| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Solicita à Rápido Sumaré o cumprimento da Lei Municipal nº 3.338/2013. |
| native_id | 14844 |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbvo gmail.com CORA) Of.Gab. nº 142/2021 São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2.021. À Rápido Sumaré São João da Boa Vista Solicito que seja cumprida, por esta empresa concessionária de serviços públicos, a Lei Municipal nº 3.338/2013. Tal lei dispõe que as pessoas com deficiência não são obrigadas a renovar anualmente a isenção do benefício do passe livre. Porém, munícipes relatam que estão sendo obrigados a realizar tal renovação, o que em tese contraria o ato normativo. Atenciosamente, TT TT—D—>———————>—>—>———— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR