Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 — De autoria do Vereador
Pastor Carlos - Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de
culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa
Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
* COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 — De autoria do Vereador
Pastor Carlos - Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de
culto como serviços essenciais ao Município de São João da Boa
Vista, em períodos de calamidade pública ocasionada por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de fevereiro de 2.021.
VE Co Sr) Penha.
RO
DRIGO BARBOSA
ARAKI
CLAUDINE! DAMALIO
Leandro Guimarães Cortezang
Excelentíssimo Senhor Eslativo
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2021
ESSE AU O LA DUO LEGISLA IVO Nº 12/2021
“Reconhece as Igrejas, atividades religiosas e locais de culto como
serviços essenciais ao Município de São João da Boa Vista, em períodos de
calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Determina que Igrejas e locais de culto e suas atividades
realizadas dentro e fora de suas dependências sejam caracterizados e
reconhecidos como atividade essencial necessariamente em períodos de
calamidade pública ocasionada por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
Art. 2º - Existindo permissão para a abertura dos templos para a
realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas
de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos
das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes.
Art. 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
USTIFICATIVA
De acordo com o Govérrio Federal são serviços e atividades essenciais
âqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em
perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (agência Brasil)
As igrejas tem papel fundamental na sociedade e neste momento de
pandemia do coronavírus (COVID- 19) sua importância tem grande destaque.
Através das igrejas estão sendo distribuídas cestas básicas, medicamentos e
diversos atendimentos humanitários.
É importante destacar que a Constituição Federal, estabelece os direitos e
garantias fundamentais, dentre eles estipula ser inviolável a liberdade de
crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais
de culto e as suas liturgias, assegura a prestação da assistência religiosa, bem
como certifica que será privado de direitos por motivo de crença religiosa, in
verbis:
"Art. 5 (...) V - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei. a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VI - é assegurada. nos termos da lei: a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei;
E mais, por não restar dúvidas sobres direitos e garantias da atividade
religiosa, o chefe do Poder Executivo Federal estabeleceu como atividade
essencial as atividades religiosas de qualquer natureza, conforme consta no
inciso XXXIX, do artigo 30, do Decreto n.0 10292/2020, que incluiu redação
ao Decreto Federal n.º 10.282/2020, vejamos:
"Art. 3 As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão
resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades
essenciais a que se refere o $ 1.
$ 1 - São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis
ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade: assim
considerados aqueles que, se são atendidos, colocam em perigo a
sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:
(...) XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as
determinações do Ministério da saúde;
Assim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e por outros
conjuntos normativos que doutrinam a matéria, não havendo senão o
entendimento de que o projeto se encontra dentro da constitucionalidade,
legalidade e juridicidade para reconhecer a importância das atividades
religiosas para a população em geral, mas principalmente as mais carentes,
solicito a aprovação desta propositura pelos Nobres Pares, por
UNANIMIDADE!
nt ÕES