| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Solicita ao Diretor de Divisão da Sabesp de São João da Boa Vista, o parcelamento e o reparcelamento dos pagamentos inadimplidos no período da pandemia e no período atual. |
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o JOÃO DABOA tm CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com ESA SRA Of.Gab. nº 106/2021 São João da Boa Vista, 27 de janeiro de 2.021. Ao Senhor Jean da Silva Manoel Gerente de Divisão da SABESP Avenida João Osório, 230 São João da Boa Vista — SP. CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019- nCoV); CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”; CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual; CONSIDERANDO o Decreto da Prefeita Municipal de São João da Boa Vista nº 6.695, de 25 de janeiro de 2.021, que estabelece medidas específicas para o funcionamento dos estabelecimentos no Município de São João da Boa Vista nos finais de semana que especifica e altera o Decreto nº 6.394, de 20 de março de 2.020; CONSIDERANDO o Decreto nº 65.487, de 22 de janeiro de 2021, do Governo A a do Estado de São Paulo, que estabelece medidas restritivas para o funcionamento dos estabelecimentos nos finais de semana; DADO FEIA ADD PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR dO JOÃO DABOA ty CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com CSA CONSIDERANDO a regressão da Região de São João da Boa Vista para a Fase Laranja do Plano São Paulo; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; Nós Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira), verificamos que a maioria da população está com dificuldade para conseguir quitar as contas de consumo de água. Muitas pessoas inclusive, já solicitaram o reparcelamento de contas junto a SABESP. Sabemos que esta dificuldade em quitar a dívida vem fazendo com que a SABESP providencie o corte de água do imóvel que tem contas atrasadas. No entanto, a situação desses munícipes só piora, pois se os mesmos não tinham condições de quitar a conta de água, como farão agora, para pagar a religação e dar entrada num novo parcelamento. Diante da atual situação em que se encontram nossos munícipes, solicitamos da SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, que seja revisto o critério de corte de fornecimento de água nas residências do município de São João da Boa Vista, bem como, permitindo que seja feito o parcelamento e o reparcelamento dos pagamentos inadimplidos no período da pandemia e no período atual. Atenciosamente, MM LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL ——————————eeeee PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR