COMISSÕES E
Excelentíssimo Senhor UI Che geao
Presidente da Câmara Municipal. Es PO)
“Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra
profissionais municipais da área da saúde ocorridos no âmbito do município de
São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Em caso de violência contra profissional da área da saúde
ocorrido no âmbito das unidades de saúde, serão adotadas as medidas e os
procedimentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Esta Lei também ampara o servidor, contratado,
designado e funcionário, que esteja vinculado ou não ao Departamento
Municipal competente pela Saúde e que trabalhe em ambientes ligados a área da
saúde, entidades e estabelecimentos da Saúde Municipal tais como médicos,
enfermeiros, secretários, auxiliares da saúde, auxiliares de serviços gerais das
Unidades de Saúde, segurança, vigias, motoristas e dentre outros.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o
profissional da área da saúde; qualquer ação ou omissão de qualquer pessoa,
decorrente; direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause
morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico,
incluída a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.
Art. 3º - Para fins de prevenção e combate a violência nas Unidades de
Saúde serão adotadas as seguintesmedidas:
I — realização de seminários, palestras e debates anuais sobre o tema da
violência na área da saúde, com a participação de funcionários da saúde e da
comunidade;
II — realização de seminários, palestras e debates informando os
procedimentos a serem adotados em caso de violência ou -ameaça de violência
descrita no artigo 2º, contando com o envolvimento dos profissionais da área
da saúde e do departamento municipal competente pela Saúde;
HI - inclusão dos temas da violência no aabiente da área da saúde;
IV - criação de equipe multidisciplinar no departamento municipal
competente pela Saúde para acompanhamento na mediação de conflitos no
âmbito das áreas municipais de saúde e acompanhamento da vítima no acesso
aos atendimentos púbicos existentes, tais como, médico, psicológico, social e
jurídico;
V — promoção de formação para os agentes públicos que serão
responsáveis pelos procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe
multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da
violência no ambiente da área da saúde, a serem discutidas e encaminhadas
pela comunidade da saúde, após Assembleia realizada pelo departamento
municipal competente pela Saúde.
Art. 4º - Na hipótese de pratica de violência a física contra o profissional
da Saúde, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotara
as seguintes providencias:
I - acionará imediatamente a Policia Militar, comunicando o fato
ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
II - até três horas após a agressão:
a) — — encaminhará o profissional da Saúde agredido ao atendimento
de saúde e atendimento psicológico;
b) acompanhara o profissional da Saúde agredido ao setor de saúde, se
necessário, para a retirada de seus pertences, com auxílio policial, se necessário;
c) no caso de violência praticada por menor de dezoito anos,
comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e
acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público competente te;
d) comunicará, por escrito, oficialmente, a agressão ocorrida, a
direção do departamento competente pela Saúde;
e) informara ao profissional da Saúde os direitos a ele conferidos
par esta Lei;
III -até trinta e seis horas após a agressão:
a) - procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do
profissional da Saúde agredido;
b) dará ciência a equipe multidisciplinar do departamento municipal
competente pela Saúde para que esta promova ou de continuidade ao
acompanhameto da vítima no acesso aos atendimentos públicos existentes,
quais sejam, médico, psicológicosocial e jurídico;
c) adotara as medidas necessárias para garantir o afastamento do
profissional da Saúde vítima de agressão do conúvio com o agressor no
ambiente da área da saúde, possibilitando ao profissional da Saúde.
conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de
se afastar de suas atividades; assegurada a percepção total de sua
remuneração, observada a legislação pertinente, ou possibilitando a
transferência do agressor para outra área da saúde;
d) ) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização
de acidente .de trabalho.
8 1º - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea
"c” do inciso III do caput não possa ser cumprido em razão de licença para
tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de
trabalho será assegurado ao profissional da Saúde imediatamente após o
regresso as atividades.
$ 2º - A transferência a que se refere a alínea "c!' do inciso II poderá ser
realizada para o profissional da saúde ou para o agressor, através da análise da
equipe multidisciplinar a que se refere o artigo 3º, inciso IV » desta Lei,
observado o interesse público.
Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o
profissional da Educação, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis
para assegurar a integridade física e mental do profissional da Saúde e, no
que couber, as providencias previstas no inciso I; nas alíneas “2, “dA” e Se” do
inciso II; e “a”, “b” e “o” do inciso III; todos do art, 4º, observados os prazos
estabelecidos nesse artigo para essas providências.
Art. 6º - Compete a chefia imediata do profissional da Saúde requerer aos
órgãos competentes a caracteriza ao de acidente de trabalho nos casos de
violência física sofrida por profissional da Saúde no ambiente de trabalho, e
obedecidos os critérios da legislação especifica que ampara o profissional, |
mediante encaminhamento também da seguinte documentação:
I- declaração preenchida em formulário próprio;
H - fotocópia da ata a que se refere a alínea "a" do inciso III do art. 4º
desta Lei;
II - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.
Parágrafo único - Os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo
devem ter modelos disponibilizados pelo departamento municipal competente
pela Saúde no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista e também de forma impressa na sede do departamento.
Art. 7º - Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada
avaliação pericial para o profissional da Saúde agredido.
Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta Lei implicara
responsabilidade administrativa, na forma da legislação municipal das infrações
e processos administrativos, para o infrator e para quem, direta ou
indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem
prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2.021.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa normatizar as medidas e procedimentos
Para os casos de violência contra profissionais da Saúde corridos no âmbito do
das unidades de saúde públicas municipais.
Casos de violência são sempre vistos e vivenciados pelos profissionais
de Saúde, sejam de violência física ou verbal. A violência a qual o profissional
da Saúde é submetido nunca poder ser banalizada e tratada como parte do
sistema de saúde. Sendo assim, o referido projeto busca garantir maior
segurança aos profissionais da Saúde no exercício de sua profissão, assim
como criar medidas paliativas de combate à violência na comunidade da saúde.
O projeto também não visa só Proteger o profissional da saúde da violência
praticada por pacientes, mas por qualquer pessoa, durante o processo de
trabalho ou no ambiente da área da saúde, ou ainda fora dele, quando estiver
relacionado com o ambiente da área da saúde. É importante ressaltar que o
projeto também busca Proteger todo profissional, servidor, contratado,
designado e funcionário, que esteja vinculado ou não ao Departamento
Municipal competente pela Saúde e que trabalhe em ambientes da área da
saúde, tais como médicos, secretários, enfermeiros, auxiliares de enfermagem,
auxiliares de serviços gerais, seguranças, vigias, dentre outros. Para isso,
busca-se a criação de equipe multidisciplinar na secretaria municipal
competente pela Saúde para acompanhamento na mediação de conflitos no
âmbito da saúde municipal e acompanhamento da vítima no acesso aos
atendimentos públicos existentes, quais sejam médico, psicológico, social e
Jurídico.
O vereador subscrevente se coloca à disposição para esclarecer qualquer
dúvida que possa surgir, e submete este projeto ao Plenário, com o objetivo de
ser aprovado, para posterior sanção do Chefe do Executivo Municipal.