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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
native_id14627

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.822, DE 20 DE ABRIL DE 2.021.
2021-03-30 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-29 Proposição aprovada — —
2021-03-29 Proposição em votação única — —
2021-03-22 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-03-22 Proposição em votação única — —
2021-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-18 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-16 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-30T10:23:02.097221-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-23T10:03:41.260035-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-02T16:01:26.440173-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
14/2021, de autoria dos Vereadores Júnior da Van e Luiz Paraki, que acrescenta
o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de
07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios,
Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e
em terrenos baldios de nossa cidade
Art. 1º - Fica suprimido o art. 1º do referido Projeto de Lei do Legislativo
nº 14/2021.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de março de 2.021.
PARAKI
VEREADOR - REDE
Câmara Municipal
| oe
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Luiz Paraki - Acrescenta o parágrafo
único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de
07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de
lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes
em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Luiz Paraki - Acrescenta O parágrafo
único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de
07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de
lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes
em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de março de 2.021.
LUIZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van e Luiz Paraki - Acrescenta o parágrafo
único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Leinº 83, de
07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de
lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes
em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Dufyal Nicola de março de 2.021.
LINE LUCHETTA
LUIZ PARAKI
DS 2
APROVADO EM
FRIMEIRA DISCUSSÃC
ESET —
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º,
da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de
deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais
existentes em nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Arte O E orrerensoa oc cuddanttadas
Parágrafo único - O proprietário de terreno baldio que permitir o
descarte de entulho e lixo doméstico, terá que comprovar a autorização por
escrito.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - A comprovação das infrações constantes dos artigos 1º e 3º
desta Lei, se dará por fiscalização e ação do Poder Executivo ou pelo simples
fato de ocorrer denúncia, através de testemunho do denunciante, com a
anotação das características do veículo, placa, nome do proprietário e
infrator, ou por fotografias e filmagens.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 5º - Aos infratores dos artigos 1º e 3º, será imposta uma multa no
valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais) e aplicada em dobro no caso de
reincidência. No caso do art. 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá
comunicar a CETESB, órgão competente para aplicação das penalidades
atinentes ao caso.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.021.
R DA VAN
VEREADOR -— PSD
UIZ PARAKI
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
Uma cidade limpa e bem conservada é o anseio de todo o cidadão
sanjoanense. Em busca disso é que envio tal projeto, pois a intenção é
combater o despejo irregular de lixo em nossas vias públicas, logradouros e
terrenos baldios. Ainda é possível observar pela cidade terrenos e ruas de
pouco movimento, utilizados como depósitos ilegais de móveis velhos,
entulhos, restos de construção, entre outros resíduos. Com essa proposta vamos
evitar no futuro que nossa cidade se transforme num lixão como se vê nas
grandes metrópoles, pois viver com dignidade é o mínimo para um ser humano,
o que não se pode admitir é conviver com ratos, escorpiões e outros bichos
peçonhentos que se proliferam com o acúmulo de lixo depositado,
principalmente em terrenos baldios. A intenção é que o executivo analise a
eficiência de se permitir e destinar terrenos específicos para entulhos, haja visto
que muitos desrespeitam a lei misturando entulhos com lixo doméstico,
despejando recipientes de plástico e alumínio vindo a contribuir com criadouro
do mosquito da dengue, além disso denegrindo a imagem do bairro.
donatária.
RTIGO 10:-A dosção não isenta o donatário do cumprimento das 0-
rigações tributárias com relação ao bem doados
RTIGO 11:-Fica dispensadas Concorrência Pública na presente doa-
So em face do disposto no Artigo 63 inciso 1 - letra "a" do De-|
reto-Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
RTIGO 12:-As despesas com a lavrstura da escritura de doação e
espectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis se
ão de responsabilidade do donatário.
RTIGO 133-A presente Lei, o laudo avaliatório, integrarão as es
rituras de permuta e doação por cópia xerográfica autenticada.
RTIGO 14:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria ds Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (04
Ed LEI Nº 83, DE O7 DE JULHO DE 1.989.
o a "Dispõe sobre a proibição da deposição de lixo
4 cu em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Muni-
cipais existentes em nosso Município e em ter-
renos baldios de nossa cidade".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, À
SEGUINTE . . «
LEIS-
RTIGO 1º:-Não será permitida a deposição de lixo e entulhos em
ios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em
osso Município, ficando os infratores sujeitos a penalidade, a
ós a devida comprovação do fato.
ARTIGO 22:-0g residuos e descargas industriais, deverão passar 0
brigatóriamente por processo de tratamento recomendado pela CE -
ESB, a fim de que possam ser despejados nas águas fluviais.
-Fica proibido a deposição de lixo em t
3º, desta Lei, se darg por fiscalização e ação do Poder Execu-
ivo ou pelo simples fato de ocorrer denúncia, através de teste-
o do denunciante, com a esnotação das características do veií-
ulo, chapa, nome do proprietário e infrator.
ARTIGO 5º:-0 infrator dos Artigos 1º e 3º, será penalizado com a
multa de 60 (sessenta) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), sendo -—
hue nº reincidência deverá ser aumentado o valor sucessivamente.
No caso do Artigo 2º, comprovado o fato, o Executivo deverá comu
hicar s CETESB órgão competente para aplicação das penslidades a
inentes ao caso.
RTIGO 6º2:-0 Poder Executivo devera regulamentar a presente Lei
ho prazo de 30 (trinta) dias s contar de sua publicação, criando
bs meios necessários para sua aplicação.
RTIGO 7º:-Esta Lei entrará em vigor ns date de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, sos se-
e âiss do mês de julho de mil novecentos e oitenta e nove (07/-
eletotototetetozesoZotosetoloSolosototeloZotSaZoZctotateZodos
LEI Nº 84, DE 10 DE JULHO DE 1.989.
"Altera as exigências para inscrição em Concurso -
Público para ingresso no Quadro da Prefeitura Mu-
nicipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTA-
CM cs
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 19/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 14/2.021 que “acrescenta O parágrafo único ao art. 3º e altera a redação
dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de
deposição de lixo em Rios, Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em
nosso Município e em terrenos baldios de nossa cidade”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 14/2021. MODIFICAÇÃO DE LEI
QUE TRATA SOBRE DEPOSIÇÃO DE LIXO EM
TERRENOS BALDIOS, RIOS, CÓRREGOS,
MANANCIAIS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECENDENTE DO
TJ/SP. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2.021
que “acrescenta O parágrafo único ao art. 3º e altera a redação dos artigos 4º e 5º, da Lei
nº 83, de 07 de julho de 1.989, que dispõe sobre a proibição de deposição de lixo em Rios,
Córregos, Mananciais e Próprios Municipais existentes em nosso Município e em terrenos
baldios de nossa cidade”.
Outrossim. questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
as a EPI a a DO AS SO
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Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, [, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 1 11/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
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ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, 1, da Constituição Federal, justamente por tratar de meio
ambiente e limpeza de bens situados no perímetro da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
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organização administrativa.
O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em caso semelhante, valendo
transcrever a ementa do caso julgado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei nº 8.240, de 16.06.14, do Município de Jundiai, que
"prevê recipiente para coleta de lixo eletrônico de
pequeno porte nas escolas privadas". Violação ao pacto
federativo. Inocorrência. Norma que não trata de
consumo. Competência concorrente em matéria
ambiental e de saúde pública. Vício de iniciativa. Recente
orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal. Não
configurada criação de novo órgão ou estrutura.
Referência a programa pré-existente. Não evidenciada
ofensa ao princípio constitucional da reserva de
administração! e separação dos poderes. Fonte de
custeio. Norma não gera, em princípio, despesas
extraordinárias ao erári nicipal, sendo
desnecessária ess onte indicaçã Ação
improcedente. " (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade
2008946-97.2018.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos
Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 - Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 24 de fevereiro de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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