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materia nº 13/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaOLICITA AO EXECUTIVO, O CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS PARA PRODUÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS (LEI ALDIR BLANC) DA CHAMADA PÚBLICA 001/2020.
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go JoÃo DABOA Vim
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
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dk
Of.Gab. nº 13/2021
São João da Boa Vista, 11 de janeiro de 2.021.
À Excelentíssima Senhora
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita do Município de São João da Boa Vista
Rua Marechal Deodoro, 366
13870-223 São João Da Boa Vista — SP
Assunto: Cobrança para emissão de certidões
Senhora Prefeita,
Chegou ao conhecimento deste Vereador as dificuldades
enfrentadas pelos artistas sanjoanenses com a cobrança de valores para
emissão da certidão negativa de débitos perante a Prefeitura Municipal,
em especial para CREDENCIAMENTO DE PROJETOS CULTURAIS PARA
PRODUÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICO-CULTURAIS (LEI ALDIR BLANC) DA
CHAMADA PÚBLICA 001/2020.
Segundo o art. 52, XXXIV da Constituição Federal, “são a todos
assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
norma local, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada d
eficácia plena e aplicabilidade imediata. TA
Naus
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
Essa garantia fundamental independe de regulamentação “a
x dra)
eme (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
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Sede de
Se não bastasse, o art. 32, 85º da Lei de Licitações (aplicável
subsidiariamente na Chamada Pública acima), diz que “não se exigirá, para
a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou
emolumentos (...)”.
Além disso, vale lembrar que o setor artístico sofre gigantes
impactos econômicos e que chamada pública é oriunda da Lei Federal
14.017/2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública
causada pelo coronavírus (Covid-19)”.
É importante ressaltar que a atividade administrativa já é custeada
pela arrecadação dos impostos, taxas e contribuições, o que não justifica
“taxar" o direito de certidão previsto na Constituição Federal, bem como
não há justificativa plausível para cobrança, uma vez que os sistemas são
informatizados e os valores arrecadados representam uma parte ínfima do
orçamento municipal.
Desta feita, solicito à Prefeita Municipal que deixe de efetuar a
cobrança para a obtenção de certidões, que reputo afrontar normas
constitucionais e legais, bem como ser dispendioso aos Executores dos
Projetos Culturais, que necessitam do auxílio financeiro emergencial e,
ainda, a devolução dos valores de quem já tenha efetuado o pagamento.
Atenciosamente,
G =
VEREADOR - PODE
PK
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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