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materia nº 40/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Centro de Proteção da Vida Animal - CPVA, do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - COMPROA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal­ FUMBEA.
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2021-02-16T11:56:09.358719-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal —
FUMBEA, no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 40/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º- Fica criado o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal -
FUMBEA:
I - dotações orçamentarias a ele especificamente destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - doações de pessoas físicas e ou jurídicas de direito público ou privado e
legados;
V - doações de entidades nacionais e internacionais;
VIL- valores advindos de acordos, contratos, consórcios e convênios, ternos de Cooper ao
e outras modalidades de ajuste;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
VII - recursos provenientes de arrecadação das multas impostas por infrações a
legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte, trafego, abandono, maus-tratos e falta de registro e
identificação dos animais;
VIII - recursos provenientes da arrecadação das multas aplicadas pela falta de registro e
identificação obrigatória de animais caninos e felinos;
IX - recursos provenientes de repasse do Município previstos em legisla ao de proteção aos
animais, controle populacional e gerenciamento ambiental;
X - transferências ou repasse s financeiros oriundos de convênios celebrados com os
governos estadual e federal, destinados a execução de planos e programas de interesse da
população no que concerne as ações de promoção do bem-estar animal e controle
populacional animal;
XI - receitas oriundas de emendas parlamentares, cujo objeto seja para as finalidades
contidas nessa lei complementar;
XII - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos
intergovernamentais;
XIII - recursos provenientes de repasses de municípios pertencentes a micro-região,
desde que os municípios providenciem previamente a dotação orçamentaria a ser repassada,
especificando quantidade e valores para atendimentos medico-veterinários, atendimentos
diversos e manutenção de animais colocados para adoção ao responsável, conforme
previsto nesta lei; e
XIV - Osrecursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA serão
especificamente utilizados para a compra de medicamentos, castração e para salvar os
animais de rua doentes e atropelados;
XV- outras receitas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
serão movimentados em conta corrente especifica de instituição financeira, destinando-se
exclusivamente ao atendimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Bern-Estar Animal - FUMBEA, será gerido pelo
Chefe do Setor de Controle Animal, com as seguintes atribuições:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I - manter um diálogo permanente com as Ongs cuidadoras de animais para a fixação
das diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, zelando para que se
cumpram as ações e objetivos previstos nesta lei;
II - aprovar os projetos e campanhas a serem desenvolvidos no Município, inclusive os
realizados a fundo perdido, mediante autorização da autoridade competente;
II - submeter, periodicamente, a apreciação do Poder Executivo relatórios das
atividades desenvolvidas;
IV - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
V - opinar, quanto ao mérito de contribuições de qualquer natureza;
V - manter atualizadas e disponíveis as informações acerca das receitas e despesas
de cada exercício fiscal, esclarecer sobre a forma de aplicação, destinações e projetos aos
quais serão atribuídos os valores, e prestar contas dos fatos contábeis ao Prefeito Municipal;
VI - subscrever o relatório circunstanciado dos fatos contábeis anuais desenvolvidos
pelo Fundo, a ser integrado ascontas do Poder Executivo;
VI - assinar cheques com o responsável indicado pela autoridade competente, quando for
o caso;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Claudinei
Agradeço a atenção e providências.
JÚNIOR DA VAN
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de jánejro de 2.021.
CARLOS GOMES
IX) |
JOCELI MARIOZI
EREADORA - PL
LUZ PARAKI
ALINE LUCHETTA H

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