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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ANIMAL LEGAL"
VISANDO O CENSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REQUERIMENTO Nº 160/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo
populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de
animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o Programa
"ANIMAL LEGAL" visando o censo populacional de animais domésticos com o
intuito de localizar, cadastrar, e orientar os proprietários desses animais sobre os
cuidados e controle de zoonoses.
Art. 2º.O cadastramento da população animal junto ao programa servirá para
controle, localização e estatística do número de animais domésticos no território do
município de Camboriú.
Parágrafo Único. O censo do programa "Animal Legal" será realizado a cada 02
(dois) anos.
Art. 3º. Deverão ser realizadas visitas domiciliares, com preenchimento do
formulário padronizado que deverá conter no mínimo as seguintes informações:
a) | número de animais de estimação/espécie (pet, silvestre, outros);
b) sexo e idade aproximada;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
c) condição reprodutiva (esterilizado ou não e se tem fêmeas prenhas);
d) identificação do visitador;
e) tipo de alimentação e período em que é fornecida;
f) condições de abrigo- se faz uso de correntes;
g) se o animal é vacinado.
Art. 4º. A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data
de sua publicação, editando normas complementares necessárias a sua execução.
Art. 5º. Os custos de execução desta lei correrão por dotações orçamentárias
Pp
próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
ereiro de 2.021.
IPAYA
OCELI MARIOZI
EREADORA - PL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2e de
JUSTIFICATIVA
A falta de um controle desses animais pode acabar resultando em sérios
problemas de saúde.
Para tanto, é imprescindível de uma legislação especifica que promova o controle
desses animais, bem como o seu registro junto aos órgãos municipais competentes, e se
possível, com o auxílio da sociedade civil fomentar políticas públicas aos animais
domésticos, bem como em respeito aos mesmos.
ALINE LUCHETTA yr — SUSTAVOBELIONI CARLOS GOMES
Claudiner
Chauinho ELDREIZ MUNIZ JÚNIOR DA VAN MACENA
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