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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799.
native_id14621

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Norma promulgada — LEI Nº 4.809, DE 23 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-22 Proposição aprovada — —
2021-03-22 Proposição em votação única — —
2021-03-15 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-03-15 Proposição em votação única — —
2021-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T10:03:21.619352-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-16T11:53:33.936192-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-10T10:28:26.427055-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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3 Câmara Municipal
1 e e oe
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 015/2021 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em
doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo
GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998,
placas BVZ0799.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Proieto de Lei nº 015/2021 — Do Executivo — Autoriza o Município de
São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a receber em
doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo
GM/S10 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998,
placas BVZ0799.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval e. de 2.021.
A,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei 1d
25 de fevereiro de 2.021
Projeto de Lei nº 15/2071
O£GAB.nº 091/2021 COMISSÕES
Ds pub ds
Senhor Presidente:
mara, O
Boa Vista, através do Poder Executivo a/receber em doação, sem encargos, o
veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/SIO de Luxe 4.3 D, de cor
branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZO799"
MPa
ARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
>AMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Squéncia 65 / 2021 Data/Hora: 01/03/2021 10:17
| E à e “Descrição: ESSES
Presidente da Câmara Municipal PROJ. Lil EXECUTIVO
NESTA. AUTOR'ZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÕES, SEM
ENCARGO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei (á
PROJETO DE LEI
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a receber em
doação, sem encargos, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/SIO de Luxe 4.3
D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799"
ART.1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, do Instituto Nacional
do Seguro Social, o veículo especial caminhonete, marca/modelo GM/S10 de
Luxe 4.3 D, de cor branca, ano fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799,
avaliado em aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
ART. 2º :- A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser
firmado pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer
ônus ao Poder Público Municipal; a desobrigatoriedade de qualquer encargo,
bem como a renúncia ao direito de haver do Município donatário qualquer
eventual despesa havida com o veículo em questão.
ART. 3º :- A doação dos equipamentos referidos no artigo 1º desta Eei;
será em caráter irretratável e irrevogável.
ART. 4º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 5º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e um (25.02.2021).
RENDA em
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
OB TE Mages
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em id
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa receber em doação, veículo tipo caminhonete,
em bom estado de conservação, para ser utilizado, juntamente com a Frota
Municipal, ao atendimento aos munícipes e as demandas dos departamentos.
Este veículo tipo caminhonete cabine dupla, soluciona o problema de deslocar
servidores e materiais de uma vez só para o atendimento de serviços a serem
executados tanto perímetro urbano como no perímetro rural.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão dos nobres edis, para O aceite
desta doação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de julho
de dois e dezoito (04.02.2021).
UM ta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
TERMO DE DOAÇÃO Nº /2021
Pelo presente termo de doação, NOME ................... , portador do RG nº ...................
inscrito no CPF/MF sob o nº .........s , com endereço na Rua .... si
mea san eua , nesta cidade de São João da Boa Vista, representante do INSS — Instituto
Nacional do Seguro Social, doravante denominado DOADOR, e o MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ
(MF) sob nº 46.429.379/0001-50, com sede nesta cidade na Rua Marechal Deodoro n.
334, neste ato representado pela Prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedroza, brasileira,
solteira, portadora do R.G. nº. 14.525.786-1 SSP/SP e CPF/MF nº. 056.192.428-70,
residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Nossa Senhora dos Anjos, nº 81, Vila
Clayton, doravante denominado DONATÁRIO, regendo-se pela Lei Municipal n.º
cosa rsadoa , de ... de ............ de 2021 (VERIFICAR O NUMERO DA LEI QUE
AUTORIZOU A DOAÇÃO), estabelecem as seguintes condições:
I- O DOADOR, por sua livre e espontânea vontade, sem coação de quem quer que seja,
transfere aa DONATÁRIO, em caráter irretratável e irrevogável, livres de qualquer ônus
e encargos ao Poder Público Municipal, o seguinte bem móvel: veículo especial
caminhonete, marca/modelo GM/S1I0 de Luxe 4.3 D, de cor branca, ano
fabricação/modelo 1998, placas BVZ0799, avaliado en R$ s:spasseessscesmsasas
I- O DOADOR renuncia ao direito de haver do Município donatário qualquer eventual
despesa havida com o veículo doado.
II - O DONATÁRIO aceita a presente doação em todos os seus termos.
E, para firmeza e como prova de assim estarem de acordo, as partes assinam o presente
instrumento particular, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
o
São João da Boa Vista, de de 2021.
DOADOR
DONATÁRIO
TESTEMUNHAS:
Ku dis

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