| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-01-07 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, prorrogar o prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020até o dia 28 de fevereiro de 2.021. |
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pum (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbva gmail.com dede de Of.Gab. nº 10/2021 São João da Boa Vista, 7 de janeiro de 2.021. Excelentíssima Senhora í k Maria Teresinha de Jesus Pedroza Y, á f Prefeita Municipal São João da Boa Vista — SP. ea CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019- nCoV); CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”; CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual; CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no Município de São João da Boa Vista; —w——W—W—wWwWw>—>—>— me PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR o JOÃO DA BOA vg CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com tr CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; Diante do exposto, REQUEREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que ja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, efeita Municipal, solicitando que estude junto ao departamento competente, a orrogação do prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o ograma de Recuperação Fiscal - REFIS 2020, até o dia 28 de fevereiro de 2.021 Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de janeiro de 2.021. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR