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materia nº 99/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaSolicita ao Presidente da Sabesp o parcelamento e o reparcelamento dos pagamentos inadimplidos no período da pandemia e no período atual.
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o JOÃO DA Shy
dk
Of.Gab. nº 99/2021
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvO gmail.com
São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2.021.
Ao Senhor
Benedito Braga
Diretor Presidente da SABESP
Av. do Estado, 681 - Pte. Pequena
01107-000 — São Paulo — SP.
VIVIDO
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro
de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo
Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de
2019”,
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862,
de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no
setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto da Prefeita Municipal de São João da Boa Vista
nº 6.695, de 25 de janeiro de 2.021, que estabelece medidas específicas para o
funcionamento dos estabelecimentos no Município de São João da Boa Vista nos finais )
de semana que especifica e altera o Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020; 44
CONSIDERANDO o Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021, do Governo
do Estado de São Paulo, que estabelece medidas restritivas para o funcionamento dos
estabelecimentos nos finais de semana;
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA
D
A VONTADE POPULAI
sonar CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
dede de
CONSIDERANDO a regressão da Região de São João da Boa Vista para a Fase
Laranja do Plano São Paulo;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de
prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
Nós Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Carlos Gomes
e Luís Carlos Domiciano (Bira), verificamos que a maioria da população está com
dificuldade para conseguir quitar as contas de consumo de água. Muitas pessoas
inclusive, já solicitaram o reparcelamento de contas junto a SABESP.
Sabemos que esta dificuldade em quitar a dívida vem fazendo com que a
SABESP providencie o corte de água do imóvel que tem contas atrasadas. No entanto, a
situação desses munícipes só piora, pois se os mesmos não tinham condições de quitar a
conta de água, como farão agora, para pagar a religação e dar entrada num novo
parcelamento.
Diante da atual situação em que se encontram nossos munícipes, solicitamos da
SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, que seja revisto
o critério de corte de fornecimento de água nas residências do município de São João da
Boa Vista, bem como, permitindo que seja feito o parcelamento e o reparcelamento dos
pagamentos inadimplidos no período da pandemia e no período atual.
ZE A
fu Condo ui iara
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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