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materia nº 40/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDO MPSP. Reitera pedido sobre controle da evolução patrimonial de servidores.
native_id14516

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2021-03-03T10:08:28.014175-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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MPSP :
Oficio nº 091/2021 m2 40/202 |
Ref. Of. Gab. nº 151/2021
São João da Boa Vista, og de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de Ínstruir os autos do
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000022/2020-5,
em trâmite nesta Promotoria de Justiça, instaurado para verificar o
efetivo cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 8.429/1992 e, nos
termos da manifestação ministerial anexa, encaminho a Vossa
Excelência cópia do decreto baixado no Município de São João da Boa
Vista, indagando-lhe sobre a possibilidade de edição de ato normativo
de igual teor para a solução do problema levantado.
Sem mais para o momento, aproveito a
oportunidade para externar a Vossa Excelência meus protestos de
consideração e respeito.
NAYANE'CIOFFI BATAGINI
Promotora de Justiça pp, ER
ne IO de es ço
NA ga
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 48 / 2021 Data/Hora: 17/02/2021 10:18
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
DO MP
DO MPSP. ENCAMINHA OFÍCIO SOBRE A EVOLUÇÃO
SEA
” 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO c +
Ap Se MINISTÉRIO PÚBLICO RO RABAT
DO ESTADO DE SÃO PAULO E
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 42.0430.0000022/2020-5
Investigados: Poder Legislativo Municipal de São João da Boa Vista
Objeto: Verificar o efetivo cumprimento do disposto no art. 13, da Lei 8429/1992 —
Evolução Patrimonial Servidores
Trata-se de procedimento preparatório de inquérito civil e teve como
escopo verificar o efetivo cumprimento do disposto no art. 13 da Lei de Improbidade
Administrativa.
O presente expediente foi instaurado em virtude da constatação de
que diversas pessoas jurídicas de direito público não exerciam de forma efetiva o controle
da evolução patrimonial de seus agentes públicos, o que iria ao encontro do que dispõe
mencionado artigo legal — importante instrumento de atuação preventiva e repressiva de
atos de corrupção.
Com isso, foi expedido ao senhor presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, indagando-o acerca do cumprimento da aludida determinação legal
(fls. 6/7).
Em resposta, foi remetido o ofício nº 27/2020, de onde se extrai que:
a) a regulamentação da entrega de declaração de bens é feita pela Lei Orgânica, parágrafos
dos artigos 25, 62 e 71; b) anualmente é emitido, ao final do mês de março, ofício a todos
os vereadores sobre a entrega; c) as declarações são arquivadas e ficam à disposição do
Tribunal de Contas para fiscalização; d) a entrega é feita em papel; e) a data fixada para a
apresentação da declaração de bens é o dia 30 de junho de cada sessão legislativa.
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E = 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE são
MINISTÉRIO PÚBLICO
M Ea Ea MINISTÉRIO PÚBLICO | JOÃO DA BOA VISTA »
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Após a resposta, ponderou-se que, pelo que se pode observar, o
propósito da lei, que é o efetivo controle sobre a evolução patrimonial do agente público
por parte da Administração, não estava sendo observado. Assim, encaminhou-se ao sr.
Presidente da Câmara Municipal cópia do decreto baixado pelo Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, indagando-o acerca da viabilidade de se editar ato normativo de igual
teor para solução do problema.
À €. 17,0 sr. Presidente da Câmara Municipal informou que em
observância ao ofício encaminhado, iria ser avaliada a viabilidade de aprimoramento do
recebimento das declarações de bens e direitos dos agentes públicos da Câmara Municipal
para melhor controle.
Cobrou-se a resposta do atual Presidente da Câmara Municipal, o qual
informou que no dia 28 de dezembro de 2020, o ex-presidente da Câmara Municipal
baixou o decreto nº 14/2020, que dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto de
Renda pelos vercadores e servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Decreto acostado à fl. 24.
Na data de hoje, abriu-se conclusão para manifestação.
É o relatório.
Pois bem. Analisando detidamente o teor do decretado nº 14/2020,
observo, novamente, que o propósito do art 13, da Lei de Improbidade Administrativa
ainda não foi atingido, haja vista que, com o mencionado decreto, não se logrará êxito em
realizar O efetivo controle sobre a evolução patrimonial dos agentes públicos, uma vez
que as declarações, em tese, continuarão sendo arquivadas no órgão sem qualquer análise
ou processamento.
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! 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO
| MINISTÉRIO PÚBLICO j
MPS Ea | DO ESTADO DE SÃO PAULO aa E BR META
Dessa feita, considerando a alteração do Presidente da Câmara,
requeiro ao zeloso oficial de promotoria que encaminhe ao sr. Raimundo Rui cópia do
decreto 6024/2018 baixado pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, indagando-
o acerca da possibilidade de edição de ato normativo de igual teor para a solução do
problema levantado.
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2021.
DECRETO Nº 6.024, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.018 UV
Regulamenta o disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429/ 1992, estabelecendo
regras para à apresentação e processamento de declaração de bens e
valores pelos agentes públicos municipais da administração direta e
indireta.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito do Município de
São João da Boa Vista, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO que o Artigo 13 da Lei Federal nº 8.429/1992,
condiciona à posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos
bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
CONSIDERANDO que o simples arquivamento da declaração no ente
público não surte o efeito que encerra a norma que é o efetivo controle da evolução
" patrimonial do agente público.
DECRETA:
Art. 1º - A posse e o exercício de agentes públicos municipais para O
desempenho. ainda que transitório ou sem remuneração, por eleição, nomeação.
- designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo de
mandatos. cargos. funções ou empregos nos órgãos da Administração Municipal direta
e indireta ficam condicionados à apresentação de declarações de bens e valores que
compõem o seu patrimônio.
Art. 2º - A declaração compreenderá imóveis. móveis. semoventes,
veículos, dinheiro, títulos. ações. investimentos financeiros, participações societárias €
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos
filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
Art. 3º - A declaração deverá ser entregue por meio digital ou físico,
seguindo o modelo constante no Anexo I deste decreto. ficando facultada a
apresentação da declaração de bens apresentada na Declaração Anual de Imposto de
Renda Pessoa Física à Receita Federal. acrescida da declaração constante no Anexo Õ.
Art. 4º - A declaração de bens e valores deverá ser atualizada:
[- Anualmente, até o dia 31 de maio: e
IL — No prazo de 10 (dez) dias da data em que o agente público deixar o
vínculo. '
3
Í
Parágrafo único - Os agentes públicos que se encontrarem. a qualquer
título. regularmente afastados ou ficenciados cumprirão a exigência no prazo d á!
(dez) dias. contados do seu retorno ao serviço.
Art. 5º - As declarações de bens serão entregues ao Departamento de
Recursos Humanos. ;
Att. 6º - Decorridos 30 (trinta) dias após os prazos estabelecidos no Art.
4º. o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar à Procuradoria do
Município. independentemente de provocação, a relação dos agentes públicos que não
houverem cumpndo as exigências e os prazos estabelecidos neste decreto.
Art. 7º - Sem prejuizo das demais sanções previstas, a não apresentação
da declaração de bens e valores. nos prazos fixados neste decreto, acarretará a
suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento
da referida obrigação.
Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo, O
Departamento só adotará os procedimentos necessários à suspensão do pagamento das
" remunerações dos agentes públicos cujos nomes lhes forem formalmente
encaminhados pela Procuradoria do Município.
Am. 8º - Comissão Permanente fará a análise de cada declaração de bens
apresentada, conferindo a regularidade de seu preenchimento e analisando os seguintes
aspectos:
1 - A evolução patrimonial do agente público. apurada a partir do
resultado da operação que considera o valor total dos bens da declaração atual
(incluindo os bens do cônjuge, companheiro e dependentes), menos o valor total dos
bens da declaração anterior.
IH - A aguisição de patrimônio cujo valor declarado não pareça
condizente com o valor de mercado.
g1º - Os membros da Comissão Permanente obrigam-se a guardar sigilo
acerca das informações constantes das declarações dos agentes públicos, sob pena de
responsabilização cível e criminal. sem prejuízo da instauração de procedimento
administrativo.
82º - Constatando o servidor encarregado da análise a existência de
indícios de que a evolução patrimonial do agente público não se revela compatível
com sua renda, aí considerada a renda do côniuge. companheiro e dependentes, ou
indícios de que o valor de aquisição do bem não corresponda ao valor de mercado. à
declaração de bens será encaminhada à Procuradoria Jurídica para análise.
g3º - Nada sendo constatado de anormal, será lançada manifestação
fundamentada que scrá arquivada juntamente com à declaração.
84º - Caso os indícios de evolução patrimonial suspeita recaiam sobre
declaração de bens do Prefeito. Vice-Prefeito. Diretores ou Assessores, sem prejuízo
da remessa à Procuradoria Municipal. o servidor responsável pela análise. sob pena de
falta funcional, encaminhará o expediente também ao Ministério Público.
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85º - Não havendo indícios de irregularidade, o servidor Ba
análise lançará manifestação atestando a inexistência de qualquer indício de evolução
patrimonial anormal e remeterá a declaração ao arquivo.
$6º - Havendo indícios de evolução patrimonial incompatível, será
instaurada sindicância para coleta de informações. ouvindo-se o agente público e
adotando-se as providências legais cabíveis.
Art. 9º - Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência deste decreto.
os prazos fixados pelos artigos 4º e 6º ficam respectivamente prorrogados para 60
(sessenta) e 90 (noventa) dias a partir da vigência deste decreto.
Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de setembro de dois mil e dezoito (28.09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
om eme meme
ANEXO 1
DECLARAÇÃO DE BENS
Nome do agente público:
CRE:
Cargo ou função:
Declaro. para fins de cumprimento do disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429/1992.
regulâmentado pelo Decreto Municipal nº “/2018 que na data de 31 de dezembro
passado, meu patrimônio. incluindo bens imóveis. móveis (exceto móveis € utensílios
domésticos). semoventes, veículos. dinheiro, títulos. ações. investimentos financeiros.
participações societárias e qualquer outra espécie de bens € valores patrimoniais,
localizados no país ou no exterior era composto pelos bens relacionados abaixo.
Declaro que na relação abaixo inclui todos os bens que compõem o patrimônio de meu
cônjuge ou companheiro. € de pessoas que vivem sob a minha dependência
econômica.
Declaro também que os valores de aquisição indicados são os que foram efetivamente
pagos pelos bens. estando ciente de que eventual omissão ou falsidade poderá
configurar crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), sem prejuízo de
sanções administrativas.
Espécie do bem: (bem móvel. imóvel. veículo, aplicação financeira, etc.).
Descrição do bem: (Se imóvel. indicar endereço completo. se veiculo indicar marca,
tipo e placa. se aplicação financeira. indicar banco e agência).
Proprietário anterior: (Indicar se foi compra, doação ou herança).
Data da aquisição:
Valor real da aquisição: (Indicar o valor total até 31/12 passado)
Valor que falta a pagar: (Se houver. indicar o valor que ainda falta a ser pago,
considerando a data de 31/12 passado)
Financiador: (Se houver. indicar quem financiou a compra do bem).
(..:)
São João da Boa Vista. data.
Assimatura
io br
Nome do agente público:
CPF:
Cargo ou função:
Declaro, para fins de cumprimento do disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429/1990,
regulamentado pelo Decreto Municipal nº | /2018 que na data de 31 de dezembro
passado, meu patrimônio, incluindo bens imóveis. móveis (exceto móveis e utensílios
domésticos). semoventes, veiculos, dinheiro. títulos. ações. investimentos financeiros.
participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais.
localizados no país ou no exterior era composto pelos bens relacionados em minha
declaração entregue à Receita Federal. cuja cópia está sendo apresentada.
Declaro que na(s) deciaração(des) em anexo estão todos os bens que compõem o
patrimônio de meu cônjuge ou companheiro. e de pessoas que vivem sob a minha
dependência econômica.
Declaro também que os valores de aquisição indicados são os que foram efetivamente
pagos pelos bens, estando ciente de que eventual omissão ou falsidade poderá
configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). sem prejuizo de
sanções administrativas.
São João da Boa Vista, data.

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