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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 50/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDO MPSP. Comunica arquivamento do Inquérito Civil nº 14.0430.0001717/2017-1.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 14

PROMOTORIA DE JUSTICA
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
MPSP :
Ofício nº 110/2021
São João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência
que o Inquérito Civil nº 14,0430.0001716/2017-1, em trâmite nesta
Promotoria de Justiça, versando sobre possível defasagem no efetivo
policial desta cidade, foi arquivado, conforme cópia da promoção de
arquivamento, devidamente homologada pelo E. Conselho Superior do
Ministério Público.
Sendo só para o momento, aproveito a
oporiunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
consideração e respeito. À nas
:
NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
Iº Promotor de Justiça - Acumulando
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD Presidente da Câmara Munic
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CAMARA MUNICIPAL. DE SAO JOAO
onte RN
Avenida-Dr.-Qciavio-daS PROTOCOLO DE ENTRADA
São Joao daBoavsia'S sequência: 62 / 2021 Data/Hora: 26/02/2021 08:53
Erros o ca e
Descrição:
OFICIO DO EXPEDIENTE
MPSP COMUNICA ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº 14.0430.0001716/2017-1
PROMOTORIA DE see
DE SÃO JOÃD DA BOA VISTA!
MPSP.
Inquérito Civil nº 14.0430.0001716/2017-1
Investigados: Governo do Estado de São Paulo.
Objeto: Apurar a defasagem do efetivo policial no Município de São
João da Boa Vista.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Egrégio Conselho Superior,
Douto Relator,
O presente inquérito civil foi instaurado a partir de
representação encaminhada pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista narrando a ocorrência de um decréscimo do número de policiais
no município nos últimos dez anos, fato que compromete a segurança
dos cidadãos.
Relatando a representante o ajuizamento de ações em diversas
comarcas para equacionar o problema (fls. 04), passa a tecer
considerações sobre o princípio da eficiência e sobre a necessidade de
adoção de alguma medida para reverter a situação.
Avenida Dr. -Octávio-da-Silva-Bastos, nº 2150--Jd.-Nova-São-Jodof
São-João da-Boa Vista SP ---13974-148---Teletone-19--3623-2560€
Za
MPSP É MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA /
Does EO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
Ofícios do Delegado Seccional de Polícia foram juntados as fls.
34, 97, 171 e 191; e do Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar, as
fls. 41, 88, 101, 118, 151 e 180.
Informações sobre o efetivo das polícias em São João da Boa Vista
foram juntadas as fls. 45, 53, 85, 99, 103, 112, 13, 128, 158, 159.
Ofício do Delegado de Polícia Diretor do DEINTER 9 está a fls.
54; e do Delegado Geral de Polícia Adjunto, a fls. 57.
Informações do Departamento de Administração e Planejamento
da Polícia Civil foram juntadas as fls. 58 e 75, informando sobre a
abertura de concursos para a Polícia Civil.
Ofício do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de
Administração e Planejamento foi juntado a fls. 123.
Pelo ofício do Comandante do 24º BPM, verifica-se o substancial
aumento de ocorrências no munício no período de 2014 a 2018.
A fls. 164 foi ouvido em declarações o Dr. José Gregório Barreto,
Delegado de Polícia aposentado, que contribuiu com seu
conhecimento sobre a estruturação da Polícia Civil.
Silva-Bastos, nº 2 -Jd.-Nova-São João
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
É o breve relato dos fatos e questões de interesse.
Em relação à Polícia Militar, verifica-se que existem apenas 04
cargos vagos (fls. 159), o que está dentro da política institucional que
estabelece o limite de até 10% de defasagem, sendo certo que, de
acordo com o referido ofício, o “déficit apresentado não traz expressivos
prejuízos às atividades do policiamento ostensivo”.
Situação bem diferente enfrenta a Polícia Civil.
1—- OS QUANTITATIVOS
A análise dos dados-pficiais extraídos dos documentos juntados
às fls. 45, 2 e n3 revelam que o efetivo da Polícia Civil hoje em São
João da Boa Vista corresponde a 58% do que havia 13 anos atrás. Em
2006 a Polícia Civil de São João da Boa Vista contava com 96 servidores,
e hoje conta com apenas 56. No mesmo periodo, o crescimento de
inquéritos policiais foi de 194%, variando de 415 em 2006 para 1.222 em
2017.
O gráfico abaixo bem ilustra a situação, mostrando a linha
ascendente de inquéritos policiais em contraste com a linha
descendente de recursos humanos:
! Quantidade semelhante foi projetada para 2018 — fls. 113.
Avenida Dr. -Octâvio-da Silva Bastos, nº 2150---Jd. Nova São João
São-Jnão-da Boa Vista/SP —.-13874-149--Telefone-19---2523-2580%
Z03
RIO PUBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Cs DRE SÃO PALCO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
eecsEfetivo Policial |
mescemsinquéritos (x10) |
2006 2011 2016 2017 2018
passas
A situação que já é grave, pode ficar caótica caso os servidores
que já contam com tempo para aposentadoria resolvam se aposentar.
O quadro de fls. 37 revela a existência de 42 servidores nessa situação”,
o que representa nada menos que 75% dos servidores em atividade na
Polícia Civil de São João da Boa Vista:
2? Em novembro de 2017.
Avenida Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, nº2150--Jd -Nova-São -Joãof,
São-Juão-da- Boa Vista/SP 13874-149 Telefone -19---2823-25609
zo
| PROMOTORIA DE JUSTIÇA /
! DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SERVIDORES
Ser tempo
sara
aposentar
25%
Com tempo
para
aposentar |
75% |
De acordo com a Resolução SSP 105/2013, editada pela própria
Secretaria de Segurança Pública e revogada em 2016, a Policia Civil de
São João da Boa Vista deveria contar com um total de m servidores. O
que se tem hoje é praticamente metade disso:
Número de servidores estabelecido para
São João da Boa Vista - Res. 105/2013
200 cy Deveria haver
Servidores
mHá mw Deveria haver
Em 2006 havia 415 inquéritos para 96 servidores. Uma média de
4,32 inquéritos por servidor. Em 2017, eram 1.222 inquéritos para 56
servidores: 21,8 inquéritos por servidor, cinco vezes mais!
Avenida Dr.-Octavio-da-Silva-Basios, nº 2150---Jd, Nova-São-J
São-loão-da-Boa Vista/SP---19874-145-- Telefone 19 3623-2
Z5S
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE SÃO JQÃO DA BOA VISTA
Proporção de inquéritos por servidor
1400
1200
1000
s00
600
400
200
2006 2017
MServidores inquéritos
Esses números já seriam suficientes para demonstrar o
imensurável prejuizo à eficiência do serviço público.
Uma queda, possivelmente artificial, nos múmeros de crimes
contra o patrimônio a partir de 2016 pode ser explicada pela difusão de
núcleos do PCC que implementam o chamado “disciplina”, o
representante da organização criminosa encarregado de resolver uma
boa parte dos problemas da comunidade para evitar o ingresso da
polícia, gerando uma subnotificação. A situação torna-se bem evidente
quando se olha a curva ascendente dos crimes de tráfico, dominados
pela mesma organização:
Avenida-Dr.-Octávio-da-Silva-Bastos, -nº-2150---Jd. Nova-São,.
São-João-da-Boa Vista/SP 13874-140 Telefone 19---3623-2
Zob
| PROMOTORIA DE JUSTIÇA
| DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
eomemso Tráfico (x10)
memvefurtos (x100)
soe Roubos (x10)
ese Subtração de veículos (x10)
2002 2006 2011 2016 2018
Importante consignar que diante de situações temerárias
trazidas pela recém aprovada Lei de Abuso de Autoridade, cada vez
mais o combate ao tráfico dependerá de uma efetiva eficiência da
Polícia Civil em trabalhar com inteligência, programar investigações,
investir no uso de tecnologia e pessoal qualificado, situação que não
tem coincidido com a realidade da Polícia Bandeirante, a despeito da
louvável dedicação dos Policiais Civis de São João da Boa Vista.
A situação torna-se caótica quando se vislumbra as horas
trabalhadas pelos policiais, (fls. 193 e ss.), alguns chegando a superar a
média de 13 horas por dia, se computados apenas os dias úteis do mês
(fls. 196), o que compromete não só a eficiência do trabalho, mas a
própria saúde do servidor.
Avenida-Dr.-Octâmio-da Silva-Bastos,-nº-2150 —Jd. Nova São:
São-João-da-Bca Vista/SP 13874-144 . Telefone -18---3822
LAS
Z0)
MP Ss MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DR ESTADO DS SAS PALO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E a explicação da curva descendente dos policiais civis não está
na crise econômica ou na arrecadação de impostos do Estado de São
Paulo. A análise da receita corrente bem demonstra a disparidade entre
o número de policiais e a evolução da arrecadação?:
Evolução da receita X Número de policiais
2006 2011 2016 2018
eemorib rio policiais ess Roceita corrente (RS bilhões]
2-A POLÍTICA PÚBLICA
A despeito de ter-se em números a constatação da flagrante
deficiência dos quadros da Polícia Civil, não se vem obtendo êxito nas
ações ajuizadas diante do entendimento de que se trata de política
pública, que não comporta interferência entre poderes:
lasse/Assunto: Apelação Civel / Responsabilidade da Administração
Avenida Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, nº 2150 Jd. Nova São-J
São-João-da-Boa Vista'SP-—-13874-148 --Telefone-19--3823-.
Los
| PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Data de publicação: 24/04/2019
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CiViL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO Di
PLANO DE LOTAÇÃO DE MAIS SERVIDORES EM TAMBAÚ. INADMISSIBILIDADE, NÃO COMPROVADO
O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA POLÍCIA MILITAR
IVIL. Pretensão civil pública consistente na condenação do Estado de São Paulo à obrigação de apresenta
denação em honorários, porque não comprovada a má-fé do autor. Recurso de apelação do Estado ;
São Paulo provido, prejudicado o apelo do Ministério Público.
|1003854-97.2017.8.26.0481 [ÉS U), (4 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
lasse/Assunto: Apelação Civel ! Obrigação de Fazer / Não Fazer
Data de publicação: 24/04/2019
menta: ACÃO CiViL PUBLICA — Obrigação do Estado em implementar distribuição de pessoal na área de
egurança para a cidade de Presidente Epitácio/SP - Manutenção de quadro minimo especifico - Questão
que envolve formulação de políticas públicas na área da segurança - Ausente omissão ou omissãi
específica de direito fundamental a justificar a intervenção do judiciário - Precedentes - Decisão mantida
Recurso não provido.
lasse/Assunto: Apelaçã
Data de registro: 10/04/2019
menta: AÇÃO CiViL PUBLICA. Pretensão à imposição de obrigação de fazer consistente em aumentar 0
fetivo de policiais civis no município de Ribeirão Preto. Controle judicial de potíticas públicas que deve se
000589-11.2016.8.26.0035 E mus (25 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
lasse/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Serviços
Relator(a): Borelli Thomaz
omarca: Águas de Lindóia
Órgão dor: 13º Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 27/03/2019
Avenida-Dr -Octávio-da-Silva-Bastos, nº-2150-—J3.-Nova-São João
São-João da Boa Vista/'SP -- 13274-148 — Telefone-13-—3623-2560%
/
A
207
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Data de publicação: 28/03/2019
Data de registro: 28/03/2019
Ementa: Ação civit pública. Obrigação de manter número minimo de policiais civis no município de Lindóia
os termos da revogada Resolução SSP 105/2013. Descabimento. Princípio da separação dos poderes
Situação excepcional não configurada. Recurso provido.
Essa situação inviabiliza a judicialização da matéria, o que
justifica o arquivamento do presente inquérito civil.
Imperioso se torna, entretanto, reconhecer que à política pública
adotada pelo Estado de São Paulo nos últimos anos vem prejudicando
de forma substancial o trabalho da Polícia Civil, com inevitáveis
reflexos na segurança da população e na eficiência da Justiça Penal.
Nesse contexto, e para que se possa dar transparência à política
pública adotada pelo estado, submetê-la à apreciação da população e
influenciar na correção de rumos, adota-se as seguintes providências:
1) Oficie-se ao representante, Poder Legislativo Municipal de São
João da Boa Vista, ao Senhor Prefeito Municipal, à Juíza de
Direito titular da Vara Criminal, ao Delegado Seccional de
Polícia, aos Delegados da CPJ e ao Presidente do CONSEG com
cópia do presente arquivamento e da recomendação
administrativa, para ciência.
2) Expeça-se recomendação administrativa ao Excelentíssimo
Senhor Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo.
Pelo exposto, promove-se o ARQUIVAMENTO do presente
procedimento com fulcro no artigo 9º da Lei 7.347/1985, no artigo no,
Io
Avenida-Dr-Octâvio-da-Silva-Bastos, nº:2150--Jd Nova-São João?!
São-João-da Boa Vista/SP-.. 12874-440... Tetefone- 19--3823-2560%
2/0
PROMOTORIA DE JUSTIÇA
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA /
MIPSP :
parágrafo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993 e no artigo 99
do Ato Normativo nº 484/2006 - cpPJ.
Determina-se a remessa deste inquérito ao Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público, em atenção ao disposto no parágrafo 1º
do artigo 9º da Lei 7.347/1985 e no artigo 100 do Ato Normativo nº
484/2006 - CP].
São João da Boa Vista, 25 de novembro de 2019.
Ernani de Menez
Prómotor &
Nova-São João
22%
PA
P SP MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO SUPERIOR DO V
DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIS ÃO
Em 11/02/2020, este procedimento foi distribuído ao(à) Conselheiro(a) Relator(a), Doutor(a)
MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO.
CONCLUSÃO
Aos 16/03/2020, faço estes autos conclusos ao(ã) Conselheiro(a) Relator(a), Doutor(a)
MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO.
Edson Kanaciro, OFICIAL DE PROMOTORIA.
Nº MP: 14.0430.0001716/2017-1
Promotoria: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Objeto de revisão: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (SEM Compromisso)
1. PATRIMÔNIO PÚBLICO - Inquérito civil. Desaparelhamento da estrutura humana da
polícia civil no Município de São João da Boa Vista. Ações Civis Públicas ajuizadas sobre
o tema julgadas improcedentes, entendimento de que se trata de política pública que não
comporta interferência do Judiciário. Expedição de recomendação. Existência de inquérito
civil instaurado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital para
apuração de falta de estrutura da Polícia Civil do Estado (IC nº 1.4.0695.0000396/2019).
Desnecessidade de prosseguimento da presente apuração. Promoção de arquivamento
mantida por seus próprios fundamentos. Homologação.
São Paulo, 16 de Março de 2020.
MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO
Conselheiro(a Relator(a)
Eos
(De
RyiiS Ss 4 | MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO SUPERIOR DO
| DO ESTADO DE SÃO PAyLO MINISTÉRIO PÚBLICO
Número MP: 14.0430.0001716/2017-* VoL(s) 1 Apis) O
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área: PATRIMÔNIO PÚBLICO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e GOVERNO DO ESTADO DE SAO
PAULO
Resultado do Julgamento:
HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DELIBERAÇÃO
ARUAL MARTINS, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUSDEO, MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO
e PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN), obtendo-se o resuliado que vai acima especificado, por unanimidade,
acolhido o voto do(a) Conselheiro(a) Relator(a) Doutor(a) MONICA DE BARROS MARCONDES DESINANO,
que fica fazendo parte integrante desta deliberação.
Providencie-se como de praxe.
São Paulo, 01 de Setembro de 2020.
JOSE CARLOS COSENZO
Conselheiro/Secretário
CERTIDÃO
Certifico que, tendo recebido os autos na mesma data acima mencionada, providenciei, em cumprimento ao r.
despacho supra, a publicação do edital respectivo (Diário Oficial do dia 03/09/2020). São Paulo, 03/09/2020.
SANDRA CASADO TOSATO, OFICIAL DE PROMOTORIA
TERMO DE REMESSA
Aos 18/09/2020, em cumprimento ao r. despacho supra. faço a remessa destes autos à PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
A
É SANDRA CASADO TOSATO, OFICIAL DE PROMOTORIA
Endereço - Rua Riachuelo, nº 115 - 9º andar - sala 945 - Sé | São Paulo/SP

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