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materia nº 97/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio de doação de terrenos no Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, às Pequenas e Médias Empresas e dá outras providências.
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2021-02-16T13:45:13.155890-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio de doação de terrenos
no Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, às Pequenas e Médias Empresas e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 97/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
criação do Programa de Auxílio de doação de terrenos no Distrito Industrial do município de São João
da Boa Vista, às Pequenas e Médias Empresas e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio de doação de terrenos no Distrito Industrial do
município de São João da Boa Vista, às Pequenas e Médias Empresas e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o município de São João da Boa vista, autorizado a criar o Programa de Auxílio de
doação de terrenos no Distrito Industrial do município de São João da Boa Vista, às Pequenas e Médias
Empresas que já estejam estabelecidas ou as que venham se estabelecer no município de São João da
Boa Vista, desde que as mesmas estejam em plena atividades há mais de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - O presente Programa será gerido pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto
com o Conselho Municipal de Desenvolvimento, sendo que cada uma das doações deverá passar pela
aprovação prévia e expressa da Câmara Municipal, mediante o envio de projeto de lei.
Art. 2º - O programa criado pelo artigo anterior visa estimular as pequenas e médias empresas
instaladas no Município de São João da Boa Vista e aquelas que pretendam aqui se instalar, bem como
auxiliá-las na fase de instalação em prédio próprio, pelo período de 12 (doze) meses, ressalvados os
casos previstos nesta lei.
Parágrafo único - O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado por no máximo 12
(doze) meses, com expressa concordância do Conselho Municipal de Desenvolvimento CMD e da
Câmara Municipal, desde que a empresa comprove e mantenha um aumento efetivo de 20% (vinte por
cento) no número de empregados, calculado este percentual tendo como base a média do número de
empregados dos últimos 12 ção meses, e desde ques mantido este percentual pelo prazo de 12 (doze)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As empresas beneficiadas com o programa de que trata esta lei, sejam elas constituídas
neste município ou oriundas de outras, ficarão obrigadas a apresentar ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento - CMU, no prazo de 06 (seis) meses a contar do início do benefício, o projeto de
construção de seu prédio próprio (planta e memorial descritivo), bem como deverão iniciar a
construção da obra nos 12 (doze) meses subsequentes a apresentação do projeto à referida Comissão.
$ 1º - As empresas que obtiverem o benefício deverão no prazo de 60 (sessenta) dias apresentar
para ao Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD, a relação de seus empregados, comprovando
que 90% (noventa por cento) deles sejam moradores de São João da Boa Vista.
$ 2º - Não cumpridas as exigências estipuladas neste artigo, a Prefeitura Municipal suspenderá
imediatamente o benefício concedido, ficando a empresa beneficiada obrigada a devolver aos cofres
públicos municipais o total dos valores que recebeu a título de auxílio.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 5º - O Chefe do Executivo deverá fazer consignar verbas específicas para o Programa de
Auxílio de doação de terrenos no Distrito Industrial criado por esta lei, quando das elaborações dos
orçamentos futuros.
Art. 6º - Além dos recursos mencionados no artigo anterior, constituirão receita do Programa de
Auxílio de doação de terrenos no Distrito Industrial, recursos de convênios firmados com órgãos
públicos governamentais, Sociedade de Economia Mista e Entidades Particulares ligadas ao Setor
Industrial ou Comercial.
Art.7º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações
do Orçamento Municipal, e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2.021.
Claudinho MACENA
J
CARLOS GOMES Bira — “9CELIMARIOZ)
L ME
MELDREIZ MUNIZ GUSTAVO BELLONI
tUIZ PARAKI PASTOR CARLOS
RODRIGO BARBOSA
ALINE LUCHETTA

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