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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui no Município de São João da Boa Vista a Creche Municipal do
Idoso.
REQUERIMENTO Nº 303/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, sugerindo ao
Executivo que proponha o seguinte projeto de lei:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui no Município de São João da Boa Vista a Creche Municipal do Idoso”.
Art. 1° Fica instituído no Município de São João da Boa Vista a Creches
Municipais, para atender as necessidades dos Idosos.
Art. 2° Fica a Creche determinada a atenderem Idosos, a partir de 60 anos de
idade, com atendimento em horário comercial.
Parágrafo Único. A Creche Municipal do Idoso oferecerá ao beneficiário os
seguintes serviços:
I – Na Área de Assistência Médica:
a) Clinico Geral;
b) Nutricionistas;
c) Gerontologistas;
d) Oftalmologistas
e) Psicólogos;
f) outros profissionais da área, de acordo com necessidade especifica.
II – Na Área Educacional:
a) Professores de educação da área de alfabetização;
b) Professores de Língua Estrangeira;
c) Professores de Artesanatos;
d) Professores de informática.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
III – área de Assistência Social;
a) Profissional de Serviço Social;
b) Profissional da Área Jurídica;
c) Cuidadores de Idoso.
Art. 3° Esta Creche atenderá e destinará um número de vagas para famílias de
baixa renda, que não têm com quem deixar os Idosos que vivem com eles, quando saem
para seus trabalhos.
Art. 4° Poderão as empresas privadas firmar convênios com estas instituições a
fim de melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar ao idoso, e seus
familiares bem estar social, melhor qualidade de vida, e melhor Integração Social.
Inúmeras vezes assistimos ao noticiário e, vemos vários acidentes com vitimas fatais,
idosos que, por estarem sozinhos em casa e por possuírem mobilidade reduzida não
conseguem transitar pela casa, tem dificuldades de se alimentar, se medicar e até mesmo
se banhar, uma vez que estes são totais ou parciais dependentes de seus familiares. E por
isso, às famílias destes idosos deixam seus lares com os corações apertados, angustiados
e sem nada que possa fazer, pois para se dedicar ao Pai, Mãe, sogros etc., são obrigados
a deixarem o emprego, que às vezes é a única fonte de renda naquele lar. É por isso que
este projeto é de suma importância para o Município de São João da Boa Vista, pois
uma cidade em desenvolvimento não pode deixar de lado e nem desamparar aqueles que
já fizeram muito pelo crescimento dessa cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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