CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE AMPLIA A REALIZAÇÃO DOS
EXAMES OBRIGATÓRIOS NA TRIAGEM NEONATAL (TESTE DO PEZINHO) NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 154/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado a
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que amplia a realização dos exames obrigatórios na triagem neonatal
(teste do pezinho) na rede pública municipal, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“AMPLIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS NA TRIAGEM
NEONATAL (TESTE DO PEZINHO) NA REDE PUBLICA MUNICIPAL”
Art. 1º - Fica garantido o direito ao acesso à realização de testes de triagem neonatal
ampliada, aos recém-nascidos no Município, a ser aplicado com o propósito de tornar
possível o diagnóstico precoce de inúmeras moléstias.
Parágrafo único - O rastreamento de anormalidades do metabolismo, previsto no caput
deste artigo, deverá ser feito por exames que detectem, pelo menos, os seguintes
distúrbios: fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias, hipotireoidismo congênito,
hemoglobinopatias, toxoplasmose congênita, deficiência de biotinidase, fibrose cística,
hiperplasia adrenal congênita, aminoacidopatias, deficiência de glicose-6-fosfato
desidrogenase, galactosemia, deficiência de transportador de carnitina, deficiência de
carnitina palmitoil transferase tipo 2, deficiência de carnitina/acilcarnitina translocase,
deficiência de 3-hidroxi-acilCoA desidrogenase de cadeia longa, deficiência de acil-CoA
desidrogenase de cadeia média, acidemia glutárica tipos 1 e 2, deficiência de acil-CoA
desidrogenase de cadeia curta, deficiência da acil-CoA desidrogenase de cadeia muito.
ifuncional mitocondrial, deficiência de 2-metilbutiril-
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carboxilase, deficiência de 3-hidroxi-3- metilglutarilCoA liase, deficiência múltipla de
carboxilases, deficiência de isobutiril-CoA desidrogenase, acidemia isovalérica,
acidemia metilmalônica, acidemia propiônica, citrulinemia, acidúria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, d19 de fevereiro de 2.021.
E VEREADOR - PODE
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JUSTIFICATIVA
É de todos sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de
13 de julho de 1990), determinou que hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde de
gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
Tal ação é popularmente conhecida como Teste do Pezinho.
A triagem neonatal, (ou Teste do Pezinho), detecta de forma precoce
alterações no sangue do bebê que podem indicar doenças graves de nascença, algumas
fatais, antes mesmo do aparecimento dos sintomas. É o primeiro passo para
o diagnóstico correto nos primeiros dias de vida e possibilita o início de um tratamento
imediato, que faz toda a diferença, aumentando-se a chance de sobrevida normal, de
integração social e de preservação da capacidade cognitiva e da qualidade de vida das
crianças.
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No entanto, a versão do teste disponibilizada na rede pública detecta até 6
(seis) doenças, enquanto que a versão ampliada e, já disponível nas redes particulares,
faz o diagnóstico de até 53 (cinquenta e três) condições.
Vale ressaltar, que a Sociedade Brasileira de Pediatria é favorável à
ampliação. O presidente do Departamento Científico de Imunologia Clínica daquela
instituição dr. Antônio Condino-Neto relata que estudos de farmacoeconomia apontam
que uma criança diagnosticada e tratada custa 1/5 do que custaria sem o diagnóstico).
Neste sentido, alguns estados já adotaram o teste ampliado, tais como
Bahia, Minas e Distrito Federal.
Frise-se também, que a sociedade civil organizada está empenhada na
causa, com diversas petições online requerendo a ampliação do teste no SUS.
O Teste do Pezinho Ampliado é primordial para o futuro e qualidade de
vida dos nossos bebês. Assim, é essencial que a triagem que se oferece aos recém-
nascidos seja a mais completa possível. Isso é o que pretendemos com a presente
iniciativa.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de fevereiro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA LUIZPARAKI CARLOS GOMES JOCEU MARIOZ!
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HELDREIZ MUNIZ ALINE LUCHETTA Fui
o https://www.sbp.com.br/imprensa/detalhe/nid/teste-do-pezinho-ampliado-deve-ser-oferecido-no-sus-afirma-
presidente-de-dc/
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