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materia nº 373/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 373 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaSOLICITA INFORMAÇÃO SOBRE O MOTIVO DOS PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL II, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO FÍSICA, AINDA NÃO TEREM SIDO CONTRATADOS PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informação sobre o motivo dos professores de Ensino Fundamental II, especialistas 
em Educação Física, ainda não terem sido contratados para atender os alunos da Rede Pública de Ensino.
REQUERIMENTO Nº 373/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando informação 
sobre o motivo dos professores de Ensino Fundamental II ainda não terem sido contratados, apesar de 
já estar em vigor a Lei 3667/2014.
A justificativa do projeto encaminhado a este Legislativo, esclarece que havia necessidade de 
incluir no Quadro de Servidores os professores especialistas para atender os alunos dos anos iniciais do 
ensino fundamental, os alunos da educação infantil e de projetos educacional desenvolvidos na rede.
Ressaltou ainda, quanto ao professor especialista na área de Educação Física, que a LDB -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96), prevê expressamente que nos 
currículos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio deve constar, obrigatoriamente, o 
componente curricular de educação física.
Apesar da “obrigatoriedade” expressa na lei federal, ressaltada na justificativa do projeto, a 
contratação desses especialistas não foi concretizada, por isso, apresentamos esse pedido de 
informação, objetivando esclarecimento sobre essa questão.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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