br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id14529

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.800, DE 02 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-02 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-01 Proposição aprovada G —
2021-03-01 Proposição em votação única — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T11:49:34.511888-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-24T09:18:36.830052-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 012/2021 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional no valor de R$
51.459,10 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais
e dez centavos), visando atender despesas com auxílios que serão
destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 012/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional no valor de R$
51.459,10 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais
e dez centavos), visando atender despesas com auxílios que serão
destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 012/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional no valor de R$
51.459,10 (Cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais
e dez centavos), visando atender despesas com auxílios que serão
destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
aqroraso e E
04 de fevereiro de 2.021
o£GAB.nº 048/2021
Senhor Presidente:
Projeto de Léi nº Agi
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de um
crédito adicional Especial no valor de R$ 51.459,10 (Cinquenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), visando atender
despesas com auxílios que serão destinados a OSCs que prestam serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
rs LA Da
MARIA BRVai DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Me A,
eme ce ie pe capa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO eee PAULO
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir
no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um
crédito adicional Especial no valor de R$ 51.459,10 (Cinquenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), visando atender despesas
com auxílios que serão destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO .
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.1 1.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 — Auxílios ........eerernecrsenecemeensceseeneoensteneresreneensceesorssenssesstasaamssnasaseeasr R$ 51.459,10
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062511 — P.S.B. — Proteção Social Básica ................etees R$ 36.459,10
0824400062518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade ...............itmeme R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento
vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 51.459,10
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062518 — P.S.E — Média e Alta Complexidade ............................... R$ 51.459,10
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas com auxílios que serão
destinados a OSCs que prestam serviços de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Alta Complexidade, inerentes a Termos de
Fomento firmados em dezembro de 2020 que previam repasses em 2020 e
2021. Ocorre que houve entendimento por parte dos departamentos
envolvidos que o processo deveria ser montado somente com o valor de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
2020, devendo ser montado em 2021, novo processo para a segunda parcela,
porém não foi observado, que no orçamento já aprovado, não continha as
dotações orçamentárias para atender a demanda.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e um (04.02.2021).
) Dk
Era
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →