br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 10/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-01-07
EmentaSolicita ao Executivo, prorrogar o prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020até o dia 28 de fevereiro de 2.021.
native_id14718

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

pum (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbva gmail.com
dede de
Of.Gab. nº 10/2021
São João da Boa Vista, 7 de janeiro de 2.021.
Excelentíssima Senhora í k
Maria Teresinha de Jesus Pedroza Y, á f
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista — SP. ea
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS),
em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020,
emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo
nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito
da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo
Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de
Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no
Município de São João da Boa Vista;
—w——W—W—wWwWw>—>—>— me
PODER LEGISLATIVO -— EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
o JOÃO DA BOA vg
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
tr
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública;
Diante do exposto, REQUEREMOS à Casa, depois de ouvido o Plenário, que
ja encaminhado ofício a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
efeita Municipal, solicitando que estude junto ao departamento competente, a
orrogação do prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o
ograma de Recuperação Fiscal - REFIS 2020, até o dia 28 de fevereiro de 2.021
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de janeiro de 2.021.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →