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materia nº 142/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaSolicita à Rápido Sumaré o cumprimento da Lei Municipal nº 3.338/2013.
native_id14844

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvo gmail.com
CORA)
Of.Gab. nº 142/2021
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2.021.
À Rápido Sumaré
São João da Boa Vista
Solicito que seja cumprida, por esta empresa concessionária de
serviços públicos, a Lei Municipal nº 3.338/2013.
Tal lei dispõe que as pessoas com deficiência não são obrigadas a
renovar anualmente a isenção do benefício do passe livre. Porém,
munícipes relatam que estão sendo obrigados a realizar tal renovação, o
que em tese contraria o ato normativo.
Atenciosamente,
TT TT—D—>———————>—>—>————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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