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materia nº 168/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaEncaminha resposta ao Ministério Público, com referência ao Processo SEI 29.0001.0149259.2020-68.
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emma (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbveo gmail.com
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Of.Gab. nº 168/2021
Referência: Processo SEI 29.0001.0149259.2020-68
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2.021.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA
PROMOTORA DE JUSTIÇA ASSESSORA
Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, em resposta
ao ofício encaminhado à esta Casa referente a diversas indagações
concernentes a Lei Complementar Municipal n. 4.744, de 08 de dezembro
de 2020, informar o seguinte:
a) A lei em apreço cumpriu com todos os seus requisitos legais e
regimentais para tramitação, conforme documentação anexa, vez que foi
proposta pelo Poder Executivo, conforme art. 45 da Lei Orgânica
Municipal, e seu desenvolveu pela sua chegada a Câmara Municipal,
passou por diversas comissões cujos pareceres restaram favoráveis, e foi
aprovada com quórum suficiente, vindo assim a ser promulgada e
publicada no Jornal Oficial do Município. Maiores informações, salvo
melhor juízo, sobre esse tópico devem ser objeto de questionamentos ao
Poder Executivo, pois autor do projeto e executor da lei em comento;
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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b) No tocante as providências que serão tomadas, não há
qualquer notícia, visto que o assunto é de exclusiva iniciativa e alçada do
Poder Executivo, aguardando a Câmara Municipal o encaminhamento de
qualquer medida para deliberação;
c) Atualmente a lei combatida se encontra em vigor e não foi
proposta alteração posterior enviada pelo Poder Executivo e aprovada pela
Câmara;
d) A cópia do texto normativo e o respectivo processo legislativo
se encontram anexo ao presente.
Atenciosamente,
PRES DA'CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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