CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Adoção Responsável de Pequenos Animais, com a concessão de desconto no IPTU aos munícipes
que se candidatarem à adoção, e da outras providências
REQUERIMENTO Nº 113/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais, com a concessão de
desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem à adoção, e da outras providências, com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos
Animais, com a concessão de desconto no IPTU aos munícipes que se candidatarem à adoção, e dá
outras providências”
Art. 1º - O Poder Público poderá, como forma de incentivo a Adoção, Apadrinhamento e Lar
Temporário dos animais em situação de risco, conceder desconto de 5% no IPTU dos munícipes que
pleitearem através de documento por escrito encaminhado a prefeitura ao Setor de Tributação,
Departamento de Finanças, onde assinará um Termo de Responsabilidade com o animal, garantindo
que este não sofrerá maus tratos, ficando sujeito a fiscalização.
Parágrafo Único — Entende-se por maus tratos a animais o trato violento, a omissão de
tratamento quando estes estiverem adoentados, além da conduta de mantê-los permanentemente presos
por correntes e os privar de água, alimentação e cuidados básicos.
Art. 2º - Os cães e gatos abandonados no território municipal serão apreendidos e mantidos,
assegurada a sua imunização e alimentação.
Parágrafo único - Consideram-se cães e gatos abandonados:
I - aqueles que se encontrarem soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso
ao público;
II - submetidos a maus tratos;
III - mantidos em condições inadequadas de vida ou alojamento.
à oeficedido a um único imóvel residencial do adotante,
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Art. 4º - O Poder Público exercerá controle permanente com visitas à residência, ao menos uma
vez por ano, para conferir se o adotante permanece com o animal e se dispensa a ele o tratamento digno
imposto nesta lei.
Art. 5º - Em sendo o caso de comprovação de que o animal foi doado ou abandonado pelo
adotante, o departamento responsável providenciará para que este seja multado, em valor a ser
arbitrado pelo Poder Público, e devolverá o valor descontado do IPTU. Em caso de serem verificados
maus tratos, além destas punições, o Poder Público informará o fato aos órgãos responsáveis para que
seja apurada a responsabilidade criminal do adotante.
Parágrafo único - Em caso de superveniente impossibilidade de manter o animal, o adotante
deve procurar o Poder Público e explicar a situação, e sendo o caso justificável, deverá abandonar o
programa sem incorrer em multa ou qualquer outra penalidade, perdendo, entretanto, o direito à
concessão do benefício.
Art. 6º- A possibilidade de desconto no referido imposto passa a valer a partir do ano de 2022,
pois para gozar tal benefício, o adotante deve permanecer com o animal por pelo menos 12 meses.
Art. 7º - São impossibilitados de participar deste programa aqueles que tiverem condenação
criminal transitada em julgada por crimes apenados com reclusão, ou que tenham sido alvo de inquérito
policial ou processo judicial por crimes de maus tratos contra animais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 16 de fevereiro de 2.021.
JUSTIFICATIVA
A existência de uma superpopulação de animais domésticos abandonados, que perambulam
pelas ruas, é realidade na maior parte das cidades do país. Soluciona o problema da superpopulação e
não impede que outros se reproduzam nesse ínterim.
Felinos se reproduzem de 3 em 3 meses e caninos de 6 em 6 meses. Em seis anos, uma cadela e
seus descendentes podem gerar cerca de 60.000 filhotes - estimativa que aumenta muito quando se trata
de gatos.
Cães e gatos que vivem nas ruas são acometidos por doenças graves e fatais de suas espécies
(que seriam evitadas pela vacinação adequada), passam fome e frio, sofrem ou causam atropelamentos
e acidentes de carro.
É preciso apoiar iniciativas que estimulem o uso desses recursos, para facilitar o controle
populacional dos animais.
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Abater no pagamento do imposto os gastos veterinários devidamente comprovados por
adotantes de animais castrados e microchipados, a partir da adoção, muito mais do que controlar a
população animal, traz vantagens ao poder público, tais como: diminuição no número de indenizações
suportadas pelo Estado em casos de acidentes com animais abandonados, economia com o custeio do
centro de zoonoses, segurança para a população contra ataques de animais perdidos ou sem dono,
diminuição de gastos com a saúde pública, evitando a transmissão de doenças dos animais para seres
humanos, entre outras.
No Brasil, já existem projetos que incentivam os adotantes de animais com desconto em
impostos, eis alguns exemplos:
A Lei 2.917/2014, do município de Araquari/SC, concede descontos no IPTU para quem adotar
animais abandonados;
Na cidade de Varginha/MG, o Vereador Sérgio Takeishi apresentou uma indicação na Câmara
da cidade solicitando que a Prefeitura conceda desconto no IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano — dos residentes no município que adotarem os cães abandonados da localidade;
A vereadora Lourdes Sprenger, de Porto Alegre/RS, apresentou Projeto de Lei que concede
desconto de até 20% no IPTU para contribuinte que adotar animal.
Diante de todo o exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres
membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de fevereiro e 2.021.
Rus
RODRIGO BARBOSA
JÚNIOR DA VAN
QUIZ PARAKI CARLOS GOMES
Bira Tre