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materia nº 173/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2.002, que disciplina o plantio de árvores no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 970 de 09 de
dezembro de 2.002. que disciplina o plantio de árvores no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 173/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que modifica dispositivos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de
2.002. que disciplina o plantio de árvores no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências, com o seguinte teor: -
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº - 1/2021
“Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2.002, que
disciplina o plantio de árvores no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.”
CONSIDERANDO que o tema das mudanças climáticas se tornou recorrente em nosso
cotidiano. em reportagens dos meios de comunicação, nas escolas, nas esferas governamentais,
adquirindo abrangência, complexidade e multidisciplinaridade em nível global;
CONSIDERANDO a existência de pesquisas científicas reconhecendo a efetiva
existência do processo, já em curso. dos níveis de aquecimento global;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de políticas públicas municipais que
não somente reconheçam a existência do processo, já em curso, das mudanças climáticas, mas
que também busquem o entendimento de suas causas, de seus impactos e formas de mitigação
ou diminuição de seus efeitos no âmbito da comunidade local;
CONSIDERANDO que as mudanças climáticas representam um dos maiores desafios
da ciência e dos poderes constituídos. em nível global;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de medidas práticas e eficazes que
visem o bem-estar da população urbana, assim como a existência de estudos científicos
demonstrando que o sombreamento urbano pode arrefecer (diminuir) a temperatura, em média,
em 5º C (5 graus Celsius);
CONSIDERANDO a tendência. já observada em Municípios de alto grau de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
desenvolvimento. como São Paulo-SP, Campinas-SP, Ribeirão Preto-SP, Curitiba-PR,
Londrina-PR, Maringá-PR e Porto Alegre-RS que já implantaram modificações em suas
legislações. definindo como prioridade o sombreamento urbano como forma de bem-estar de
suas populações urbanas:
CONSIDERANDO a necessidade de não mais lidar com o sombreamento urbano como
medida de somenos importância, o que torna justificável a implantação de medidas que levem
em consideração não mais o interesse da concessionária do serviço público de fornecimento de
energia elétrica, que serve atualmente como pauta para o corte de árvores na zona urbana. mas
sim os mais legítimos interesses coletivos;
CONSIDERANDO a apresentação. perante essa Casa Legislativa, de abaixo assinado
com cerca de 3270 assinaturas, onde a população de São João da Boa Vista demonstra a
intenção de adotar políticas efetivas para o sombreamento urbano, inclusive com a modificação
da atual legislação:
CONSIDERANDO, finalmente, os demais serviços ambientais vitais prestados pelas
áreas florestadas, tais como a diminuição das poluições sonora, atmosférica e hídrica, melhora
da condição paisagística, quebra vento, abrigo da fauna, reserva genética botânica, proteção dos
solos, controle de enchentes, ferramenta da educação ambiental, reciclagem de nutrientes do
solo, aumento da umidade do ar (especialmente relevante em São João que tem estação seca
bem definida) e as fundamentais trocas gasosas que possibilitam o sequestro do carbono e a
liberação do oxigênio, é o presente para encaminhar à elevada apreciação dessa E. Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, o Projeto de Lei que segue, visando implementar medidas
de modernização da Legislação Municipal em vigor sobre o Plantio de Árvores.
LEI:
Os artigos 3º, 4º, 5º, 7º e 14 da Lei Municipal nº 970 de 09 de dezembro de 2.002
passam a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 3º: Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei
Federal nº Lei Federal nº12.651/2012 (Art. 61-A), e a Lei nº 9605, de 12/02/98, naquilo que
for pertinente à área urbana.
Modificação da lei anterior que remetia à Lei federal nº 4.771/65 (Código Florestal)
que revogada pela Lei Federal nº 12.651/2012 (atual Código Florestal).
ARTIGO 4º: Fica oficializado e adotado em todo o Município o "Manual de
Arborização do Município de São Paulo”, anexo a esta Lei, que ficará em poder do
Departamento de Serviços Municipais / Comissão de Corte e Reflorestamento.
Modificação do caput, tendo em vista que a lei anterior remetia ao Guia de
Arborização fornecido pela concessionária Elektro S/A, obviamente pautado nos
interesses da Concessionária e não da população.
Parágrafo único: Fica expressamente autorizado o plantio de árvores frutíferas na zona
urbana, desde que não coloquem em risco a saúde e a integridade fisica da população,
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devendo, para tanto, serem utilizadas as normas técnicas do Manual de Arborização do
Município de São Paulo.
Adicionado o parágrafo único que autoriza o plantio de árvores frutíferas.
ARTIGO 5º: 4 Comissão de Corte e Reflorestamento, considerando que as árvores da
zona urbana têm entre suas utilidades o sombreamento, a diminuição da temperatura geral, o
aninhamento dos pássaros etc., deverá ter como princípios norteadores:
1 - evitar e dificultar a supressão de árvores na zona urbana;
II — disciplinar a poda;
HH — estimular o plantio e reposição de árvores;
IV- fiscalizar o cumprimento da legislação atinente à matéria;
V- criar e sugerir normas de conduta.
$ 1º: O Departamento de Serviços Municipais, o Departamento de Meio Ambiente e a
Comissão de Corte e Reflorestamento terão dever de oficio e ficarão encarregadas de
fiscalizar e notificar os proprietários de imóveis na zona urbana, edificados ou não, sobre a
necessidade de cumprimento à legislação municipal que determina o plantio de pelo menos
uma árvore para cada lote imobiliário;
$ 2º; Nos imóveis unificados com mais de 300 m2 (trezentos metros quadrados) em que
houver mais de 10 metros de frente, haverá necessidade do plantio de uma árvore para cada
testada de 10 metros.
$ 3% Em havendo necessidade generalizada para via públicas em que, devido à
antiguidade do calçamento e da estrutura viária, não houver sido cumprido o disposto no
parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal promoverá mutirões visando auxiliar a população
no cumprimento da lei, seja mediante o fornecimento de instruções educativas necessárias,
assim como a abertura de covas e o fornecimento de mudas.
Foram adicionados os parágrafos 1º,2º e 3º ao art. 5º que impõem ao Município o
dever de fiscalizar e atuar no cumprimento da lei, especificamente no que concerne à
necessidade de plantio de uma árvore por imóvel, no mínimo.
O $ 3º diz respeito às ruas mais antigas, especialmente na região central da cidade,
onde a legislação não foi cumprida.
ARTIGO 7º: Para plantio de árvores nas vias ou locais públicos, por particulares ou
pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que
trata o artigo 4º; especialmente no que se refere à proteção da muda.
$ 1º: Aplicam-se aos bens imóveis do Próprio Municipal o disposto no artigo anterior.
$ 2º: Caberá ao Município a implantação de medidas visando a efetiva arborização de
Praças e Avenidas, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Departamento de Serviços
Públicos
Foram adicionados os parágrafos 1º e 2º que determinam que os imóveis públicos
também deverão seguir a regra da arborização.
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$ 3º: O Município deverá formular e efetivar plano estratégico a ser implementado pelo
Departamento de Meio Ambiente e Departamento de Serviços Públicos, dentro do prazo de 2
anos a contar da promulgação desta Lei, de projetos visando a arborização urbana em ruas
comerciais e no Distrito Industrial, além de estacionamentos com mais de 300 m2;
Foi adicionado o parágrafo 3º que determina a realização de projetos de
arborização para áreas comerciais e industriais, além de estacionamentos.
ARTIGO 14: À supressão de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser
autorizada nas seguintes circunstâncias:
1 - em terreno público a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra e com a respectiva compensação de 5 (cinco) árvores plantadas na mesma região para
cada supressão;
11 - quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
HI — quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV — nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
V— nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível ao acesso
de veículos, sem que haja rota ou desvio alternativo possíveis;
VI — quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII — quando a árvore ou alguma de suas partes servir de abrigo ou alimento para
animais da fauna sinantrópica que, pela sua qualidade, peçonha ou capacidade de veiculação
de doenças, representem risco à saúde da população, tendo sido esgotadas outras alternativas
que não impliquem dano à planta.
$ 1º : Devem ser considerados apenas os danos prementes, que não possibilitem
reparação ou mitigação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore com eventuais
reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que evitem o corte.
$2º:A critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, a retirada de árvore madura
deve ser antecedida do replantio de árvore substituta com o mínimo de 1,60 m (um metro e
sessenta centimetros), se de grande porte, ou 1,30 m (um metro e trinta centimetros), se de
pequeno porte.
$3º : Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV e VI, quando não for possível o
replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar a retirada de
árvore, desde que, em 15 (quinze) dias, esta seja substituída por outra, que apresente as
dimensões fixadas no parágrafo anterior.
$4º: Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos incisos II, Il e IV
quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pela Comissão de Corte e
Reflorestamento, ficam isentos do pagamento do preço público exigido pelo Município.
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$ 5º: Fica instituído o Cadastro Municipal de Árvores Centenárias, que terá a
finalidade de identificar as árvores de grande conteúdo histórico e paisagístico, devendo
integrar o Patrimônio Histórico e Paisagístico do Município, competindo ao Departamento de
Meio Ambiente cadastrar as árvores localizadas na zona urbana que devam ser preservadas
em função da espécie, do porte e da longevidade, ficando, salvo nas hipóteses excepcionais de
grave e iminente risco à saúde pública, proibido o seu corte.
$6%: O Cadastro Municipal de Árvores Centenárias deverá ser redigido em Livro
Próprio a ser mantido e custodiado no Departamento de Meio Ambiente, devidamente
instruído por imagens fotográficas, com indicação dos dados relevantes acerca espécie
cadastrada.
Foram adicionados os parágrafos 5º e 6º ao art. 14 visando a criação do Cadastro
Municipal de Árvores Centenárias, cujo corte ficará proibido que impõem ao Município o
dever de fiscalizar e atuar no cumprimento da lei, especificamente no que concerne à
necessidade de plantio de uma árvore por imóvel, no mínimo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.021. )
CELI MARIOZI
EREADORA - PL
VERA L
j
GUSTAVO BELLONI se LUCHETTA
VEREADOR - PODE VEREADORA - ai
2 VEREADOR - REDE
HELDREIZ MUNIZ
MACENA RODRIGO BARBOSA

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