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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDá nova redação aos artigos 104, 132 e 146 da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
native_id14909

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Norma promulgada — LEI Nº 4.802, DE 09 DE MARÇO DE 2.021.
2021-03-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-03-08 Proposição aprovada G —
2021-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T10:27:32.426350-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-09T14:01:10.094709-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 24

Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 017/2021 - Do Executivo — Dá nova redação aos
artigos 104, 132 e 146 da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com
redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os
Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga
os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021,
revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de
2021 e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigolau, 08 de março de 2.021.
CA
JOGELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
26 de fevereiro de 2.021
Projeto de Lei nº 1/4021
comissões
0£GAB.nº 090/2021
Senhor Presidente:
incluso Projeto de Lei que “ Da nova redação aos artigos,
de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021,
providências ”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Jam
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E PROTOCOLO DE ENTRADA
RAIMUNDO RUI Sequência: 72/ 2021 Data/Hora: 04/03/2021 09:13
Presidente da Câmara Municipal des
escrição:
NESTA. PROJ. LEI EXECUTIVO
DISPÕE NOVA REDAÇÃO DA LEI 4654/2020
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
PROJETO DE LEI
“ Da nova redação aos artigos, 104, 132 e 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com
redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021, revoga os Artigos 8º, 10 e Il da
Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e das outras providências”.
Art. 1º - O art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela
Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por;
a. Assessoria de Gabinete.
II- Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:
a. Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;
E Seção de Fiscalização;
d. Seção de Parques e Jardins;
e. Seção de Reciclagem
III — Setor de Ecologia, integrada pela:
a. Seção de Educação Ambiental;
b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:
a. Seção de Defesa Sanitária;
b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
ê. Seção de Produção.
d. Seção de Assistência Técnica.
V. Setor de Controle Animal
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Rs
Art.2º — O artigo 132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada
pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.132 — O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as seguintes
unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
1 — Assessoria de Gabinete.
HI — Coordenadoria de Planejamento, integrada por:
a. Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por:
1. Serviço de Regulação;
2. Serviço de Autorização;
3. Serviço de Agendamento;
b. Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas.
c. Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por:
1. Serviço de Faturamento;
2. Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;
3. Serviço de Auditoria
d. Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo:
1. Serviço de Assistência Farmacêutica.
e. Setor de Apoio administrativo, integrado por:
1. Serviço de Expediente;
2. Serviço de Pessoal;
3. Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes;
4. Serviço de Obras, Reformas e Manutenções.
£ Setor de Educação e Comunicação, integrado por:
1. Serviço de Recepção;
2. Serviço de Ouvidoria;
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Em 1
IV — Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:
a. Setor de Saúde Mental, integrado por:
1. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad);
2. Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);
3. Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i).
b. Setor de Especialidades, integrado por:
1. Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE);
2. Serviço de Especialidades Médicas;
3. Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO).
c. Setor de Apoio Diagnóstico.
d. Setor de Atenção Básica, integrado por:
1. Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;
2. Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”;
3. Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”;
4. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;
5. Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade ";
6. Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”;
7. Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade ”;
8. Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”;
9. Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;
10. Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”;
11. Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”;
12. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”;
13. Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;
14. Serviço de Atendimento Domiciliar.
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Rs
V- Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por:
a. Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 hj);
b. Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
VI — Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por:
a. Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:
1. Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.
b. Setor de Vigilância Sanitária;
c. Setor de Vigilância Epidemiológica;
d. Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.
Art. 3º — O Artigo 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art.146 - À Coordenadoria de Vigilância em Saúde compete:
I - Planejar, coordenar, propor, avaliar e supervisionar as atividades
desenvolvidas pelos setores ligados a vigilância à saúde;
II - Executar outras atribuições correlatas.
$1º- Ao Setor de Vigilância Ambiental compete:
I - Coordenar, planejar, controlar e avaliar as ações vigilância ambiental,
erradicação de vetores de interesse à Saúde Pública;
II - Planejar, coordenar, promover e desenvolver projetos, programas e ações
de intervenção, fiscalização e integração das atividades desenvolvidas pelos setores
ligados aos programas de vigilância à saúde;
III - Executar outras atribuições correlatas.
$2º- Ao Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses compete:
1 - Coordenar, promover e executar atividades relacionadas à prevenção e
controle das doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da
população humana, tendo origem na população de animais domésticos ou não,
existentes no município.
ota a tas
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
II - Gerenciar o canil municipal;
III - Executar outras atribuições correlatas.
$3º- Ao Setor de Vigilância Sanitária compete:
I -Planejar, coordenar, promover, controlar, fiscalizar e executar ações de
Vigilância Sanitária previstas na Legislação;
II - Executar outras atribuições correlatas.
$4º- Ao Setor de Vigilância Epidemiológica compete:
I- Planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de
prevenção, controle, recepção e investigação de casos suspeitos ou confirmados de
doenças de notificação compulsória ou agravos inusitados à saúde no município;
II - Coletar junto ao registro Civil os dados de nascimento e óbitos, analisar
os referidos dados e fornecer subsídios para o planejamento das ações do
Departamento de Saúde;
III - Promover programas de imunização no Município, investigar as causas
de óbitos no Município.
IV - Planejar a programação e coordenar as atividades relacionadas à
operacionalização dos Sistemas de Informações de Vigilância;
V- Monitorar indicadores epidemiológicos e ações de controle e de tratamento
de tuberculose;
VI - Desenvolver ações de investigação de casos ou de surtos de agravos, bem
como de condições de risco para a saúde da população;
VII - Executar outras atribuições correlatas.
$5º- Ao Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador compete:
I- Planejar, coordenar, promover, controlar e executar ações na área de
saúde do trabalhador;
II - Promover inspeção e avaliação, com objetivo de intervir nos fatores
determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora.
III - Realizar ações de Vigilância em Saúde de acordo com a Legislação
Federal, Estadual e Municipal vigentes, inclusive a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), relacionadas direta ou indiretamente à saúde do trabalhador, nos
ambientes de trabalho públicos e privados;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Rs
IV - Executar outras atribuições correlatas.
Art.4º — Ficam revogados os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro
de 2.021.
Art.5º — Os demais Artigos da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021 e da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020 permanecem inalterados.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
23 de fevereiro de 2021.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
RANA ea
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa retificar as alterações implementadas à Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021,
considerando que o Setor de Vigilância Ambiental havia sido transferido para o
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, visando maior efetividade
nos serviços de controle de zoonoses, contudo, essa Unidade recebe recursos do Fundo
Nacional de Saúde, razão pela qual não deve se desvincular do Departamento de Saúde,
sob risco de descumprimento da Legislação Federal que institui o SUS e consequente perda
de repasses, fato que acarretaria imenso prejuízo aos serviços ofertados pela Administração
Municipal.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres vereadores,
com a aprovação das revogações aqui propostas, tornando possível o retorno do Setor de
Vigilância Ambiental à estrutura do departamento de Saúde, resguardando a
municipalidade de prejuízos orçamentários.
MAB Zur
MARIA TERESYNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Parecer CJR nº. 27/2.021.
Processo legislativo e iniciativa do Poder Executivo
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei do Executivo n.º 17/2.021 que “da nova redação aos artigos 104, 132 e 146
da Lei n.º 4.654, de 31 de março de 2.020, com redação dada pela Lei n.º 4.799, de 23 de
fevereiro de 2.021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei n.º 4.799, 23 de fevereiro de
PAPA RR
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO N.º 17/2021. MODIFICAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO PARA A MEDIDA. ADEQUAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1- Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Executivo n.º 17/2.021
que “da nova redação aos artigos 104, 132 e 146 da Lei n.º 4.654, de 31 de março de
2.020, com redação dada pela Lei n.º 4.799, de 23 de fevereiro de 2.021, revoga os artigos
8º, 10e 11 da Lei n.º 4.799, 23 de fevereiro de 2.021”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional e legal, cabendo a
Câmara Municipal apreciar a matéria, tanto em seu aspecto material quanto em seu
âmbito formal.
Após criterioso estudo. passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A. 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, 1, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
Í as entr! órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames constitucionais e legais.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de alteração da estrutura
da administração pública municipal.
Nesse sentido, prevê o art. 15, VI, da Lei Orgânica Municipal pelo seguinte:
“Art, 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, ressalvadas as especificadas
no Art. 16, e especialmente sobre:
VI - criação e extinção de Secretarias ou departamentos
do Município;
Consequentemente, o Poder Executivo dispõe de iniciativa para legislar sobre o
assunto, visto que se encontra nas atribuições descritas no art. 45, III, da Lei Orgânica
Municipal, senão vejamos:
“Art. 45, São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
HI — criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração
Pública;
Pela análise da justificativa do projeto em apreço, verifica-se que o objetivo da
medida é modificar a estrutura administrativa a fim de ampliar atribuições de unidades e
garantir a melhor prestação de serviços públicos à comunidade, propiciando o
recebimento de recursos dos repasses federais.
Tal questão acaba por ser de exclusiva alçada do Chefe do Poder Executivo, uma
vez que sabe quais são as prioridades de sua gestão e quais atos a frente da chefia do
município podem ser praticados com a finalidade de melhor atender ao interesse público.
Por não vislumbrar qualquer incorreção no projeto de lei do Poder Executivo,
constitucional e legal a medida pretendida.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Executivo n.º 17/2021, tendo em vista a
possibilidade de alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a fim de
melhor atender ao interesse público com a prestação de serviços à toda comunidade.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 04 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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...
e. coordenar os serviços de coleta e disposição de resíduos sólidos do Município;
f. desenvolver ações na área de infraestrutura rural, como estradas rurais, infraestrutura de
produção, manejo e uso adequado do solo; ps
g. criar alternativas de renda através de um programa de verticalização da produção, mudança
da base técnica da agricultura tradicional. e incentivo à utilização de tecnologias ambientalmente
adequadas com viabilidade econômica;
h, elaborar proposição de políticas ambientais;
t cesenvolver atividades no campo de organização rural de pequenos produtores,
promovendo a participação dos mesmos na definição das políticas para o meio rural;
1 proporcionar o desenvolvimento técnico e profissional, bem como a elevação do grau de
escolaridade do agricultor familiar;
k. coordenar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas relativas às posturas
municipais, com relação a terrenos sem ocupação, feiras-livres e outros centros de abastecimento;
|. elaborar medidas com vistas ao desenvolvimento das atividades perícolas do Município,
organizando e executando programas de assistência técnica e de apoio aos produtores rurais,
incentivo à produção, programas de abastecimento, armazenamento e comercialização;
m. auxiliar no desenvolvimento do agro negócio local, buscando a eliminação dos pontos de
estrangulamento dos diferentes elos de cadeias de produção, tendo-como foco a sustentabilidade
da agricultura familiar;
n incentivar a implantação de atividades alternativas, ou mesmo, a reconversão de
atividades, objetivando a produção de alimentos a baixo custo, além de gerar oferta de empregos;
o. executar a política de assistência à agricultura e à pecuária no Município, no âmbito de sua
competência;
p. controlar e administrar as atividades do Recinto de Exposições;
q. executar atividades de apoio em eventos realizados por outras áreas da administração;
Art.104 - A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento no planejamento das ações de gestão ambiental
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção
e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando
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.**
orientação para que sejam atingidas as metas definidas; manter-se em contato com a população,
colaborar para que as ações de fiscalização ambiental sejam amplamente desenvolvidas e executar
outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento. E
Art.105 — O Setor de Conservação Ambiental é a unidade encarregada em coordenar, controlar
e executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos
que assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das
normas referentes a proteção dos ecossistemas.
5 1º - A Seção de Coleta de Lixo e Varrição é responsável por gerenciar diretamente ou
mediante terceirização todo o serviço de limpeza pública, incluindo coleta de lixo, entulhos e
materiais inservíveis, nos termos da lei específica.
5 2º - À Seção de Manutenção do Aterro Sanitário é responsável
controle do aterro sanitário, propondo ações e fiscalizando sua utilização.
53º - A Seção de Fiscalização é responsável por executar a fiscalização das leis e posturas
municipais relativas a limpeza e conservação de terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade;
6 4º - A Seção de Parques e Jardins é responsável pelo gerenciamento de todos os serviços
necessários para manutenção das praças, parques, não especificados em gestão própria, e jardins
do Município.
552º - A Seção de Reciclagem é responsável pela execução, implementação é direção dos
sistemas de coleta e reciclagem em todo o Município.
Art.106 — O Setor de Ecologia é a unidade encarregada em colaborar, coordenar, executar e
fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a
melhoria da qualidade de vida da população.
5 12 - A Seção de Educação Ambiental é responsável pelo desenvolvimento da Política de
Educação Ambiental, no Município de São João da Boa Vista.
52º - A Seção de Produção de Mudas, Arborização e Refiores
executar atividades de produção de mudas, restauração e manutenção da arborização pública,
incluindo a expedição de autorizações para corte e podas de árvores e a efetivação da reposição
vegetal em áreas de reflorestamento
executar as atividades de
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...
Xi - Avaliar e zelar pelos bens públicos municipais disponibilizados ao Departamento Municipal
de Saúde.
XItl - Assinar documentos, legislações e normas de competência do Departamento Municipal
ce Saúde, em conjunto com o Prefeito; -
XIV - Firmar acordos, contratos e convênios.
Xv - Propor, aprovar e encaminhar melhorias da qualidade dos ambientes de trabalho do
servidor,
Art.132 — A Assessoria Técnica de Direção é a unidade encarregada em assessorar
tecnicamente o Diretor de Saúde através das seguintes atribuições:
|-Verificar diariamente toda a documentação que der entrada na diretoria, despachando para
os setores e tomar as providências necessárias;
H= Priorizar os assuntos e documentos para serem discutidos com o Diretor de Saúde;
!H — Substituir/participar com o Diretor de reuniões ou onde for determinado;
tV — Acompanhar e assessorar os andamentos dos programas. e projetos juntamente com os
Coordenadores/ Chefes; j
V— Fornecer subsídios ao Diretor de Saúde para tomada de decisões;
VI- Outras funções determinadas pelo Diretor Municipal de Saúde.
Art.133 - A Coordenadoria de Planejamento é a unidade encarregada em assessorar
tecnicamente no planejamento e implantação das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando
e acompanhando a execução das mesmas, coordenando a obtenção e distribuição de informações,
oferecendo apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam
atingidas as metas definidas, competindo aos setores as seguintes:
x,
ições:
!- Ao Setor de Regulação de Consultas e Exames compete: Vs
a. Elaborar, executar e gerenciar os processos de trabalho necessários para a regulação do
acesso aos serviços de saúde, de forma a garantir a equidade aos usuários do Sistema Único de
Saúde, em todos os níveis de atenção.
!l- Ao Serviço de Regulação compete:
PREFEITURA MUNICIPAL
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...
5 2º As Tabelas de Referências salariais dos cargos de prin efetivo, constantes da Lei nº
670, de 22 de maio de 1992, permanecem inalteradas.
Art.145- As atribuições dos cargos efetivos da Prefeitura do Municipio de São João da Boa Vista
são as constantes do Anexo lil da presente lei.
Art.146 - Ficam extintos do Anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os cargos de: Agente
de Segurança, Lavadeira, Mestre Pedreiro, Oficial de Manutenção de Obras e Servitas: Oficial
Marceneiro, Oficial Mecânico, Oficial Pintor, Operador de Máquinas, Pintor de Veículos, Reparador
Geral, Serralheiro/Soldador, Agente de Fiscalização, Atendente de Público, Auxiliar De Fiscalização,
Secretário Escolar, Técnico em Higiene Dental, Educador em Saúde Pública e Técnico em
Comunicação Social, conforme Anexo | desta lei. É
Art.147 — Ficom extintos na vacância os cargos de: Coletor de Lixo, Funileiro,
Lavador/Lubrificador, Magarefe, Motorista, Torneiro Mecânico, Atendente de Enfermagem, Auxiliar
de Serviços Gerais, Telefonista, Engenheiro Agrimensor 30h é Professor Hj conforme Anexo | desta
ei,
Art.148 - Ficam extintos os empregos públicos, submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), de: Auxiliar Administrativo, Monitor de Ensino de Jovens e Aduitos, Supervisor de Equipe de
Vigilância Ambiental, Técnica de Enfermagem, Médico de Saúde Pública --20 Horas, Médico
Plantonista (Horista), Médico Saúde Pública — 10 Horas, Professor de Ensino Infantil, Coordenador de
Projetos e Coordenador de Núcleos, conforme Anexo | desta lei.
Art.149 - Ficam extintos na vacância os empregos públicos, submetidos 3 Consolidação das Leis
do trabalho (CLT), de; Agente de Vigilância Ambiental, Auxiliar de Enfermagem, Operador de Raio X,
Enfermeiro, Professor de Ensino Infantil-Substituto e Professor de Ensino Fundamental, conforme
Anexo | desta lei, ;
Art. 150 — Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de: Agente de Crédito,
Assistente de Gabinete e Secretário Executivo do Prefeito, conforme Anexo | desta Lei.
Art.151 - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo Ill da Lei n$º:670, de 22 de
maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo il desta lei.
és PREFEITURA MUNICIPAL
Ge SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*.*
“Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os 87" e $8º ao Artigo
80, ultera a redação do Artigo 98, altera « redação do Artigo 99,
acrescenta o Artigo 100-4, com os incisos Ta V, e os Artigos FO0-B é
100-€, altera a redação do Artigo 132, revoga o SE “com os incisos
de lall eo s2 com os incisos de 1 a HI do Arigo 146, altera »
redução do Artigo 104, acrescenta o Artigo 1H0-A4 com o 8 único à
Lein' 4.654, de 3! de março de 2020, *
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições leguis,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LE:
Art. 1º — Fica alterado o Art. 78 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a com a seguinte redação: -
AÁrLTS — O Departamento de Esportes tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor, integrado por:
a Assessoria de Gabinete;
b. Seção de Gestão da Área de Lazer “Clarisse Damálio Borato”;
e. Seção de Gestão do CIC “Tancredo Almeida Neves";
d Seção de Gestão do CSU “Miguel Jorge Nicolau”:
e. Seção de Gestão do CSU “Luiz de Freitas";
£ Seção de Gestão da Área de Lazer da 7º de Maid “Sebastião Rodrigues do
Nascimento”;
8 Seção de end do Sistema de Educação Integral SEI do Xpê;
h. Seção de gerenciamento e controle de materiais, manutenção e reformas:
à Seção de gerenciamento de Pessoal
Art. 2º - Ficam acrescidos os $7 e 88º ao Amt. 80 da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação:
e PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“..
$7º- A Seção de gerenciamento e controle de materiais, manutenção e rejormas é
a unidade responsável pelo contrale, execução e supervisão dos serviços necessários,
promovendo reparos em geral: como serviços elétricos, hidráulicos e construção civil,
tanto de forma preventiva, quanto corretiva, para o bom funcionamento de todos os
espaços (Centros Sociais, Quadras. Campos e Praças) de responsabilidade do
Departamento de Esportes. die
$ 8º- A Seção de Gerenciamento de Pessoal é responsável pelo controle da vida
funcional dos servidores, cumprimento de normas, folha de pagamento, afastamentos,
atestados, férias. horas extras, banco de horas, entrega de holerites, assim como
comunicados, além de receber e orientar novos servidores quanto à integração e
informações do local de trabalho no Departamento de Esportes.
Art. 3º — Fica alterado o Art.98 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98 — O Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor. integrado por;
a. Assessoria de Gabinete.
1 - Saia do empreendedor;
JH - Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
1Y - Banco do Povo,
Art, 4º — Fica alterado o Art.99 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação: : se
Art. 99 — Ao Departamemo de Desenvolvimento Econômico compete dar
suporte para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município: gerir,
acompanhar e definir ações e programas de formação da mão de obra desempregada,
definir estratégias e articulações com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de
poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implaniação de atividades
econômicas que venham à gerar emprego e renda no município; eluborar indicadores
de gestão e de qualidade, para acompanhamento da conjuntura econômica e das relações
sociais; executar as políticas públicas na área de desenvolvimento econômico; executar
ações de captação de recursos para o desenvolvimento de programas e projetos junto
SÃO JOÃO DA BOA VISTA —
Estado de São Paulo
x. *
E PREFEITURA MUNICIPAL
aus governos estaduais e federais, instiluições públicas e órgãos internacionais;
programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o
comércio internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas.
visando o aumento nas relações comerciais do Município.
Art. 5º = Fica acrescido o Artigo 100-A, com os inch
redação:
la V, com a seguinte
Art. IO00-4 — A Sala do Empreendedor é responsável por orientar os
empreendedores, com as seguintes finalidades:
1 -— disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão
da inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
H — orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na
área do empreendimento;
HH -— orientar sobre os procedimentos PR para a regularização
da situação fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes;
1 - orientar preparo de certidões de regularidade fiscal
e tributária; E
F — acompanhar o deferimento ou indeferimepai dis pedidos de inscrição
municipal. ara
Art. 6º - Fica acrescido o Artigo 100-B, à Lei nº 4.654 cg
com a seguinte redação:
Art TOO-B — O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) é a unidade
encarregada por consolidar o Sistema Público de Emprego no Estado de São Pauto
através da manutenção da unidade do Posto de Atendimento ao Trabalhador de São Joao
da Boa Vista, para à execução do PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO,
integrada às políticas de geração de emprego e renda definidas pelo Governo do Estado
de tg o
legais bem como oportunidades de trabalho e renda.
Am, 7º — Fica acrescido o Artigo 100-C, à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo
2. *
Art. 1004 = O Banco do Povo é a unidade encarregada de disponibilizar
atendimento aos interessados em crédito, sejam pessoas fisicas qu jurídicas, que atendam
às condições de acesso estabelecidas em Legislação Estadual específica, facilitando e
incentivando a manidenção e ampliação dos pequenos negócios ou unidades produtivas
domésticas, formalizados ou não. que são grandes geradores de emprego e renda.
Art. 8º — Fica alterado o Art. 132 da Lei nº 4.654, de 31 damanpe de 2020, que passa
a vigorar coma seguinte redação:
Artt32 - O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor.
HH — Assessoria de Gabinete.
11 — Coordenadoria de Planejamento. tecer por:
a. Setor de Regulação de Consultas e Exames, Rara
1. Serviço de Regulação:
2. Serviço de Autorização;
3. Serviço de Agendamento;
b. Setor de Implantação e Acompanhamento de FE
c. Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado
!. Serviço de Faturamento;
2, Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;
3, Serviço de Auditoria
à Setor de Distribuição de Materiais e Medi
1, Serviço de Assistência harmacêntica.
e. Setor de Apoio administrativo, integrado por:
1, Serviço de Expediente;
2. Serviço de Pessoal;
3. Serviço de Transporte é Remoções de Pacientes,
4. Serviço de Obras, Reformas e Mumuenções
£ Setor de Educação e Comunicação, integrado por:
1, Serviço de Recepção:
2 Serviço de Ouvidoria; ;
1 = Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:
a Setor de Saúde Mental, integrado por:
as, integrado pela:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
Estado de São Paulo
ea
1. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Quivas Drogas (CAPS ad);
2 Centro de Atenção Psicossocial IHCAPS ID;
3. Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS 9.
b. Setor de Especialidades, integrado por:
1. Serviço de Atendimento Especializado IST/ALDS (SAE);
2. Serviço de Especialidades Médicas;
3. Serviço de Especialidudes Odontológicas (CEO).
€. Setor de Apoio Diagnóstico.
d Setor de Atenção Básica, integrado por: -
!. Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;
2. Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin":
3 Serviço da Unidade “Dr Alexis Hakin"; E
4. Serviço da Unidade “Dr Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;
5. Serviço da Unidade “Dy: Acidino de Andrade”;
6. Serviço da Unidade “Dr Geraldo Pradella”";
7. Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira s 1d
& Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José R e ;
9 Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;
10. Serviço da Unidade" Dr: Ermelindo Arrigueci”;
HI. Serviço da Unidade “Dt Delvo de Oliveira Westin”;
12. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorei";
13, Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;
14. Serviço de Atendimento Domiciliar.
V- Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por;
a Setor de Unidade de Pronto Atendimento ( 24h);
b. Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
VI Coordenadoria de Vigilância em Smúde, integrada por:
a. Setor de Vigilância Sanitária:
b. Seror de Vigilância Epidemiológica;
e Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador
Art, 9º - Ficam revogados o $1º com os incisos de 1a lLe o $2º com os incisos de
la HI, do Artigo 146 da Lei nº 4,654, de 31 ae aço ae
Art 10 Fica alterado o Art. 104 da Leinº 4.654, de 31 Pei E
a vigorar com a seguinte redação:
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
.**
Art. tO4 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
sem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
E - Gabinete do Diretor integrado por;
a Assessoria de Gabinete.
!- Setor de Conservação Ambiental. imegrada pela:
a - Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitári
c - Seção de Fiscalização:
d Seção de Parques e Jardins;
é. Seção de Reciclagem
HH“ Setor de Ecologia, integrada pela:
a Seção de Educação Ambiental;
bh. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
JV- Setor de Abastecimento e Agricultura, tree pela:
a Seção de Defesa Sanitária; :
b Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
c Seção de Produção.
& Seção de Assistência Técnica.
V Setor de Controle Animal;
VI Setor de Vigilância Ambiental, integrado paid :
a Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.
Amt. 11 — Fica acrescido o Art. 110-A, com o 3 único à Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, com a seguinte redação: —
Art, 10-4 = O Setor de Vigilância Ambiental. é responsável por coordenar,
planejar, comrolar e avaliar as ações vigilância ambiental, erradicação de vetores de
interesse à Saúde Pública: planejar, coordenar, promover e desenvolver projetos,
programas e ações de intervenção, fiscalização e integração das atividades
desenvolvidas pelos setores ligados aos programas de vigilância à saúde; executar outras
atribuições correlatas.
£ único - O Serviço de Controle de Vetores e fios é responsável por
coordenar, promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das
doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da população humana,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*.*
renda origem na população de animais domésticos ou não; existentes no município;
gerenciar o canil municipal é executar outras atribuições correlatas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e um (23/02/2021)
Ke) E :
MARIA eo: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal e

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