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materia nº 185/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 185 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaSolicita ao Executivo que informe eventuais restrições de ocupação dos assentos e outras medidas necessárias à prevenção do Covid-19 durante a realização das Sessões Ordinárias de nossa Câmara Municipal.
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tomam (CÂMARA MUNICIPAL
dd Mi Ata ADD ALTA!
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dd de
Of.Gab. nº 185/2021
São João da Boa Vista, 12 de fevereiro de 2.021.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
São João da Boa Vista — SP.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS),
em 30 de janeiro de 2020, em razão do surto do novo Coronavírus (2019-
nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020,
emitida pelo Ministério da Saúde, que declarou “Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o disposto na lei federal nº 13.979, de 06 de
fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado de São Paulo
nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito
da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e
emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo
Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual;
CONSIDERANDO o Decreto do Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista nº 6.387, de 16 de março de 2.020, que institui a Comissão de
Ágngam
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
valo
toma CÂMARA MUNICIPAL
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dede de
Acompanhamento, Controle e Prevenção do Coronavírus-COVID-19 no
Município de São João da Boa Vista;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública;
Venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, que informe esta
Casa de Leis, eventuais restrições de ocupação dos assentos do Auditório
da Câmara Municipal e outras medidas necessárias à prevenção do Covid-
19 durante a realização das Sessões Ordinárias do nosso Legislativo, uma
vez que o nosso auditório é composto de apenas 58 (cinquenta e oito)
assentos.
Sendo só para o momento, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RUI NO Ê
PRES CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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