| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Encaminha Representação ao Ministério Público em face da Elektro |
| native_id | 14907 |
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ommam (CÂMARA MUNICIPAL 2. Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dede de Of.Gab. nº 196/2021 São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2.021. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, tendo em vista a discussão e deliberação sobre o assunto na sessão ordinária do dia 22 (vinte e dois) de fevereiro do presente na Câmara Municipal, ofertar a presente REPRESENTAÇÃO em face da concessionaria de energia elétrica ELEKTRO Redes S.A., requerendo desde já a abertura de Inquérito Civil para a apuração dos fatos, uma vez que a mesma, conforme noticiado anteriormente a este órgão ministerial, vem deixando de prestar bons serviços aos seus consumidores. Sabe-se que a notória queda de energia elétrica em vários bairros do município, notadamente a Serra da Paulista, Pedregulho, dentre outros, o que, apesar da reclamação dos consumidores, não se tem o efetivo atendimento das demandas com o fim de propiciar a correção do sistema de fornecimento de energia elétrica. Por fim, tal representação se funda na Lei Federal n.º 7.347/1.985 e Código de Defesa do Consumidor, uma vez que dada a gravidade dos fatos e a multiplicidade de pessoas atingidas, torna-se de alçada do Ministério Público atuar em defesa da coletividade. Sendo só para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. a]0 DO RUI o . 1 AS Q2 X PRESID AMARA MUNICIPAL pero Ne YN postriz M. Nascimento | Oficial do Promotoria Matricula nº 6428 —r—WwDWwDWwWD>———————————>—————————————————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR