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materia nº 177/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaEncaminha o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos locais que específica e dá outras providências.
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2021-03-03T10:06:01.177649-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre atendimento
preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos locais que específica e dá
outras providências”
REQUERIMENTO Nº 177/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, com o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de
doenças graves nos locais que específica e dá outras providências", com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de doenças graves nos
locais que específica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei estabelece o atendimento preferencial as pessoas
portadoras de doenças graves nos órgãos da Administração Municipal Direta,
Indireta e Fundacional, bem. como nas empresas concessionarias de serviços
públicos durante todo o horário de seu expediente.
Parágrafo único - Consideram-se doenças graves para fins do disposto
neste artigo, a fibromialgia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
Ari
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da
imunodeficiência adquirida.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que realizarem serviços de
correspondentes bancários deverão incluir as pessoas portadoras das doenças
mencionadas no parágrafo único do art. 1º desta Lei, nas filas de atendimento
preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º - Para ter o atendimento preferencial de que trata esta lei, o
beneficiário deverá apresentar declaração médica que ateste ser portador de
doença grave constante no parágrafo único do art. 1º desta Lei ou atestado emitido
pelo órgão municipal competente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL

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