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materia nº 303/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 303 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CRECHE MUNICIPAL DO IDOSO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Município de São João da Boa Vista a Creche Municipal do 
Idoso.
REQUERIMENTO Nº 303/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo ao 
Executivo que proponha o seguinte projeto de lei:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no Município de São João da Boa Vista a Creche Municipal do Idoso”.
Art. 1° Fica instituído no Município de São João da Boa Vista a Creches 
Municipais, para atender as necessidades dos Idosos. 
Art. 2° Fica a Creche determinada a atenderem Idosos, a partir de 60 anos de 
idade, com atendimento em horário comercial. 
Parágrafo Único. A Creche Municipal do Idoso oferecerá ao beneficiário os 
seguintes serviços: 
I – Na Área de Assistência Médica: 
a) Clinico Geral; 
b) Nutricionistas; 
c) Gerontologistas; 
d) Oftalmologistas 
e) Psicólogos; 
f) outros profissionais da área, de acordo com necessidade especifica. 
II – Na Área Educacional: 
a) Professores de educação da área de alfabetização; 
b) Professores de Língua Estrangeira; 
c) Professores de Artesanatos; 
d) Professores de informática. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – área de Assistência Social; 
a) Profissional de Serviço Social; 
b) Profissional da Área Jurídica; 
c) Cuidadores de Idoso.
Art. 3° Esta Creche atenderá e destinará um número de vagas para famílias de 
baixa renda, que não têm com quem deixar os Idosos que vivem com eles, quando saem 
para seus trabalhos. 
Art. 4° Poderão as empresas privadas firmar convênios com estas instituições a 
fim de melhorar a qualidade do atendimento. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar ao idoso, e seus 
familiares bem estar social, melhor qualidade de vida, e melhor Integração Social. 
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e, vemos vários acidentes com vitimas fatais, 
idosos que, por estarem sozinhos em casa e por possuírem mobilidade reduzida não 
conseguem transitar pela casa, tem dificuldades de se alimentar, se medicar e até mesmo 
se banhar, uma vez que estes são totais ou parciais dependentes de seus familiares. E por 
isso, às famílias destes idosos deixam seus lares com os corações apertados, angustiados 
e sem nada que possa fazer, pois para se dedicar ao Pai, Mãe, sogros etc., são obrigados 
a deixarem o emprego, que às vezes é a única fonte de renda naquele lar. É por isso que 
este projeto é de suma importância para o Município de São João da Boa Vista, pois 
uma cidade em desenvolvimento não pode deixar de lado e nem desamparar aqueles que 
já fizeram muito pelo crescimento dessa cidade. 
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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