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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
native_id14561

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 Norma promulgada — LEI Nº 4.801, DE 02 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-02 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-01 Proposição aprovada U —
2021-03-01 Proposição em votação única — —
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-02T16:00:35.791587-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-02T11:47:28.439348-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

Projeto de Lei nº 013/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de março de 2.021.
CA
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
eres amados) >
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 013/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de março de 2.021.
MERCÍLIO MACENA IDES
PASTOR CAR
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 013/2021 - Do Executivo — Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de março de 2.021.
ODRIGO BARBOSA )
>A UIZPARAKI |
Mrs >
CLA | DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
a DES x
pás: 0 EM
18 de fevereiro de 2.021
Of£GAB.nº 070/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para a
abertura de um crédito adicional Especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta
e sete mil reais), visando atender despesas com o cumprimento de sentença
judicial proferida nos Autos: 1000053-74.2021.8.26.0568 (Digital),
Mandado de Segurança com pedido de Liminar, expedido pelo MM. Juiz de
Direito da 3º Vara Cível de São João da boa Vista, que determina a
disponibilização de equipamentos e móveis, confeccionados sob medida e
adaptados para atender às necessidades do paciente.
Solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres Edis em regi
urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4 J AS
SINHA DE JESUS PEDRO
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 56 / 2021 Data/Hora: 23/02/2021 10:43
Descrição: É sus
OFICIOS DO EXECUTIVO /PRO TETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL
esnobe cm E pa
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal
um crédito adicional Especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais),
visando atender despesas com o cumprimento de sentença judicial proferida
nos Autos: 1000053-74.2021.8.26.0568 (Digital), Mandado de Segurança com
pedido de Liminar, expedido pelo MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível de São
João da boa Vista, que determina a disponibilização de equipamentos e móveis,
confeccionados sob medida e adaptados para atender às necessidades do paciente,
de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339091. = Sentenças: JUÁICIAIS Scars iereeimaera ciencias Á R$ 67.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ..........iiimmtes R$ 67.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
01 — PODER EXECUTIVO
01.15.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.05 — ASSISTÊNCIA FAMACÊUTICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita... R$ 67.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102301 — Manutenção dos Serviços de Saúde ............i R$ 67.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender despesas com o cumprimento de
sentença judicial proferida nos Autos: 1000053-74.2021.8.26.0568
(Digital), Mandado de Segurança com pedido de Liminar, expedido pelo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
MM. Juiz de Direito da 3º Vara Cível de São João da Boa Vista, que
determina a disponibilização de equipamentos e móveis, confeccionados sob
medida e adaptados para atender às necessidades do paciente.
Solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres Edis em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e um (18.02.2021).
Acora—
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 20/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 13/2.021 que “dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial que especifica”.
“CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO N.º 13/2021. AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DA LEI
DE FINANÇAS PÚBLICAS. CUMPRIMENTO DO
DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA A
MEDIDA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 13/2.021
que “dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo à
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquicu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
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deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, , do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: *... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria orçamentária,
o que denota a atuação da Administração Pública local dada a sua autonomia financeira.
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
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assunto, visto que se encontra nas atribuições conferidas pelo art. 167, V, da Constituição
Federal, senão vejamos:
“Art. 167. São vedados:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Por conseguinte, o art. 40 e seguintes da Lei de Finanças Públicas preveem o
seguinte:
drt. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento.
rt. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Ul - especiais, os destinados pes: as quais não
haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
dri. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
gutorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.”
Como se não bastasse, o art. 136, V. da Lei Orgânica Municipal também assegura
tal iniciativa ao Poder Executivo:
“Art. 136. São vedados:
V-A abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;”
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é dar cumprimento a decisão judicial exarada pela 3º (terceira) Vara Cível da
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Comarca no importe de R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais) que propiciará a
disponibilização de equipamentos e móveis, confeccionados sob medida e adaptados para
atender às necessidades do paciente pleiteante.
Tal questão, conforme transcrição das normas acima, encontra respaldo jurídico,
pois será precedida de projeto de lei, se destina a despesa pela qual não há dotação
especial específica, conta com indicação dos recursos correspondentes e exposição de
Justificativa.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
3- Conclusão
Portodo o exposto. e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 13/2021, tendo em vista a
necessidade de abertura de crédito adicional especial a fim de dar cumprimento a decisão
Judicial emanada.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 24 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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