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05/03/2021 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment'u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-f:169333841253
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
Ofício
Elm" Go [402
Oficio nt 1300021 | OFÍCIO DO EXPEDIENTE |m /4
São João da Boa Vista, 03 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Pelo presente, a fim de instruir os autos da Representação nº
43.0739.0032401/2020-0 (SEI Nº 29.0001.0001288.2021-46), em trâmite nesta Promotoria de Justiça,
noticiando possível irregularidade na cobrança de taxa para expedição de certidão negativa de débito, solicito
a Vossa Excelência informações acerca do andamento do Projeto de Lei que "revoga o item 3 do art. 1º da
Lei 483, de 08.10.1987" (Prazo 10 dias).
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa
Excelência meus protestos de consideração e respeito.
Nayane Cioffi Batagini
Promotora de Justiça Substituta
Excelentíssimo Senhor
RAIMUNDO RUI
DD. Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Documento assinado eletronicamente por NAYANE CIOFFI BATAGINI, Promotor de Justiça, em
logotipo 04/03/2021, às 16:20, conforme art. 1º, III, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
» QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida peste site. informando o código verificador
Assinatura 2197737 e o código CRC F162CC0E.
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 75 / 2021 Data/Hora: 05/03/2021 07:36
Descrição: FOR
OFICIO DO EXPEDIENTE |,
MPSP SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETO DE
LEI.
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