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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências.
native_id14908

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 Norma promulgada — LEI Nº 4.806, DE 16 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-15 Proposição aprovada G —
2021-03-15 Proposição em votação única — —
2021-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-16T11:54:06.159228-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-10T10:28:56.139460-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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A Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2021 - Do Executivo — Institui o Conselho
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval ds pia aa 08 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Projeto de Lei nº 016/2021 - Do Executivo — Institui o Conselho
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2.021.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 016/2021 - Do Executivo — Institui o Conselho
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
As E
J E
RI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ES
24 de fevereiro de 2.021
Projeto de Lei nº 16/2021
OfGAB.nº 089/2021 COMISSÕES
Da Pd es dncução
Senhor Presidente:
ES
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, A pretiação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “IpStifui o Gonselho Municipal de
Trabalho Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da
Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. ”
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA.
Sequência: 73 / 2021 Data/Hora: 04/03/2021 09:14
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO
INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
PROJETO DE LEI
“Institui o Conselho Municipal de Trabalho Emprego e Renda e o Fundo Municipal do
Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências. ”
At. 1º: - Ficam instituídos o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17
de maio de 2.018 e demais normas federais baixadas no âmbito do Sistema Nacional
do Emprego (SINE)
Parágrafo único. Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem
a efetivar os objetivos da Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018 e suas
alterações, o município de São João da Boa Vista fica autorizado a celebrar
convênios, termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.
CAPITULO I
Do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CTER/SJBV.
Art. 2º: - O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Município
de São João da Boa Vista, identificado pela sigla CTER/SJBV é órgão colegiado, de
caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Diretoria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão responsável pela execução da
política municipal de trabalho, emprego e renda em São João da Boa Vista.
Art. 3º: - Compete ao CTER/SJBV gerir o Fundo Municipal do Trabalho
instituído pela presente Lei e exercer as seguintes atribuições:
I — deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda em consonância com a Política Nacional de Trabalho,
Emprego e Renda;
II — apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma
estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e suas alterações a ser encaminhada
pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela
coordenação da referida política;
HI — acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos
estabelecidos pelo CODEFAT ce pelo Ministério da Economia;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
IV - orientar e controlar o Fundo Municipal do Trabalho, incluindo sua
gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e
direitos;
V - aprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos
pelo CODEFAT;
VI - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE,
depositados em conta especial de titularidade do Fundo Municipal do
Trabalho;
VII — apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a
execução das ações do SINE, quanto à utilização dos recursos federais
descentralizados para o Fundo Municipal do Trabalho;
VII — aprovar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do
Trabalho;
IX — baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo Mu-
nicipal do Trabalho;
X — deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo Municipal do
Trabalho.
Art. 4º:- O CTER/SJBV será composto de forma tripartite e paritária contando
com, no mínimo, 09 (nove) e, no máximo, 18 (dezoito) membros titulares e
respectivos suplentes, em igual número de representantes do governo, de
trabalhadores e de empregadores, mediante indicações dos respectivos órgãos e
entidades.
8 1º A nomeação do CTER/SJBV se dará por meio de Decreto do Poder
Executivo, o qual enviará ao CODEFAT cópia do referido ato, bem como do
Regimento Interno e suas respectivas publicações.
$ 2º O mandato de cada representante é de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução.
$ 3º Pelas atividades exercidas no CTER/SJBV, seus membros, titulares ou
suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo seus trabalhos
considerados de relevância para o Município.
Art. 5º:- O CTER/SJBV será constituído pelos seguintes órgãos:
I- colegiado;
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as
II - presidência;
II - secretaria executiva.
$ 1º A Presidência do CTER/SJBV será alternada entre as representações do
governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato do presidente a
duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução para período consecutivo.
$ 2º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria absoluta de votos dos
integrantes do CTER/SJBV.
$3º A Secretaria Executiva do CTER/SJBV será exercida por servidor público
municipal designado para a função pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, cabendo a este a realização das tarefas técnicas e administrativas.
$ 4º A temporalidade das reuniões, atribuições da presidência, da secretaria
executiva e dos demais membros, casos de substituição de membros e outras normas
de funcionamento do CTER/SJBV serão estabelecidas em Regimento Interno,
observando, quando couber, os critérios contidos nas resoluções expedidas pelo
CODEFAT — Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, órgão
federal responsável pela política em âmbito nacional.
8 5º O apoio e o suporte administrativo necessários para a instituição, regu-
lamentação, organização, estrutura e funcionamento do CTER/São João da Boa Vista
ficará a cargo da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º:- O CTER/SJBV deverá se credenciar no Sistema de Gestão dos
Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda (SG-CTER), mantido pelo Ministério da
Economia e disponibilizado na internet.
$ 1º Para fins de credenciamento do Conselho, caberá a sua Secretaria
Executiva realizar o cadastramento dos dados, informações e documentos exigidos
no âmbito do SG-CTER, mantendo-os permanentemente atualizados, nos termos das
rotinas nele previstas e observadas as normas baixadas no âmbito do CODEFAT.
8 2º Como o credenciamento do CTER/SJBV será precedido de análise e
avaliação dos seus atos constitutivos e regimentais, o Conselho deverá estar em
conformidade com as resoluções e normas expedidas pelo CODEFAT, sendo que
qualquer alteração de seus atos deverá ser objeto de atualização no SG-CTER, sob
pena de descredenciamento do colegiado.
$3º O Secretário Executivo deverá se responsabilizar pela veracidade das
informações prestadas e pelo sigilo e correto uso da senha para acesso ao SG-CTER,
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que lhe será fornecida com o objetivo de cadastramento e credenciamento do
CTER/SIBV.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal Do Trabalho -FT/SJBV
Art. 7º: - Fica instituído o Fundo Municipal do Trabalho de São João da Boa
Vista — FT/SJBV, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de
maio de 2.018, de natureza contábil, com a finalidade de prover recursos para
execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionados à Política
Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento
compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
8 1º Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/SJBV constitui-se em
instrumento de gestão orçamentária e financeira no qual devem ser alocadas as
receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego
e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no
âmbito do SINE.
$ 2º O FT/SJBV será vinculado ao orçamento da Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo
necessário à gestão do Fundo.
8 3º O FT/SJBV será gerenciado pelo Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda, identificado pela sigla CTER/SJBV.
CAPÍTULO HI
Dos Recursos do FT/SJBV
Art. 8º : - Constituem recursos do FT/SJBV:
I - dotações específicas consignadas anualmente no orçamento
municipal destinadas ao Fundo Municipal do Trabalho - FT/SJBV;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), conforme disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Federal nº 13.667/2018.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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as
III - os créditos suplementares, especiais c extraordinários que lhe
forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no
Fundo;
V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos
estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais € estrangeiras;
VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados
com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem
como as transferências automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador, nos termos da Lei Federal nº 13.667/2018.
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do
município de São João da Boa Vista que lhe forem destinadas;
IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças
judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;
XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria
ou repasse;
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
8 1º Os recursos financeiros destinados ao FT/SJBV serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, e movimentados pelo Departamento Municipal de
Finanças em conformidade com as deliberações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Trabalho, com a devida fiscalização do CTER/SJBV.
8 2º O orçamento do FT/SJBV integrará o Orçamento Geral do Município, na
esfera da Seguridade Social, em unidade executora própria do fundo nos termos da
legislação vigente.
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CAPÍTULO IV
Da Aplicação dos Recursos do FT/SJBV
Art. 9º:- A aplicação dos recursos do FT/SJBV obedecerá à finalidade a que
se destina, contemplando:
I - financiamento do Sistema Nacional de Emprego — SINE,
organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de
atendimento do SINE no município de São João da Boa Vista;
II — financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e
atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no
âmbito do SINE;
HI - fomento ao trabalho, emprego c renda, por meio das ações previstas
no artigo 9º da Lei Federal nº 13.667/2018, sem prejuízo de outras que lhes
sejam atribuídas pelo CODEFAT.
IV - pagamento das despesas com o funcionamento do CTER/SJBV,
envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;
V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, pú-
blicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área
do trabalho;
VI — pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou
projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;
VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VII — construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de
imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da
política municipal de trabalho, emprego e renda.
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X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos
ao SINE.
XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos
Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FT/SJBV depende de prévia
aprovação do CTER/SJBV, respeitada a sua destinação para as finalidades
estabelecidas nos incisos deste artigo.
Art. 10:- Por meio do FT/SJBV, o município de São João da Boa Vista fica
autorizado a receber repasses financeiros de fundos estaduais e federais, mediante
transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio
de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados
pelo CTER/SJBV.
Parágrafo único. Para receber transferência de recursos do FAT, o município
deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do
trabalho, por meio de dotações consignadas no FT/SJBV.
CAPÍTULO V
Da Administração do FT/SJBV
Art. 11:- O FT/SJBV será administrado pela Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, com o apoio da Diretoria Municipal de Finanças,
cabendo ao CTER/SJBV estabelecer normas, autorizar repasses de recursos e
fiscalizar sua aplicação.
$ 1º O ordenador de despesas do FT/SJBV será o Chefe do Poder Executivo,
que delegará competências aos departamentos envolvidos:
I - Departamento Municipal de Finanças - efetuar os pagamentos e
transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de
recolhimento, ordens de pagamento;
II - Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico - submeter
à apreciação do CTER/SJBV suas contas e relatórios de gestão que
comprovem a execução das ações e;
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HI - estimular o recebimento de novas receitas e zelar pela regular
aplicação dos recursos nas ações previstas nesta Lei;
Art. 12:- A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico prestará
contas trimestrais e anuais em relação às rendas provenientes do FT/SJBV ao
CTER/SJBV e, aos órgãos federais e estaduais, conforme suas exigências.
$ 1º Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo
CTER/SJBV, caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico acompa-
nhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera
municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos
transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.
$ 2º A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação
individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.
8 3º A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos
pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu
formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.
g g
$ 4º Caberá ao município zelar pela correta utilização dos recursos do
FT/SJBV, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos,
benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do
órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela
transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 12:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incs.
Ia IV do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações
posteriores, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), de acordo com as seguintes
classificações técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.17.02 - FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO — FT/SJBV
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3:3.90.30 Material de/Consumo .........i...iis nsiieesreee itinere R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em id
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ............s R$ 3.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ........i. R$ 3.000,00
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica ......... R$ 5.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........... R$ 3.000,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas... R$ 5.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações ........... R$ 3.000,00
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente... R$ 3.000,00
II — remanejar recursos das classificações econômicas entre si até [o
limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.
Art. 13 O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.17.01 — GABINETE DO DIRETOR - DESENVOLVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 - Outros serviços terceiros - pessoa juridica. ii R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
22.661.0004.2004 — Manutenção da Infraestrutura do Município ........... R$ 30.000,00
Art. 14:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15:- Revogam- se as disposições ao contrário.
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, 24 de fevereiro de 2021.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
JUTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instituição do Conselho Municipal de Trabalho Emprego e
Renda e do Fundo Municipal do Trabalho, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional
de Emprego (Sine), criado pela Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018.
O primeiro, tem por objetivo a execução da política Municipal de Trabalho, Emprego e
Renda fomentando a criação de empregos em nossa cidade, além da qualificação profissional
e tecnológica, tão importantes para o desenvolvimento econômico e social do município.
Já o segundo tem o objetivo prover recursos para execução das ações e serviços e para o
apoio técnico relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda.
É fato que a criação do Conselho e Fundo acima citados facilitam o recebimento de recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à organização e manutenção do
Sistema Nacional de Emprego, executado em São João da Boa Vista, por meio do PAT
(Posto de Atendimento ao Trabalhador), reforçando o orçamento municipal para aplicação
em políticas públicas supracitadas.
Além disso, vale destacar a participação da sociedade civil no referido Conselho, ampliando
a divisão das decisões locais, bem como aumentar o controle social do Estado, passo
fundamental para o aperfeiçoamento da democracia participativa em nosso Município.
Por fim, solicitamos a compreensão e colaboração dos Nobres Vereadores, com a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Para
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROSA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 26/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 16/2.021 que “institui o Conselho Municipal de Trabalho,
Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho nos termos da Lei Federal n.º
13.667/18”.
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 16/2021. CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO. EMPREGO
E RENDA, ALÉM DO FUNDO PERTINENTE.
CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 16/2.021
que “institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal
do Trabalho nos termos da Lei Federal n.º 13.667/18”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 - Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos. sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 € seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário 9 princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de criação de conselho
equiparado a órgão público na estrutura da administração pública municipal e competente
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fundo para gerenciar seus recursos.
Nesse sentido, prevê o art. 15, VI, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte,
aplicável de forma analógica:
“Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
VI — criação e extinção de Secretarias ou departamentos
do Município;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, III, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é fomentar a criação de empregos na cidade, além da qualificação profissional e
tecnológica no município, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 13.667/18.
Por sua vez, a supracitada lei federal dispõe em seu art. 9º sobre a competência
dos municípios para implantar o respectivo programa, conforme abaixo, certificando
assim a regularidade do projeto:
“Art. 9º Compete aos Municípios que aderirem ao Sine,
sem prejuízo de outras atividades que lhes sejam
distribuidas pelo Codefat:
1 - exercer, por intermédio de órgão especifico integrado
à sua estrutura administrativa, a coordenação municipal
do Sine, com supervisão, monitoramento e avaliação das
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ações e dos serviços a eles atribuídos;
IH - habilitar o trabalhador à percepção de seguro-
desemprego;
HI - intermediar o aproveitamento da mão de obra;
IV - cadastrar os trabalhadores desempregados em
sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades
do Sine;
V- prestar upoio à certificação profissional;
VI - promover a orientação e a qualificação profissional;
VII - prestar assistência a trabalhadores resgatados de
situação análoga à de escravo;
VIII - fomentar o empreendedorismo, o crédito para a
geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito
produtivo orientado e o assessoramento técnico ao
trabalho autônomo, autogestionário ou associado.
Tal questão, por óbvio, acaba por ser de exclusiva alçada do Chefe do Poder
Executivo, uma vez que sabe quais são as prioridades de sua gestão e quais atos a frente
da chefia do município podem ser praticados com a finalidade de melhor atender ao
interesse público.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 16/2021, tendo em vista a
possibilidade de criação de conselho na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
a fim de melhor atender ao interesse público com a prestação de serviços à toda
comunidade, bem como criar a respectivo fundo para amealhar recursos para a
implantação da medida ora discutida.
E o parecer, salvo melhor juízo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, 04 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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