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materia nº 52/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDA RÁPIDO SUMARÉ. Encaminha resposta ao Of. Div. nº 04/2021, que encaminhou Requerimento nº 36/2021, de autoria do Vereador Pastor Carlos.
native_id14620

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-03T10:08:28.567498-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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es RÁPIDOSUMARÉ
ILUSTRÍSSIMO SENHOR RUI NOVA ONDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA — SP
D)
Oficio ne 04/2021-4v OFÍCIO DO EXPEDIENTE | 7 sa fava!
Requerimento nº 36/2021 VA
Ref.: Resposta ao Ofício em epígrafe, da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
RÁPIDO SUMARÉ LTDA,, (“Rápido Sumaré” ou “Oficiada”) pessoa
jurídica de direito piijádo. com sede na Avenida Franz Voegeli, nº 720, sala 33, Parque
Continental, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06020-190, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 68.260.371/0001-46, vem, respeitosamente, com fundamento Art. 5º,
XXXIV, “a”, da Constituição Federal!, em atenção ao Ofício em epígrafe, expor e requerer
o quanto segue.
|- DO OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO
1. Trata-se de Ofício encaminhado pela Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, requerendo a manifestação da Rápido Sumaré sobre a possibilidade de
transferência de registro de seus automóveis que trafegam na cidade para o Município
de São João da Boa Vista.
Ze Segundo apontado no Ofício, a transferência impactaria no
aumento da receita tributária municipal, fato que seria de suma importância para o
orçamento e, consequentemente, para aplicação as áreas sociais mais
afetadas.
1 XXXIV - são a todos assegurados, independerteêmgnte do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Púbjitos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Avenida Franz Voegeli, nº 720, Sala 33, Parque Continental, Osasco, São Paulo
CNP): 68.260.371/0001-46 - Inscrição Estadual nº 492.691.090.112
es RÁPIDOSUMARÉ
A Considerando esse requerimento, a Oficiada apresentará a seguir
os esclarecimentos devidos sobre a matéria.
|| DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS DA PRESENTE MATÉRIA
4. Conforme apontado, a Câmara Municipal solicitou que a Rápido
Sumaré apresentasse manifestação referente à possibilidade de transferência do registro
de seus automóveis que trafegam na cidade para o Município de São João da Boa Vista, o
que implicaria no aumento da receita municipal.
[E A análise do tema deve perpassar pela Lei Estadual nº 13.296/08,
que foi editada para disciplinar o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores no âmbito do Estado de São Paulo.
6. Dentre seus diversos dispositivos legais, é preciso destacar o Art.
13, que estabelece as hipóteses de isenção do referido imposto. Nesse rol, há a previsão
de isenção do pagamento do IPVA dos ônibus e veículos empregados exclusivamente no
transporte urbano, suburbano ou metropolitano, conforme inciso IV:
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
Vi -de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte
público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados
pelos órgãos competentes;
FA Considerando que a propriedade dos veículos da Rápido Sumaré
se enquadra justamente nessa hipótese de isenção tributária, a pretendida transferência
do registro dos automóveis para o Município de São João da Boa Vista se mostraria como
uma medida inócua para o fim pretendido pela Câmara Municipal de aumentar a receita
tributária municipal.
Avenida Franz Voegeli, nº 720, Sala 33, Parque Continental, Osasco, São Paulo
CNPJ: 68.260.371/0001-46 - Inscrição Estadual nº 492.691.090.112
es RÁPIDOSUMARÉ
8. Isso porque, no caso de isenção tributária, não há arrecadação
tributária por parte do Estado, de modo que não haveria qualquer destinação de parcela
do IPVA ao Município (nos moldes do Art. 40? da Lei Estadual nº 13.296/08).
9. Dessa forma, apesar de a Rápido Sumaré entender a importância
do aumento de receitas do município para aplicação dos recursos nas áreas sociais mais
afetadas, a transferência do registro dos automóveis da Oficiada que trafegam na cidade
para o Município de São João da Boa Vista não se mostra como uma medida eficaz para o
fim pretendido, considerando a isenção tributária de IPVA prevista no Art. 13, VI, da Lei
Estadual nº 13.296/08.
10. Sendo o que nos cumpria informar e requerer, a Oficiada se coloca
à disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
São João da Boa Vista, 26 de fevereiro de 2021.
CAMAPA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 64 / 2021 Data/Hora: 26/02/2021 14:14
Descrição: ESaTE X
OFICIO DO EXPEDIENTE
RÁPIDO SUMARÉ ENCAMINHA RESPOSTA AO OF DIV.
Nº 04/2021.
2 Artigo 40 - Do produto da arrecadação do imposto, descontadas outras destinações instituídas por lei
federal, 50% (cinquenta por cento) constituirá receita do Município onde estiver domiciliado, nos termos
do artigo 4º desta lei, o proprietário do veículo, incluídos os valores correspondentes aos juros e aos
acréscimos moratórios.
Avenida Franz Voegeli nº 720, Sala 33, Parque Continental, Osasco, São Paulo
CNPJ: 68.260.371/0001-46 - Inscrição Estadual nº 492.691.090.112

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