzido, pois todos os personagens envolvidos
estarão em um único local, facilitando a interação entre os servidores, sem necessidade
de deslocamento para outros locais, nem remessa de processos para outros setores.
Somando-se, ainda, a possibilidade de entrosamento entre empresários, trabalhadores,
crédito, possibilitando o alavancamento da atividade econômica em nosso Município.
Outrossim, o presente projeto de lei propõe modificações na estrutura do
Departamento de Esportes, posto que a divisão atual contempla somente a gestão das
áreas de lazer, esporte e recreação, fazendo-se imprescindível a inclusão de mais duas
seções, sendo: gerenciamento de controle de materiais e gerenciamento de pessoal,
para executarem atividades específicas em seu campo de atribuição, ampliando a
coordenação e fiscalização dos serviços prestados, ficando subordinadas diretamente à
direção do Departamento.
Com o objetivo de concentrar as ações de controle ambiental junto ao
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, torna-se viável, ainda,
a transferência do Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo Serviço de Controle de
Vetores e Zoonoses para o Departamento citado, a fim de que, em conjunto com o Setor
de Controle Animal, sejam executadas as ações de controle de zoonoses, vigilância
ambiental, erradicação de vetores e prevenção de doenças infecto contagiosas com
origem na população animal.
PREFEITURA MUNICIPAL
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de intervenção, fiscalização e integração das atividades desenvolvidas pelos setores
ligados aos programas de vigilância à saúde; executar outras atribuições correlatas.
5 único - O Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses é responsável por coordenar,
promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das doenças
infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da população humana, tendo
origem na população de animais domésticos ou não, existentes no município; gerenciar
o canil municipal e executar outras atribuições correlatas.
119
NA b
ro o 1 edrgra—
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 18/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 11/2.021 que “altera a redação do artigo 78, acrescenta
os 87º e $8º ao artigo 80, altera a redação do artigo 98, altera a redação do artigo 99,
acrescenta o artigo 100-A, com os incisos I a V, e os artigos 100-B e 100-C, altera a
redação do artigo 132, revoga o $1º com os incisos de I a III, e o $2º com os incisos de I
a III, do artigo 146, altera a redação do artigo 104, acrescenta o artigo 110-A com o $
único à Lei n.º 4.654, de 31 de março de 2020”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 11/2021. MODIFICAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 11/2.021
que “altera a redação do artigo 78, acrescenta os $7º e $8º ao artigo 80, altera a redação
do artigo 98, altera a redação do artigo 99, acrescenta o artigo 100-A, com os incisos I a
V, e osartigos 100-B e 100-C, altera a redação do artigo 132, revoga o 81º com os incisos
de 1 a III, e o $2º com os incisos de I a III, do artigo 146, altera a redação do artigo 104,
acrescenta o artigo 110-A com o $ único à Lei n.º 4.654, de 31 de março de 2020”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 —- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
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ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de alteração da estrutura
da administração pública municipal e consequente prestação de serviços públicos.
Nesse sentido, prevê o art. 15, VI, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
SArt. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
VI — criação e extinção de Secretarias ou departamentos
do Município;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, III, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
SArt. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
Hl criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é modificar a estrutura administrativa a fim de ampliar atribuições de unidades e
garantir a melhor prestação de serviços públicos à comunidade.
Tal questão acaba por ser de exclusiva alçada do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que sabe quais são as prioridades de sua gestão e quais atos a frente da chefia do
município podem ser praticados com a finalidade de melhor atender ao interesse público.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 11/2021, tendo em vista a
possibilidade de alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a fim de
melhor atender ao interesse público com a prestação de serviços à toda comunidade.
E o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 17 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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