Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de
cães-guia em veículos de transporte coletivo no município de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
sua conversão em Anteprojeto de Lei e posterior encaminhamento ao
Executivo Municipal para análise de sua viabilidade.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/2021
“Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em
veículos de transporte coletivo no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de
cães-guia em veículos de transporte coletivo no município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º - Aos proprietários de animais domésticos fica assegurado o
direito de transporte coletivo, nos termos do disposto nesta Lei.
$1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos os
cães e os gatos.
$2º - Para o exercício do direito de transporte dos animais domésticos de
que trata esta Lei, o proprietário do animal de estimação deverá apresentar os
seguintes documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico:
[ — documento firmado por médico veterinário atestando as boas
condições de saúde do animal, emitido no período de 30 (trinta); e
Il — carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as
vacinas anti-rábica e polivalente.
$4º - Para efetuar o embarque, os animais deverão estar devidamente
higienizados.
Art. 3º - Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte
apropriadas ou similares durante toda a sua permanência no veículo, devendo
ser transportados em local e na forma definida pela empresa de transporte, de
modo que lhes ofereça condições de proteção e conforto.
$1º - No transporte de animais domésticos é vedado:
I - transportar os animais domésticos em via terrestre por mais de 12
horas seguidas, sem o devido descanso;
II — transportar animal fraco, doente, ferido, ou em adiantado estado de
gestação, exceto na hipótese de atendimento de urgência e desde que a empresa
transportadora tenha condições técnicas de realizar o transporte sem prejuízo
das condições de segurança e saúde dos passageiros.
$2º - A empresa de transporte coletivo poderá condicionar ou se recusar
a transportar animais domésticos por questões específicas relativas à saúde e à
segurança dos animais, desde que apresente documento emitido por médico
veterinário justificando as razões que desaconselham o transporte.
Art. 4º - Ao deficiente visual é garantido o direito de ingressar e
permanecer acompanhado de cão-guia nos transportes de que trata esta Lei,
independente do peso do animal e do pagamento de tarifa.
Art. 5º - O usuário terá o embarque recusado ou determinado seu
desembarque quando transportar ou pretender embarcar animais domésticos
sem o devido acondicionamento ou em desacordo com o disposto nesta Lei ou
em outras disposições legais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de fevereiro de 2.021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 25/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 20/2.021 que “dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-
guia em veículos de transporte coletivo no município de São João da Boa Vista”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE [LEI DO
LEGISLATIVO N.º 20/2021. TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, 1 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1 Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/2.021
que “dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de
transporte coletivo no município de São João da Boa Vista”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor de meio
ambiente e animais domésticos situados no perímetro da cidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
hefe do Poder utivo lei que, embora crie sa
a Admini: ão Pública, nã. 'a sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. nx
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
constitucionalidade de norma assemelhada, senão vejamos:
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“Ação direta de inconstitucionalidade. Ribeirão Preto.
Lei municipal n. 14.126, de 21 de fevereiro de 2018, de
iniciativa arlamentar, ue "Dispõe sobre a
regulamentação do direito de pessoas com deficiência
visual ingressarem com cão-guia no transporte
individual de passageiros e similares no Município de
Ribeirão Preto e dá outras providências". Alegação de
inconstitucionalidade por contrariar o art. III, cc art.
144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo,
notadamente os princípios da razoabilidade, interesse
público e finalidade. Inocorrência. Norma local que
versa sobre tema de interesse geral da população
(acessibilidade de deficientes visuais acompanhados de
cão-guia aos meios de transporte individual particular de
passageiros — táxis e similares). Ausência de ofensa aos
princípios constitucionais que informam a atividade
estatal, ou de criação de dupla penalidade para os ilícitos
previstos na norma impugnada, consideradas as sanções
constantes da Lei Federal n. 11.1 26/2005 e do Decreto n.
5.904/2006. Inconstitucionalidade não caracterizada.
Ação julgada improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2075022-06.2018.8.26.0000;
Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de
Registro: 27/08/2018)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 01 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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