CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher no município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 51/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o
Programa de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de São João
da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher
no município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Programa de
Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de promover
políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos
de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º - O Programa será coordenado pelo Departamento Municipal de Assistência Social e,
mediante competências específicas, desenvolvido em parceria com os demais Departamentos
Municipais no que couber, e, com demais órgãos e entidades envolvidas com esta temática.
$ 1º - O Departamento de Assistência Social adotará as providências necessárias à implantação
e ao desenvolvimento do Programa, podendo, para tanto, editar os atos que se fizerem necessários, nos
limites de suas competências, bem como à coordenação metodológica e o seu acompanhamento.
$ 2º - Para a efetivação das medidas previstas nesta Lei, o Departamento de Assistência Social
poderá, na forma da legislação em vigor, celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de parceria com órgãos governamentais ou com entidades não-governamentais, tendo por
objetivo a implementação de programas e projetos que visem à erradicação da violência doméstica e
familiar contra a mulher.
$ 3º - O Departamento de Assistência Social poderá manter cadastro de programas semelhantes
existentes no âmbito do Município, divulgando-os amplamente, inclusive por meio do Portal da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista na internet.
—flossalho
ne de Fátima Carvalho
Tpenica Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O Programa ora instituído poderá ser implementado por meio de ações preventivas e
concretas, de caráter assistencial e protetivo, direcionadas à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, compreendendo a adoção das seguintes medidas, dentre outras:
I-a criação, observada a legislação em vigor e em ação articulada com o conjunto das entidades
envolvidas, de Centros de Referência e atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, Casa Abrigo e Programas de Geração de Renda;
II - a atuação operacional integrada com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria
Pública, Polícia Militar e Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher;
III - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e
familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral;
IV - a capacitação específica para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de
violência contra a mulher perante os servidores da Administração Direta e Autárquica do Município de
São João da Boa Vista;
V - a realização de estudos, pesquisas e estatísticas, bem como o levantamento de outras
informações relevantes concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica
e familiar contra a mulher, visando o aprimoramento das medidas para o seu enfrentamento;
VI - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito
à dignidade da pessoa humana;
VII - o destaque, nas atividades escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos
relativos aos direitos humanos;
VIII - a criação de mecanismos que, respeitada a legislação em vigor, permitam o acesso
prioritário para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente nos casos de risco
de morte, aos programas municipais de moradia, renda, trabalho e outros.
Art. 4º - Ficam assegurados à mulher em situação de violência doméstica e familiar, diretamente
pelos órgãos municipais ou, conforme o caso, por meio de convênios, parcerias, cooperação ou
instrumento análogo com órgãos governamentais da União e do Estado ou com entidades não
governamentais:
I- a assistência jurídica, inclusive judicial;
II - a assistência médica, social e psicológica, nos casos de violência doméstica e familiar, bem
como a garantia de acesso aos procedimentos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual,
conforme norma técnica federal para o atendimento dos agravos resultantes da violência sexual;
III - atendimento prioritário nas Unidades Básicas de Saúde para as mulheres e seus filhos em
situação de acolhimento institucional, protegendo-as de exposição em lugares públicos;
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IV - o acolhimento em casas-abrigo, em locais sigilosos, para mulheres e respectivos
dependentes menores em situação de risco de morte decorrente de violência doméstica e familiar;
V - a agilização dos processos de afastamento ou transferência de unidade de lotação para as
servidoras públicas municipais em caso de violência doméstica e familiar em situação de risco.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à
execução desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de fevereiro de 2.021.
VEREADORA - REDE
UÍS PÁRAKI RODRIG OSA
VEREADOR - REDE VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
O atual cenário da violência doméstica contra a mulher no Brasil é muito preocupante.
Pesquisas sobre o homicídio de mulheres mostram que o país está em sétimo lugar em um
ranking de 84 países e os números crescem vertiginosamente.
Verifica-se, que os agressores, em regra, agem com manifesto sentimento de posse e de
superioridade em relação a mulher, e partir disso, objetificando as relações e os vínculos familiares,
acabam por legitimar a violência contra a mulher, na maioria das situações.
Embora cada vez mais a mulher atinja a sua independência profissional e econômica, e atue
cada vez mais como um agente transformador da sociedade, esta condição por si só não está sendo
suficiente para diminuir com a violência de gênero.
As Políticas Públicas precisam se intensificar gradativamente para proporcionalizar o devido
cuidado e amparo a estas mulheres em situação de violência.
Contudo, em algumas ocasiões, os serviços especializados demonstram-se insuficientes e
inoperantes para alcançar os fins propostos pelas Políticas Públicas.
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Além disso, os efeitos da violência doméstica contra a mulher ultrapassam esta relação
conjugal. Quando o casal tem filhos, na maioria das vezes, estes acabam presenciando as cenas de
violência, naturalizando-se com um ambiente hostil, ou até mesmo sendo vítimas de maus-tratos por
cônjuges que não exercem devidamente a parentalidade responsável, por conseguinte, este círculo
vicioso se perpetua as gerações seguintes como modelo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de fevereiro de 2.021.
PARAKI RO OB ca
VEREADOR - REDE VEREADOR - PSB
Claudíner
CARLOS GOMES JOCELI MARIOZI