br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaInstitui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental - "Janeiro Branco"
native_id14535

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.821, DE 14 DE ABRIL DE 2.021.
2021-04-13 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-12 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2021-03-19 Proposição com veto total — —
2021-03-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-08 Proposição aprovada — —
2021-03-08 Proposição em votação única — —
2021-03-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2021-03-01 Proposição aprovada U —
2021-03-01 Proposição em votação única — —
2021-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-22 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-22 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T14:01:38.759185-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-02T11:50:23.777700-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-02-24T09:19:10.730588-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa - Institui no calendário oficial do município de São
João da Boa Vista o mês de conscientização à Saúde Mental - "janeiro
Branco”.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
ELIMARIOZI
E,
GUSTAVO BELL
cdi
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2021
“Institui no calendário oficial do município de São João da Boa Vista o mês de
conscientização à Saúde Mental - "Janeiro Branco"”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no calendário oficial do Município de São João da
Boa Vista, o mês de conscientização à Saúde Mental — “Janeiro Branco”.
Art. 2º - No mês "Janeiro Branco", segundo critérios de oportunidade e
conveniência, realizar-se-á campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e
preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a
respeito da saúde mental;
Il - promover discussões, debates, palestras, worshops e iniciativas,
convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a
saúde mental;
III - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados
no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental,
buscando a conscientização de toda sociedade.
Art. 3º - As ações dos profissionais visam, de forma interdisciplinar, melhor
atendimento à população nas Unidades de Atenção Basica e nos Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) com objetivo de reduzir danos relativos as aos altos índices de
suicídio, as angústias, a falta de sentido da vida, o crescimento da agressividade
entre pessoas, entre outros comportamentos que precisam ser cuidados para que haja
o melhor convívio social valorizando o ser humano e a sua inserção na comunidade,
o que justifica a necessidade da referida campanha.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Justificativa:
O presente projeto de lei tem por objetivo trazer, para o plano normativo, a
questão da saúde mental como medida a ser priorizada, debatida e estruturada pelas
políticas públicas do município de São João da Boa Vista, diante da sua relevância e
protagonismo assumidos nesse início de século na área da saúde.
Em uma época em que as taxas de suicídio, depressão e ansiedade têm
crescido de forma exponencial em todo o mundo, segundo dados dos Ministérios da
Saúde de todos os países do planeta e da Organização Mundial de Saúde (OMS),
a Campanha Janeiro Branco justifica-se como importante ação preventiva em relação
a essas graves questões e, fundamentalmente, como necessária campanha voltada à
promoção de mais saúde mental nas vidas das pessoas e na universilização dos
conhecimentos relacionados a esse objetivo. Tendo a campanha os seguinte
objetivos:
1) Fazer do mês de Janeiro, o mês que abre as portas para o novo ano, o
marco temporal estratégico para o conhecimento, debate e planejamento pró Saúde
Mental, a fomentar reflexões nos indivíduos acerca de suas vidas, sentido e
propósito, qualidade dos relacionamentos, o quanto conhecem sobre si mesmos,
suas emoções, seus pensamentos e sobre os seus comportamentos, prevenindo o
adoecimento mental e consequentemente, promovendo a Saúde Emocional, que salva
vidas!
2) Sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas, e os
poderes constituídos, públicos e privados, em relação à importância de projetos
estratégicos, políticas públicas, recursos financeiros, espaços sociais e iniciativas
socioculturais empenhados em valorizar e em atender as demandas individuais e
coletivas, direta ou indiretamente, relacionadas aos universos da Saúde Mental.
Por derradeiro, em razão da relevância do tema tratado no presente projeto de
lei, somada à mudança de paradigma da questão relativa à saúde mental, em virtude
de seu protagonismo dentre as "novas doenças do século XXI", a discussão do
presente projeto de lei e sua posterior aprovação é medida de resgate da dignidade da
população acometida pela doença, além de dever indeclinável do Poder Público na
sua constitucional função de promoção da saúde e bem estar da população.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta
Egrégia Casa de Leis, por sua importância e alcance social, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.021.
A
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSB CS

open original →