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materia nº 151/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaEncaminha resposta ao Ofício nº 070/2021, do Ministério Público do Estado de São Paulo (Imposto de Renda).
native_id14853

Autoria

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womum (CÂMARA MUNICIPAL
giMNMsOLO
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv gmail.com
dk
Of.Gab. nº 151/2021
São João da Boa Vista, 3 de fevereiro de 2.021.
À Senhora
Dra. Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
São João da Boa Vista — SP.
Com referência ao Ofício nº 070/2021, datado de 02 de fevereiro que
reitera o Ofício nº 154/2020, venho pelo presente informar Vossa
Excelência, que no dia 28 de dezembro de 2.020, o ex-Presidente desta
Casa de Leis, Vereador Antonio Aparecido da Silva, baixou o Decreto nº
14/2020, que dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda
pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista.
Conforme informações obtidas na Secretaria da Câmara Municipal,
essa correspondência foi postada na Agência dos Correios local, no mesmo
dia.
Acredito que diante da pandemia do COVID-19, esse documento
possa ter extraviado, razão pela qual a Câmara Municipal protocolará
pessoalmente junto ao MPSP.
Atenciosamente,
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DES.J.B. VISTA
Recebido em 02 L OR [208]
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv( gmail.com
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DECRETO Nº 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.020.
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“Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda pelos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
Eu, Antônio Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, usando das atribuições que o cargo me confere...
« DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigado os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, apresentar anualmente ao setor administrativo da Câmara Municipal
a Declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal, conforme determina o
art. 13, da Lei Federal nº 8.429/92, regulamentada pelo Decreto nº 5.483, de 30 de junho
de 2.005.
Art. 2º - Ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como no final de cada
exercício financeiro, bem como no último ano da legislatura e nas hipóteses de renúncia
ou afastamento definitivo, por parte dos Vereadores, as quais serão registradas e
arquivadas na Câmara: Declaração de Bens e Fontes de Renda, incluindo todos os
passivos de sua própria responsabilidade.
Art. 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador deverá
apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declaração anual de bens
apresentada à Receita Federal com as necessárias atualizações, sob pena de retenção dos
subsídios, a partir de 1º de julho do corrente ano, até que regularize a sua situação junto
ao setor administrativo da Câmara Municipal, conforme determina o $ 3º, do art. 25 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021.
idente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (28.12.2020).
DR
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
ornal Oficial n
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO JOÃO PREV
CNPJ 05.774.894/0001-90
PORTARIA 111/2020
“Concede pensão à dependente do servidor
Senhor EDNO JOSE CELEGHINI”
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO, Superintendente do Instituto de Pre-
vidência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vis-
ta, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar
nº 4.364, de 18 de setembro de 2018.
Considerando-se que o servidor público municipal aposentado Senhor
EDNO JOSE CELEGHINI era segurado deste Instituto de Previdência
Municipal;
Considerando-se o parecer constante do processo 75/2020, referente à
solicitação de pensão por morte por TEREZINHA PERICINOTE
CELEGHINI e decisão tomada pelo Conselho Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 29/09/2020 ao cônjuge do servidor municipal
aposentado falecido, Senhora TEREZINHA PERICINOTE CELEGHINI,
portadora do RG nº 7.189.903-0 SSP SP, pensão por morte com proventos
integrais, sem paridade, nos termos do art. 40, 87º, inciso | e 88º da CF,
combinado com a Lei Complementar municipal nº 4.384/2018.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a 29/09/2020.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte (17/12/2020).
SÉRGIO VENÍCIO DRAGÃO
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São João da Boa Vista - SÃO JOÃO PREV
DECRETO Nº 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.020.
“Dispõe sobre a entrega da Declaração do
Imposto de Renda pelos vereadores e ser-
vidores da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista”
Eu, Antônio Aparecido da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, usando das atribuições que o cargo me con-
fere...
«. DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigado os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, apresentar anualmente ao setor administrati-
vo da Câmara Municipal a Declaração do Imposto de Renda entregue à
Receita Federal, conforme determina o art. 13, da Lei Federal nº 8.429/
92, regulamentada pelo Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2.005.
Art. 2º - Ao assumir o mandato, para efeito de posse, bem como no final de
cada exercício financeiro, bem como no último ano da legislatura e nas hipó-
teses de renúncia ou afastamento definitivo, por parte dos Vereadores, as
quais serão registradas e arquivadas na Câmara: Declaração de Bens e Fon-
tes de Renda, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade.
Art. 3º - Até o dia 30 de junho de cada sessão legislativa, o vereador
deverá apresentar a declaração de bens atualizada ou cópia da declara-
ção anual de bens apresentada à Receita Federal com as necessárias
atualizações, sob pena de retenção dos subsídios, a partir de 1º de julho
do corrente ano, até que regularize a sua situação junto ao setor admi-
nistrativo da Câmara Municipal, conforme determina o $ 3º, do art. 25 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (28.12.2020).
3, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, de 3
Página 25
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 062/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 055/2020
Reconheço a dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso
Il da Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores, para a contratação
da empresa IGAM CORPORATIVO CURSOS E ASSESSORIAS/S LTDA.,
CNPJ. 07.675.477/0001-16, para prestação serviços técnicos
especializados de assessoria e consultoria contábil, de gestão e jurídica,
através de consultas por escrito, por telefone, internet e pessoalmente,
disponibilização de textos técnicos de interesse da Administração e re-
messa de informações técnicas, no valor total de R$ 8.582,52 (Oito mil,
quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos)
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (28.12.2020)
RESUMO DO CONTRATO Nº 007/2020
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADO: IGAM CORPORATIVO CURSOS E ASSESSORIA S/S
LTDA
CNPJ. 07.675.477/0001-16
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria
e consultoria contábil, de gestão e jurídica, através de consultas por escri-
to, por telefone, intemet e pessoalmente, disponibilização de textos técni-
cos de interesse da Administração e remessa de informações técnicas.
VALOR: O valor total é de R$ 8.582,52 (Oito mil, quinhentos e oitenta e
dois reais e cinquenta e dois centavos)
VIGÊNCIA: A vigência de 01 de janeiro de 2021 e término em 31 de
dezembro de 2021.
DATA DE ASSINATURA: O contrato foi assinado em 28 de dezembro de 2020.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 063/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA Nº 066/2020
Reconheço a dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso
Il da Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores, para a contratação
da empresa CONEXÃO SERVICOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA
S.A., CNPJ. 16.753.142/0001-60, para prestação de serviços com forne-
cimento de sistema de acesso à internet dedicado com fibra óptica FULL
DUPLEX (velocidades simétricas de download e upload) com velocidade
de 30 megabits por segundo (Mbps) na Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, na rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, centro, nesta
cidade. SLA superior ou igual a 95%, no valor total de R$ 13.200,00 (Tre-
ze mil e duzentos reais)
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte (28.12.2020)
RESUMO DO CONTRATO Nº 008/2020
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADO: CONEXÃO SERVICOS DE COMUNICAÇÃO
MULTIMÍDIA S.A.
CNPJ. 16.753.142/0001-60
OBJETO: Contratação de serviços com fornecimento de sistema de aces-
so à internet dedicado com fibra óptica FULL DUPLEX (velocidades si-
métricas de download e upload) com velocidade de 30 megabits por se-
gundo (Mbps) na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, na rua
Antonina Junqueira, 195, 2º andar, centro, nesta cidade. SLA superior ou
igual a 95%.
VALOR: O valor total é de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais)
Jornal oficial assinado digitalmente conforme lei municipal nº 4.249/17 garantindo autenticidade,
validade jurídica e integridade.
Município de São João da Boa Vista - SP
www. saojoao.sp.govbr

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