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materia nº 46/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaDO MPSP. Encaminha resposta apresentada pela Unifae, nos autos da peça de informação nº 66.0430.0000023/2021-9.
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2021-03-03T10:08:28.301180-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 10

22/02/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/2ui=28ik=[2d31 38698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:169215214011.
io MDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
spo [oricio DO EXPEDIENTE | 2 46 /3 041
Nn -
Ref. OE. Gab. 95/2020 OFÍCIO DO EXPED
São João da Boa Vista, 10 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
SS/autos da Peça de Informação nº
66.0430.0000023/2021-9, em trâmite nesta Aria dé Justiça, versando sobre possíveis irregularidades
quanto ao Contrato 027/2019, seus aditivos de pforrogação e execução (UNIFAE), que chegaram ao valor de
R$ 920.000.00, bem como irregularidades acerca de diversas viagens realizadas pelo ex reitor, encaminho a
Vossa Excelência cópia da resposta apresentada pelo Magnífico Reitor Marco Aurélio Ferreira (cópias
anexas), para que tome ciência e realize, em 20 (vinte) dias, as considerações que entender pertinentes.
Sem mais para o momento. aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
NE NI AVENGERS IL RAR ar mars
PROTOCOLO DE ENTRADA
) E Sequência: 54 / 2021 Data/Hora: |9/02/2021 [0 ::15
Excelentíssimo Senhor
Descrição: ES
RAIMUNDO RUI OFICIO DO EXPEDIENTE
MPSP ENCAMINHA RESPOSTA APRESENTADA PELA
: » à a UNIFA
DD Presidente da Câmara Municipal vo patos PEÇA DE INFORMAÇÃO Nº
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em
logotipo 12/02/2021, às 10:30, conforme art. 1º, TIL, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 2020287 e o código CRC 8COABOCS9.
2020287v3
29.0001.0022592.2021-48
PR VER a iearrantant comiattachment/u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1692152140110813849&th=1 pe MA
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ao Ne 4D/6S
São João da Boa Vista, 1º de fevereiro de 2021.
Ofício UNIFAE n.º 010/2020 — Reitoria
ASSUNTO: RESPOSTA OFÍCIO MP n.º 013/2021
Peça de Informação n.º 66.0430.0000023/2021-9
Excelentíssimo Senhor Dr. Promotor de Justiça,
Em atenção ao OFÍCIO MINISTERIAL nº 013/2021, visando à instrução da Peça de
Informação nº 66.04230.0000023/2021-9, apresentamos os seguintes esclarecimentos
para que possa ser devidamente apreciado pelo MP a denúncia sobre possíveis
irregularidades ao CONTRATO 027/2019. seus Aditivos de Prorrogação e execução:
- Como os trabalhos foram planejados e desenvolvidos,
- Justificando o tempo gasto durante todo o procedimento em razão da complexidade do
trabalho executado
- Os Aditivos de Prorrogação justificam-se em razão do estado de pandemia, SARS-
COVID 19 que impediu a continuidade do processo. Atente-se que apesar dos Aditivos
de Prorrogação os valores não foram reajustados, conforme demonstram os Documentos
anexados (DOC. 1)
Junta-se a cópia do Contrato 027/2019 (DOC. 02)
Os serviços que foram contratados, conforme descritos no Termo de Referência,
que encontra-se no PLANO DE TRABALHO. páginas 03 e seguintes (Doc 3) são:
Governança e procedimentos decisórios
Assessoria e suporte para que os colaboradores da organização possam
operar a identificação e registro, pelas respectivas instâncias da entidade,
dos processos organizacionais de caráter gerencial-administrativo mais
relevantes e sensíveis ao tema do combate à corrupção e fraude na
Instituição. O registro deverá conter elementos como o objeto do
processo decisório de atividades mais relevantes e sensíveis a serem
identificados na fase 1 deste plano. etapas necessárias e facultativas,
alçadas e responsabilidades.
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Mapeamento dos riscos
Atuação da equipe contratada para o levantamento, análise e registro dos
riscos associados às atividades antes mencionadas da organização, no
tema do combate à corrupção e à fraude, especialmente quanto à
governança, estrutura organizacional, funções e responsabilidades:
políticas e estratégias para a consecução dos fins organizacionais;
relacionamento com partes interessadas; cultura da organização; normas,
diretrizes e modelos adotados pela organização; e forma e extensão de
suas relações contratuais.
Revisão das normas e políticas da organização
Atuação da equipe contratada de consultoria e assessoria com vistas à
análise crítica e indicação de reestruturação, ou ainda elaboração de
minuta, de normas de ética e conduta. diretrizes e modelos adotados pela
organização. Relatório de Análise e Recomendações de adequação aos
documentos constitutivos, regimentos, código de ética, manuais de
compras e políticas das principais atividades sensíveis, da instituição,
conforme identificadas no curso dessa consultoria e com vistas ao combate
de atos e condutas de corrupção e fraude.
Documentação do programa e programa de integridade
Atuação da equipe contratada no sentido de proceder à análise da
estrutura de governança implantada ou em perspectiva de implantação,
bem como dos riscos mapeados. com vistas à elaboração dos documentos
propositivos necessários para a implantação de um programa de
Integridade anticorrupção e de combate à fraude — regimentos,
procedimentos de verificação de partes relacionadas e diretrizes para
investigação interna e treinamento.
Consultoria de implantação
Suporte da equipe de consultoria e assessoria aos dirigentes da
organização quando do recebimento e aprovação das minutas de
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Lene
documentos do programa anticorrupção e de combate à fraude, mediante
esclarecimentos de dúvidas e orientação para início do processo de
efetiva implantação.
Diretrizes de capacitação
Indicação, pela equipe contratada de consultoria e assessoria, em
documento próprio, das diretrizes propositivas de treinamento
anticorrupção e de combate à fraude, considerando a governança €
procedimentos decisórios das atividades da organização, identificadas
como relevantes e sensíveis no panorama do combate à corrupção e à
fraude. Disponibilização de capacitação de implantação à Reitoria e, com
o propósito de replicar o conhecimento c a capacitação, até mais 10 (dez)
colaboradores/multiplicadores por ela indicados, segundo as diretrizes
propostas pelo programa.
Os trabalhos propostos serão desenvolvidos com base em documentos
referenciais. normativos e cogentes, ou então indicadores das melhores
práticas, incluindo, mas não se limitando, aos identificados a seguir:
a) Lein.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
b) Decreto n.º 8.420/2015 — que regulamenta a Lei no 12.846/2013.
c) Lei nº8. 429/1992 — que dispõe sobre a improbidade administrativa.
d) Decreto nº 9.830/2019 — que regulamenta o disposto nos
artigos 20 ao 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro).
e) ABNT, NBR ISO 19600 — que que fornece orientações para
o estabelecimento, desenvolvimento, implementação,
avaliação, manutenção e melhoria do sistema de gestão de
integridade anticorrupção de forma efetiva e ágil em uma
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organização.
f) ABNT, NBR ISO 31000 — que fornece princípios e diretrizes
genéricas para a gestão de riscos.
9) ABNT, NBR ISO 37001 — que especifica requisitos e
fornece orientações para o estabelecimento, implementação,
manutenção, análise crítica e melhoria de um sistema de
gestão antissuborno.
Ainda em que pesem não serem diretamente aplicáveis, portanto a
servirem como referência de boas práticas na execução das atividades da
organização, a sua estrutura e atividade operacional serão analisados à
luz dos seguintes documentos:
e Tribunal de Contas da União - Referencial Básico de
Governança: aplicável a Órgãos e Entidades da
Administração Pública. Brasília, 2013.
e Controladoria Geral da União — Manual para Implementação
de Programas de Integridade para o setor público. Brasília
2017.
e Lei no. 13.303/2016 Estatais — Dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista
e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
A proposta apresentada pela FIA classificou os trabalhos em cinco fases, a saber:
Planejamento do projeto e elaboração do Plano de Trabalho.
2. Avaliação da estrutura de governança, documentos constitutivos e
mapeamento de riscos e processos decisórios relativos ao combate à
corrupção, com implementação de alçadas de responsabilidade e controle; do
nível de exposição da Instituição e de seus colaboradores aos riscos mapeados,
levando-se em conta o grau de probabilidade X custos e prejuízos derivados
da eventual materialização do risco.
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LEIO AO)
“3. Redesenho e Concepção dos processos decisórios mapeados para a
eliminação de lacunas, melhoria dos controles internos e mitigação
dos riscos identificados.
4. Estruturação do Programa de Integridade, à luz das diretrizes e
documentos elaborados e revisados.
5. Capacitação para a implantação, com foco na conscientização e
sensibilização do corpo diretivo da Instituição acerca da importância
do Programa de Integridade e da sua adesão por todos os
colaboradores, bem como de seu papel na disseminação dessa nova
cultura por toda a Instituição.
A figura a seguir apresenta a relação entre esses grupos propostos e sua
sequência lógica de desenvolvimento:
As fases 04 e 05 não for implantadas em razão da PANDEMIA SARS-COVID 19,
levando a pedidos de ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO (DOC 01). Em virtude desta
situação prolongar-se. da situação econômica com queda de arrecadação por parte deste
Centro Universitário e do impedimento legal de contratação até o ano de 2021 que
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impediria a contratação de pessoal para à implantação de um escritório que ficasse
responsável pela aplicação do Compliance, foi decidido a implantação de uma Comissão
de VERIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPLIANCE. FIA, — para analisar todo o
processo e sugerir medidas.
Esta COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPLIANCE,
FIA, foi instaurada pela PORTARIA N.º 196, de 08 de OUTUBRO DE 2020 (Doc. 04).
Após análise dos documentos e da situação resultante da Pandemia SARS-COVID 19,
nos aspectos econômicos e legais, sugeriu-se que o contrato fosse rescindido em razão da
impossibilidade de implantação das fases 04 e 05.
Foi encaminhada ao CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU), órgão máximo
de deliberação deste Centro Universitário, conforme define seu ESTATUTO, Título II,
Artigo 6º, Ta, (Doc. 05). a seguinte conclusão (DOC. 06):
“Após análise documental, a COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO CONTRATO DE
COMPLIANCE, FIA, chegou à seguinte conclusão:
1- A FIA entregou o que foi estabelecido no contrato, ou seja, um relatório sobre o
funcionamento da entidade e apontou pontos que devem receber maior atenção €
melhorados
A partir da análise documental e da atual situação financeira, decorrente da pandemia,
chegamos às seguintes conclusões que passam a ser sugestões:
1- Em razão da conjuntura econômica, sugerimos que o contrato seja rompido pois
a UNIFAE, neste momento, não tem condições de implantar a última fase do
contrato que irá requerer a contratação de pessoal para a implantação de um
escritório que fique responsável pela aplicação do Compliance, em razão de
impedimento legal de contratação até o ano de 2021, bem como geraria um
aumento de despesa , neste momento inviável.
2- Comrelação aos dados obtidos através do trabalho realizado pela FIA, estes serão
aproveitados através da utilização para melhoria dos pontos apontados como
deficientes. ”
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO '(CONSU), acatou as sugestões da
COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO CONTRATO DE COMPLIANCE, FIA e determinou
a rescisão do contrato. (Doc. 07)
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A Gestora do contrato, entrou em contato com FIA e foi feita a rescisão amigável,
sem o pagamento dos valores restantes. (Doc. 08)
Todo o trabalho realizado pela FIA, que aponta as necessidades de melhorias,
serão analisados e implementados posteriormente pelos funcionários desta instituição,
uma vez que existe expertise intema capaz de realizar este projeto sem a necessidade de
aumento de gastos pela instituição.
O contrato foi rescindido em 18/12/2020 e publicado no Diário Oficial do
Município de São João da Boa Vista em 08/01/2021 (DOC. 09)
Anexo DOC 10, apresenta o Cronograma de Execução e Pagamentos.
Encaminhamos cópia do Processo €' ompleto (Doc. 11)
Isto posto, espera-se que tenha ficado explícito todo o processo de
contratação, termos do contrato e realização da proposta de Compliance, o Cronograma
de Execução e Pagamentos, os Termos Aditivos de Prorrogação e a rescisão deste
contrato de forma amigável, sem o pagamento das parcelas restantes, contestando a
afirmativa de denúncia de possíveis irregularidades no contrato 027/2019, seus aditivos
de prorrogação e execução , recebida pelo MP.
Pois bem.
No que tange às viagens do ex-reitor à outros países; malgrado sejam
atividades da administração anterior, propõe-se algumas observações.
Todas as viagens possuíam cunho pedagógico/educacional. Visavam,
sobretudo, à troca de experiências e absorção de modos e diferentes tecnologias utilizados
por sistemas educacionais diversos do brasileiro.
Nesse espírito, congressos internacionais servem de inspiração, uma
vez que o diálogo entre dirigentes de universidades de países diversos soma à ciência e
ao pensamento crítico-construtivo.
Pertinente lembrar que os objetivos da autarquia foram observados
(Estatuto do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE):
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Art. 3º. O Centro Universitário-FAE tem como objetivos:
| - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do
pensamento reflexivo, propiciando condições de educação ao ser humano, como sujeito e
agente de seu processo educativo e de sua história, pelo cultivo do saber, em suas diferentes
vertentes, formas e modalidades,
1 — formar recursos humanos nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a
inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade
brasileira:
Wi - desenvolver a iniciação científica, incentivar e apoiar o trabalho de pesquisa;
IV — promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, que
constituem o patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações
ou de outras formas de comunicação,
V — estimular o permanente aperfeiçoamento cultural e profissional,
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os
nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta
uma relação de reciprocidade
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das
conquistas e benefícios da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica, gerados na
instituição.
VII — contribuir, através do exercício de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão,
para o desenvolvimento harmônico e integrado de sua comunidade e das comunidades local e
regional, com vista ao bem-estar social, econômico, político e espiritual do ser humano;
IX - preservar os valores éticos, morais, cívicos e religiosos, contribuindo para o
aperfeiçoamento da sociedade, na busca do equilíbrio e bem estar do ser humano,
X — ser uma instituição aberta à sociedade, contribuindo para o desenvolvimento de todas
as faculdades intelectuais, físicas e espirituais do ser humano.
Nesse sentido, a viagem à Austrália objetivava o conhecimento do
sistema educacional australiano e toda a gama de tecnologias por lá empregados, ao passo
que se deu, inclusive na condição de membro da Associação Brasileira dos Reitores das
Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM). Não longe, a viagem à Itália não só
tratava do recebimento de prêmio em nome do UNIFAE, mas também à presença do ex-
reitor na condição de membro da Organização das Américas para Excelência Educativa
(ODAEE)- que preleciona a troca de experiências e novas modalidades pedagógicas para
universidades. Ademais, a viagem à Espanha tratava de encontro de reitores de
universidades, não há como afastar a soma de informações para o desenvolvimento
científico que são obtidos em tais congressos — que subsume nos objetivos do UNIFAE.
A viagem ao Uruguai deveu-se a prêmio oriundo de produção filmográfica do UNIFAE.
Já a viagem à Hungria e Chile, deu-se também na condição de integrante da Associação
Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM) no fito de
promover a troca de experiências, ideologias e absorção de novas metodologias — tudo,
no afã de empregar os novos conhecimentos ao UNIFAE.
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Perfilha-se, ainda, que o sucesso do UNIFAE dá-se, inclusive, ao
emprego de novas e modernas tecnologias no ambiente acadêmico. Nesse passo, não é
razoável conclusão diversa daquela que revela a importação das novas informações fruto
da administração pretérita.
São estes, os termos da manifestação que prestamos a V. Ex.
Encaminhamos, inclusive, cópias do Processo Administrativo
498/2019 (contrato n.º 027/2019) para apreciação.
Salientamos, ainda, estar à disposição de Vossa Excelência para
eventuais esclarecimentos.
Cordialmente.
MARCO AURÉLIO FERREIRA
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Excelentíssimo Senhor
Doutor JONAS MANIEZO MOYSES
DD. Promotor de Justiça
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

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