Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2021
“Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra
profissionais ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais do
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Em caso de violência contra profissional da Educação
ocorrido no âmbito de escola pública municipal, serão adotadas as medidas
e os procedimentos previstos nesta Lei.
8 1º - Considera -se profissional da Educação, para fins de aplicação
desta Lei, todo aquele que se enquadre no artigo 611 da Lei nº9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
$ 2º - Esta Lei também ampara o servidor, contratado, designado e
funcionário, que esteja vinculado ou não ao Departamento Municipal
competente pela Educação e que trabalhe em ambientes escolares, instituições e
estabelecimentos da Educação Municipal tais como inspetores escolares
secretários, auxiliares da Educação, auxiliares de serviços gerais das escolas.
seguranças, vigias, merendeiras e dentre outros.
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Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o
profissional da Educação; qualquer ação ou omissão de qualquer pessoa,
decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause
morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquátrico,
incluídaa ameaça a sua integridade física ou patrimonial.
Art. 3º - Para fins de prevenção e combate a violência nas escolas serão
adotadas as seguintesmedidas:
I — realização de seminários, palestras e debates anuais nas escolas sobre
o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos, pais de
alunos, funcionários da escola e da comunidade;
II — realização de seminários, palestras e debates informando os
procedimentos a serem adotados em caso de violência ou -ameaça de violência
descrita no artigo 2º, contando com o envolvimento dos profissionais da
Educação, das escolas e do departamento municipal competente pela Educação;
HH - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura
da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;
IV - criação de equipe multidisciplinar no departamento municipal
competente pela Educação para acompanhamento na mediação de conflitos no
âmbito das escolas municipais e acompanhamento da vítima no acesso aos
atendimentos púbicos existentes, tais como, médico, psicológico, social e
jurídico;
V — promoção de formação para os agentes públicos que serão
responsáveis pelos procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe
multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da
violência no ambiente escolar, a serem- discutidas e encaminhadas pela
comunidade escolar, após Assembleia realizada pelo departamento municipal
competente pela Educação.
Art. 4º - Na hipótese de pratica de violência a física contra o profissional
da Educação, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência,
adotara as seguintes providencias:
I - acionara imediatamente a Policia Militar, comunicando o fato
ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
I - até três horas após a agressão:
a) encaminhará o profissional da Educação agredido ao atendimento
de saúde atendimento psicológico;
b) acompanhara o profissional da Educação agredido ao
estabelecimento de ensino, senecessário, para a retirada de seus pertences, com
auxílio policial, se necessário;
c) no caso de violência praticada par menor de dezoito anos,
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e
acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público competente;
d) comunicará, por escrito, oficialmente, a agressão ocorrida, a
direção do departamento competente pela Educação;
e) informara ao profissional da Educação os direitos a ele
conferidos par esta Lei;
HI -até trinta e seis horas após a agressão:
a) - procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do
profissional da Educação agredido;
b) dará ciência a equipe multidisciplinar do departamento municipal
competente pela Educação para que esta promova ou de continuidade ao
acompanhameto da vítima no acesso aos atendimentos públicos existentes,
quais sejam, médico, psicológicosocial e jurídico;
c) adotara as medidas necessárias para garantir o afastamento do
profissional da Educação vítima de agressão do convívio com o agressor
no ambiente escolar , possibilito ao profissional da Educação conforme o
caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de
suas atividades; assegurada a percepção total de sua remuneração,
observada a legislação pertinente, ou possibilitando a transferência do
agressor para outra instituição de ensino;
d) |) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização
de acidente de trabalho.
$ 1º - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea
"e" do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença para
tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de
trabalho será assegurado ao profissional da Educação imediatamente após o
regresso as atividades.
$ 2º - A transferência a que se refere a alínea "c!' do inciso III poderá ser
realizada para o profissional da educação ou para o agressor, através da análise
da equipe multidisciplinar a que se refere o artigo 3º, inciso IV, desta Lei,
observado o interesse público.
Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o
profissional da Educação, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis
para assegurar a integridade física e mental do profissional da Educação e,
no que couber, as providencias previstas no inciso I; nas alíneas “c”, “d” e “e” do
inciso Il; e “a”, “b” e “ce” do inciso II; todos do art. 4º, observados os prazos
estabelecidos nesse artigo para essas providências.
Art. 6º - Compete a chefia imediata do profissional da Educação requerer
aos órgãos competentes a caracteriza ao de acidente de trabalho nos casos de
violência física sofrida por profissional da Educação no ambiente escolar, e
obedecidos os critérios da legislação especifica que ampara o profissional, |
mediante encaminhamento também da seguinte documentação:
I- declaração preenchida em formulário próprio;
H - fotocópia da ata a que se refere a alínea "a" do inciso II do art. 4º
desta Lei;
II - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.
Parágrafo único - Os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo
devem ter modelos disponibilizados pelo departamento municipal competente
pela Educação no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e também de forma impressa na sede do departamento.
Art. 7º - Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada
avaliação pericial para o profissional da Educação agredido.
Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta Lei implicara
responsabilidade administrativa, na forma da legislação municipal das infrações
e processos administrativos, para o infrator e para quem, direta ou
indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem
prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2.021.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa normatizar as medidas e procedimentos
para os casos de violência contra profissionais da Educação corridos no âmbito
do das escolas públicas municipais.
Casos de violência são sempre vistos e vivenciados pelos profissionais
de Educação, sejam de violência física ou verbal. A violência à qual o
profissional da Educação é submetido nunca poder ser banalizada e tratada
como parte do sistema educacional. Sendo assim, o referido projeto busca
garantir maior segurança aos profissionais da Educação no exercício de sua
profissão, assim como criar medidas paliativas de combate à violência na
comunidade escolar, além de preveni-la com atividades extracurriculares,
envolvendo a sociedade e pais de alunos. O projeto também não visa só
proteger o profissional da educação da violência praticada por alunos, mas por
qualquer pessoa, durante o processo de trabalho ou no ambiente escolar, ou
ainda fora dele, quando estiver relacionado com o ambiente escolar. É
importante ressaltar que o projeto também busca proteger todo profissional,
servidor, contratado, designado e funcionário, que esteja vinculado ou não ao
Departamento Municipal competente pela Educação e que trabalhe em
ambientes escolares, tais como inspetores escolares, secretários, auxiliares da
Educação, auxiliares de serviços gerais das escolas, seguranças, vigias,
merendeiras, dentre outros. Para isso, busca-se a criação de equipe
multidisciplinar na secretaria municipal competente pela Educação para
acompanhamento na mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais e
acompanhamento da vítima no acesso aos atendimentos públicos existentes,
quais sejam médico, psicológico, social e jurídico.
A violência virou rotina nas escolas, por isso precisa ser falada, discutida
e combatida. Os dados a seguir expostos deixam bem evidente que este projeto
é uma tentativa na luta pela dignidade do profissional da Educação. De acordo
com pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico, entre 34 países estudados, o Brasil está em primeiro lugar em
violência nas escolas.
Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE) com mais de 100 mil professores e
diretores de escola do segundo ciclo do ensino fundamental e do ensino médio
(alunos de 11 a 16 anos) põe o Brasil no topo de um ranking de violência em
escolas. O levantamento é o mais importante do tipo e considera dados de
2013. Uma nova rodada está em elaboração e os resultados devem ser
divulgados em 2019. Na enquete da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), 12,5% dos professores ouvidos no
Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos
pelo menos uma vez por semana. Trata-se do índice mais alto entre os 34
países pesquisados a média entre eles é de 3,4%. Depois do Brasil, vem a
Estônia, com 11% e a Austrália com 9,7%. Na Coreia do Sul, na Malásia e na
Romênia, o índice é zero.
O vereador subscrevente se coloca à disposição para esclarecer qualquer
dúvida que possa surgir, e submete este projeto ao Plenário, com o objetivo de
ser aprovado, para posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal.
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PRESIDENTE