| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | OLICITA AO EXECUTIVO, O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS PARA PRODUÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS (LEI ALDIR BLANC) DA CHAMADA PÚBLICA 001/2020. |
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go JoÃo DABOA Vim CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dk Of.Gab. nº 13/2021 São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2.021. À Excelentíssima Senhora MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA Prefeita do Município de São João da Boa Vista Rua Marechal Deodoro, 366 13870-223 São João Da Boa Vista — SP Assunto: Cobrança para emissão de certidões Senhora Prefeita, Chegou ao conhecimento deste Vereador as dificuldades enfrentadas pelos artistas sanjoanenses com a cobrança de valores para emissão da certidão negativa de débitos perante a Prefeitura Municipal, em especial para CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS PARA PRODUÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS (LEI ALDIR BLANC) DA CHAMADA PÚBLICA 001/2020. Segundo o art. 52, XXXIV da Constituição Federal, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. norma local, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada d eficácia plena e aplicabilidade imediata. TA Naus PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR Essa garantia fundamental independe de regulamentação “a x dra) eme (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com Sede de Se não bastasse, o art. 32, 85º da Lei de Licitações (aplicável subsidiariamente na Chamada Pública acima), diz que “não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos (...)”. Além disso, vale lembrar que o setor artístico sofre gigantes impactos econômicos e que chamada pública é oriunda da Lei Federal 14.017/2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública causada pelo coronavírus (Covid-19)”. É importante ressaltar que a atividade administrativa já é custeada pela arrecadação dos impostos, taxas e contribuições, o que não justifica “taxar" o direito de certidão previsto na Constituição Federal, bem como não há justificativa plausível para cobrança, uma vez que os sistemas são informatizados e os valores arrecadados representam uma parte ínfima do orçamento municipal. Desta feita, solicito à Prefeita Municipal que deixe de efetuar a cobrança para a obtenção de certidões, que reputo afrontar normas constitucionais e legais, bem como ser dispendioso aos Executores dos Projetos Culturais, que necessitam do auxílio financeiro emergencial e, ainda, a devolução dos valores de quem já tenha efetuado o pagamento. Atenciosamente, G = VEREADOR - PODE PK PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR