| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ministério Público, com referência ao Processo SEI 29.0001.0149259.2020-68. |
| native_id | 14870 |
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emma (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbveo gmail.com td Of.Gab. nº 168/2021 Referência: Processo SEI 29.0001.0149259.2020-68 São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2.021. EXCELENTÍSSIMA SENHORA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA ASSESSORA Cumprimentando-a cordialmente, venho pelo presente, em resposta ao ofício encaminhado à esta Casa referente a diversas indagações concernentes a Lei Complementar Municipal n. 4.744, de 08 de dezembro de 2020, informar o seguinte: a) A lei em apreço cumpriu com todos os seus requisitos legais e regimentais para tramitação, conforme documentação anexa, vez que foi proposta pelo Poder Executivo, conforme art. 45 da Lei Orgânica Municipal, e seu desenvolveu pela sua chegada a Câmara Municipal, passou por diversas comissões cujos pareceres restaram favoráveis, e foi aprovada com quórum suficiente, vindo assim a ser promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município. Maiores informações, salvo melhor juízo, sobre esse tópico devem ser objeto de questionamentos ao Poder Executivo, pois autor do projeto e executor da lei em comento; À a ee iii PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR oem (CÂMARA MUNICIPAL E ST NIVETRINTA AVI TIS E Dm Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbveO gmail.com dede de b) No tocante as providências que serão tomadas, não há qualquer notícia, visto que o assunto é de exclusiva iniciativa e alçada do Poder Executivo, aguardando a Câmara Municipal o encaminhamento de qualquer medida para deliberação; c) Atualmente a lei combatida se encontra em vigor e não foi proposta alteração posterior enviada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara; d) A cópia do texto normativo e o respectivo processo legislativo se encontram anexo ao presente. Atenciosamente, PRES DA'CÂMARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR