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materia nº 196/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 196 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaEncaminha Representação ao Ministério Público em face da Elektro
native_id14907

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ommam (CÂMARA MUNICIPAL
2.
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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dede de
Of.Gab. nº 196/2021
São João da Boa Vista, 23 de fevereiro de 2.021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Cumprimentando-o cordialmente, venho pelo presente, tendo em vista a
discussão e deliberação sobre o assunto na sessão ordinária do dia 22 (vinte e dois) de
fevereiro do presente na Câmara Municipal, ofertar a presente REPRESENTAÇÃO
em face da concessionaria de energia elétrica ELEKTRO Redes S.A., requerendo
desde já a abertura de Inquérito Civil para a apuração dos fatos, uma vez que a mesma,
conforme noticiado anteriormente a este órgão ministerial, vem deixando de prestar
bons serviços aos seus consumidores.
Sabe-se que a notória queda de energia elétrica em vários bairros do município,
notadamente a Serra da Paulista, Pedregulho, dentre outros, o que, apesar da reclamação
dos consumidores, não se tem o efetivo atendimento das demandas com o fim de
propiciar a correção do sistema de fornecimento de energia elétrica.
Por fim, tal representação se funda na Lei Federal n.º 7.347/1.985 e Código de
Defesa do Consumidor, uma vez que dada a gravidade dos fatos e a multiplicidade de
pessoas atingidas, torna-se de alçada do Ministério Público atuar em defesa da
coletividade.
Sendo só para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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PRESID AMARA MUNICIPAL pero Ne YN
postriz M. Nascimento |
Oficial do Promotoria
Matricula nº 6428
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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