Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei do Legislativo nº
16/2021, de autoria do Vereador Carlos Gomes, que altera a redação do art.
3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios
públicos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de
2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas
abertos das vias e passeios públicos, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e
outras, as vias e/ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser
sinalizados na forma da legislação de trânsito vigente pelas referidas
empresas e ou responsáveis, se necessário, isolá-los com placas que
permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com
segurança, a circulação de pedestres e veículos.
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 3.166,
de 29 de junho de 2.012que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - No período em que perdurar as obras, as empresas ficam
obrigadas a colocação de tapumes (chapa de ferro — observando sempre o
material compatível com as normas estabelecidas pela legislação em vigor)
ou outros meios que os substituem no local até a reparação definitiva do
dano.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2.021.
Câmara Municipal
[ie
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de
junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de março de 2.021.
ELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2021 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes - Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de
junho de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos
buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nic NA março de 2.021.
LINE LUCHETTA
PARAKI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 dé junho de 2.012,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das
vias e passeios públicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012,
que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das
vias e passeios públicos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e
outras, as vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser
sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolá-los com placas e
grades de proteção que permitam a nítida visualização também à noite, além
de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2.021.
sa tg + a
LEI Nº 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2.012.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das
vias e passeios públicos e dá outras providências”
(Autor: Vereador Antonio Celso Moraes - DEM)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com
obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas do término das obras
realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas
para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de
água e esgoto, luz, gás, telefone e outras.
PARÁGRAFO ÚNICO: As obras de tapa valas e buracos terão
garantias de qualidade do serviço de, no mínimo, seis (06) meses, quando realizadas
em vias sem calçamento ou pavimentação, e de dezoito (18) meses, quando
realizadas em vias calçadas e/ ou pavimentadas.
ARTIGO 2º: A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade
das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta
lei e outras que vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e os
buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas.
ARTIGO 3º: Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e outras, as
vias e/ ou passeios públicos deverão obrigatoriamente ser sinalizados pelas referidas
empresas, se necessário, isolá-los com placas que permitam a nítida visualização
também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e
veículos.
ARTIGO 4º: O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no
que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço
público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as
seguintes penalidades:
I— Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta
lei, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustáveis anualmente pelo índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro indexador que vier a
substituí-lo ou modificá-lo por força de lei;
IH — Imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) -
reajustáveis anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por
outro indexador que vier a substituí-lo ou modificá-lo por força de lei - no caso de
desatender a advertência descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já
aplicadas, dobradas, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a
realização do conserto.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de junho de dois mil doze (29.06.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 23/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 16/2.021 que “altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho
de 2.012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das
vias e passeios públicos e dá outras providências”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 11/2021. MODIFICAÇÃO DE
REGRAS QUE DISPÕEM SOBRE O CONSERTO DE
BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS
PÚBLICOS. COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA.
ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE
OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 16/2.021
que “altera a redação do art. 3º, da Lei nº 3.166, de 29 de junho de 2.012, que dispõe sobre
a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e
dá outras providências”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
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2—- Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos. estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar da
manutenção de bens situados no perímetro da cidade, quais sejam vias e passeios
públicos.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo. não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Municipio do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
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Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre
a constitucionalidade de norma assemelhada, senão vejamos:
“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE,
ALTERANDO LEI ANTERIOR, ESTABELECE
DEVER DE FISCALIZAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL, DO
CUMPRIMENTO DA LEI ORIGINAL QUE IMPÕE
AOS PARTICULARES O DEVER DE REPARAÇÃO
DAS VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS POR
BURACOS ABERTOS PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS NO SUBSOLO — NORMA QUE TRAÇOU
REGRA DE PODER DE POLÍCIA — MATÉRIA QUE
NÃO SE INSERE NO ROL DE INICIATIVAS
PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO - DEVER
DE FISCALIZAÇÃO ORIUNDO DO EXERECÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA QUE JÁ SE ENCONTRA
DENTRE AS ATIVIDADES PREPONDERANTES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EVENTUAL
CRIAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO IMPLICA N4
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, MAS APENAS
NA SUA INEFIÇÁCIA NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO RESPECTIVO À SUA VIGÊNCIA -
AÇÃO IMPROCEDENTE." (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2127786-32.2019.8.26.0000;
Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada à
existência de iniciativa para tanto.
3 Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 16/2021, tendo em vista a
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possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 01 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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