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materia nº 159/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais domésticos e dá outras providências.
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2021-02-24T09:01:48.815463-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o censo animal, visando o controle
populacional de animais domésticos e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 159/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de
animais domésticos e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o censo animal, visando o controle populacional de animais
domésticos e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Censo
Municipal de Animais Domésticos, programa permanente com à função de reconhecer o
número e a localização de animais domésticos em seu território urbano e rural.
Art. 2º - A realização deste Censo caberá à Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá efetivá-lo, bianualmente (a cada dois anos), através de agentes designados,
podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas (que: realizam
visitas periódicas nas residências do município).
Parágrafo único. O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades,
entidades sem fins lucrativos e protetores de animais.
Art. 3º - Os agentes designados, em suas visitas domiciliares deverão preencher
questionário padronizado e distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde contendo, no
mínimo, os seguintes itens:
a) número de animais de estimação;
b) sexo;
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) condição reprodutiva (esterilizado ou não);
d) identificação do visitador;
e) tipo de alimentação e período em que é fornecida;
f) condições de abrigo.
Art. 4º - Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Agradeço a atenção e providências.
JUSTIFICATIVA
Se faz necessária a existência de uma legislação específica que promova o
controle ético dessas populações, bem como o seu registro pelos órgãos competentes,
pois a questão, além da saúde pública (acidentes, zoonoses, mordeduras), se trata
também de respeito aos direitos animais.

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