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materia nº 57/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDA RÁPIDO SUMARÉ. Encaminha resposta ao Of. Gab. nº 142/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id14905

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T10:22:27.127661-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Res RÁPIDOSUMARÉ
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP [ DA; | Ê 9)
Rh)
DEÍCIO DO EXPEDIENTE | 52/4021
Of. Gab. Nº 142/2021 * paid
Ref.: Resposta ao Ofício em epigrafe — Lei nº
Se e 3 3.338/2013 — Renovação Anual do Benefício
4) de Isenção Tarifária — Pessoas Portadoras de
Deficiência
RÁ
jurídica de direito privado, com sede na Avenida Franz Voegeli, nº 720, sala 33, Parque
PIDO SUMARÉ LTDA., (“Rápido Sumaré” ou “Oficiada”) pessoa
Continental, Município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06020-190, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 68.260.371/0001-46, vem, respeitosamente, com fundamento Art. 5º,
XXxIv, “a”, da Constituição Federal!, expor o quanto segue.
1, Trata-se de Ofício encaminhado pelo Vereador Júnior da Van
(PSD), por meio do qual solicita que a Rápido Sumaré, na qualidade de Concessionária do
serviço de transporte público coletivo de passageiros do Município de São João da Boa
Vista, cumpra com o disposto na Lei Municipal nº 3.338/2013.
2 Referida Lei determina que pessoas portadoras de deficiência —
beneficiárias do “passe livre” no transporte municipal, por força da Lei nº 51/1997 —
devem ser isentas do procedimento de renovação anual do benefício de gratuidade
concedido, necessitando, para tanto, apenas da apresentação do Cartão Passe Livre,
Documento de Identidade, CPF ou Comprovante de Residência.
3; Sendo assim, em vista da legislação supracitada, a Rápido Sumaré
esclarece que atenderá o quanto solicitado, garantindo que os usuários portadores de
1 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Avenida Franz Voegeli, n$720, Sala 33, Parque Continental, Osasco, São Paulo ae
CNPJ: 68.260.371/0001-46 - Inscrição Estadual nº 492.691.090.112
es RÁPIDOSUMARÉ
deficiência permaneçam isentos da necessidade de renovação anual para gozo do
benefício.
4. Entretanto, cumpre ressaltar que no momento do cadastro, os
passageiros deverão encaminhar comprovante que ateste a deficiência permanente, para
cumprimento do quanto exposto, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.338/2013.
“Art. 1º- Fica acrescentado 8 4º ao artigo 1º da Lei nº 51, de 03 de setembro
de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de
transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá
outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
(.)
5 4º - O deficiente físico permanente fica isento da renovação anual do
benefício constante da Lei nº 51, de 03 de dezembro de 1.997, necessitando
apenas da apresentação dos seguintes documentos:
1 - Cartão do Passe Livre;
2 — Documento de Identidade;
3-CPFe;
4-— Comprovante de Residência.”
5: Vale ressaltar que a Rápido Sumaré presta um serviço de
excelência no Município de São João da Boa Vista, cumprindo com todas as obrigações
contratuais e legais, a fim de assegurar a eficiência, segurança e bem-estar de todos os
usuários.
6. Sendo o que cumpria para o momento, a Rápido Sumaré se coloca
à total disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
São João da Boa Vista, 01 de março de 2021.
PIDO SUMARÉ LTDA.
Avenida Franz Voegeli, n2720, Sala 33, Parque Continental, Osasco, São Paulo
CNPJ: 68.260.371/0001-46 - Inscrição Estadual nº 492.691.090.112

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