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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informação sobre o motivo dos professores de Ensino Fundamental II, especialistas
em Educação Física, ainda não terem sido contratados para atender os alunos da Rede Pública de Ensino.
REQUERIMENTO Nº 373/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, solicitando informação
sobre o motivo dos professores de Ensino Fundamental II ainda não terem sido contratados, apesar de
já estar em vigor a Lei 3667/2014.
A justificativa do projeto encaminhado a este Legislativo, esclarece que havia necessidade de
incluir no Quadro de Servidores os professores especialistas para atender os alunos dos anos iniciais do
ensino fundamental, os alunos da educação infantil e de projetos educacional desenvolvidos na rede.
Ressaltou ainda, quanto ao professor especialista na área de Educação Física, que a LDB -
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96), prevê expressamente que nos
currículos da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio deve constar, obrigatoriamente, o
componente curricular de educação física.
Apesar da “obrigatoriedade” expressa na lei federal, ressaltada na justificativa do projeto, a
contratação desses especialistas não foi concretizada, por isso, apresentamos esse pedido de
informação, objetivando esclarecimento sobre essa questão.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2015
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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