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materia nº 88/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. 203/2021, de autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Luiz Paraki, Heldreiz Muniz e Rodrigo Barbosa.
native_id14913

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T10:22:26.882457-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
05 de março de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 29/4041]
Ilmos. Srs. 2
Aline Luchetta, Luiz Paraki, Heldreiz Muniz e Rodrigo Barbosa:
Em atenção ao Of. Gab. nº 203/2021, encaminhamos “Manifestação
de Interesse de Adesão ao Consórcio Público a ser instituído para aquisição de
imunizantes para enfrentamento à pandemia internacional da COVID-19”, e
anexos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração:
dos cmo,
aa
MARIA TERES A DE JESUS PEDRO
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 77 / 2021 Data/Hora: 05/03/2021 14:57
Descrição:
OFÍCIOS DO EXECUTIVO
ENCAMINHA RESPOSTA AO OF. GAB. 203/2021.
Ilmos. Srs. Vereadores
ALINE LUCHETTA/ LUIZ PARAKI/ HELDREIZ MUNIZ/ RODRIGO
BARBOSA
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO
Munícipio/UF: São João da Boas Vista- São Paulo.
Referência: manifestação preliminar de interesse na
participação de consórcio público a ser instituído para
aquisição de imunizantes para enfrentamento à
pandemia internacional da COVID-19 e outros itens de
interesse dos associados.
Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 46.429.379/0001-50, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, Prefeita Municipal
maria Teresinha de Jesus Pedrosa, vem manifestar seu interesse em firmar PROTOCOLO DE
INTENÇÕES, com a finalidade de aderir a consórcio público a ser instituído para a aquisição de
vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19; além de aquisição de medicamentos;
equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios.
O consórcio público será regulamentado pela Lei Federai nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. O Poder Executivo se compromete a submeter o protocolo
de intenções a referendo da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 5º, caput, a Lei Federal nº
11. 107/2005, estando ciente que após a ratificação pelo legislativo Municipal, o protocolo de intenções
será convertido em contrato de consórcio público.
São João da Boa Vista, 03 de março de 2021.
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Maria Teresinha/de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
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Ofício circular FNP Nº. 004/2021
Brasília/DF, 26 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Prefeito (a)
Assunto: Convite para reunião sobre compra de vacinas.
Senhor prefeito, senhora prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) convida Vossa
Excelência para reunião virtual sobre a constituição de um consórcio público municipal
+» e. A e: .
para aquisição de vacinas. A reunião ocorrerá na próxima segunda-feira, 1º de março,
das 16h às 17h30.
Liderada pela FNP, a iniciativa veio após a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), que autorizou estados e municípios a comprarem os imunizantes.
Solicitamos a gentileza de Vossa Excelência inscrever-se | em:
https://forms.gle/tfos6S3YUWt59kw29. Há limitação de participantes na sala virtual. Por isso,
serão liberados até dois acessos por município. Só poderão participar os inscritos
previamente.
Abaixo, segue a nota técnica "Aquisição de vacinas contra a COVID-19 por consórcio
de municípios", com informações preparatórias e de nivelamento para a reunião de segunda.
Com cordiais saudações,
,
JO DONIZETTE
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B50, Sala 827, Asa Sul, Brasília/DF, Cep: 70.333-900
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Nota da Frente Nacional de Prefeitos
AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19
POR CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS
Colaboração para ampliar e agilizar a imunização da população
Premissas jurídicas
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação ajuizada pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), e proferida no dia 23 de fevereiro de 2021, permite
que estados, distrito federal e municípios possam comprar e fornecer à população
vacinas contra a COVID-19. A autorização para a aquisição de imunizantes foi
admitida nos casos de descumprimento do Programa Nacional de Imunizações (PNI)
pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população.
A liberação também cabe para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em até 72 horas para o uso de
imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.
Também nesse sentido, o Senado Federal aprovou, no dia 24 de fevereiro, o
Projeto de Lei (PL) 534/2021, que se ampara na decisão proferida pelo STF e
especifica as hipóteses de aquisição, ao prever que Estados, DF e municípios poderão
comprar vacinas, em caráter suplementar, com recursos federais. Poderão utilizar
recursos próprios, excepcionalmente, quando houver descumprimento do PNI ou
quando este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a
doença.
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O) DE PREFEITOS a
Ro Conectando cidades
Já o setor privado fica obrigado a doar todas as doses compradas para o Sistema
Único de Saúde (SUS) enquanto ainda estiverem sendo vacinados os grupos
prioritários definidos pelo Ministério da Saúde. Após a conclusão dessa etapa, as
pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir, distribuir e administrar as
vacinas, desde que pelo menos metade sejam obrigatoriamente doadas ao SUS e as
demais sejam utilizadas de forma gratuita.
Todas as medidas se aplicam apenas às vacinas que a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) tenha concedido registro ou autorização temporária de
uso emergencial. As regras valem enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional (ESPIN), em decorrência do coronavírus.
Situação política
O país tem protocolos e trajetória exitosa nas negociações internacionais de
insumos farmacêuticos. Contudo, em momento tão adverso do ponto de vista
sanitário, é preciso revisitar esses protocolos. Eventualmente, rever posições
negociais, construídas e apropriadas para períodos não pandêmicos, com o objetivo
de viabilizar a aquisição tempestiva de vacinas e/ou Insumos Farmacêuticos Ativos
(IFA).
A inciativa de construir condições políticas, administrativas, jurídicas e
diplomáticas inafastáveis para a aquisição de vacinas por parte dos municípios
brasileiros não rivaliza, nem se sobrepõe às iniciativas do Governo Federal e
estaduais. Pelo contrário, se somam.
Essa medida também vem associada a uma convicção e um alerta: faz-se
necessário e urgente que o país invista de forma robusta em ciência e tecnologia,
especialmente na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Instituto Butantan, nas
universidades e centros de pesquisas. Só assim, poderemos identificar e rastrear as
cada vez mais frequentes novas variantes desse vírus. O Brasil precisa produzir, com
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tecnologia nacional, as vacinas mais apropriadas que o desenvolvimento da pandemia
exigirá. Só assim chegaremos à autonomia nessa área.
Porque os municípios devem buscar comprar vacinas
O governo federal é o Ente federado que tem obrigação de adquirir vacinas no
Brasil, segundo o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973. Por
isso, é importante continuar apostando no PNI e reafirmando essa responsabilidade
da União. No entanto, diante da extrema urgência de imunizar a população, condição
indispensável para o retorno à rotina, a retomada da economia, da geração de
emprego e renda, e, também, da segurança jurídica oferecida pelo STF e pelos
desdobramentos de projetos no Congresso Nacional, abre-se um caminho para
negociações diretas.
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) é uma associação de direito privado,
portanto não pode adquirir vacinas em nome de Entes públicos. Além disso, pulverizar
compras pelos municípios brasileiros tornará caótico e inviável processo tão urgente.
Diante disso, a possibilidade que se apresenta, como mais promissora, é a compra de
imunizantes por meio de consórcio público.
Porque as relações internacionais são importantes
As vacinas estão sendo disputadas lote a lote pelo mundo. Paralelamente, as
medidas do adotadas pelo governo brasileiro no relacionamento internacional têm
impactado a imagem do país e dificultado tratativas de comércio exterior.
Nesse cenário internacional conturbado, a FNP, que zela por uma atuação
historicamente suprapartidária, torna-se estratégica na colaboração para o sucesso
dessa empreitada. Isso porque mantem excelente relacionamento com embaixadas,
organismos multilaterais, agências da Organização das Nações Unidas (ONU) e
associações de governos locais de dezenas de países. A entidade também já
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desenvolveu e continua executando importantes parcerias e projetos com a União
Europeia.
Porque constituir um novo consórcio público
A proposta é constituir um consórcio público multifinalitário, fundamentado na Lei
11.107/2005, para adquirir vacinas, medicamentos, insumos e/ou equipamentos. A
alternativa se dá pela inviabilidade de utilizar os já existentes, sejam por restrições de
finalidade, abrangência territorial, ou ainda, pela inexistência de imagem internacional
consolidada.
Com a participação das maiores cidades do país, que também já possuem
protagonismo e trajetória de atuação internacional, com quadros técnicos qualificados,
a iniciativa será ainda mais fortalecida.
Assim, o consórcio público se apresenta como a melhor possibilidade para compra de
vacinas de forma coletiva, tanto pelo ganho de escala, como para evitar uma caótica
competição federativa, que poderá ser prejudicial ao processo.
Nesse sentido, a recente decisão do STF, aliada à instituição de um consórcio de
municípios de amplo espectro de abrangência territorial, confere segurança jurídica
indispensável aos Entes locais para atuação no combate à pandemia
Como seria o consórcio público
A constituição do consórcio público, liderada pela FNP, respeitará a legislação vigente,
utilizando mecanismos legais e apresentando propostas para adesão e minutas de
projeto de lei para tramitação nos legislativos municipais.
Sendo assim, será detalhado o necessário rito burocrático para que, com a devida
segurança jurídica, se efetive a adesão e o avanço para a compra de vacinas,
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Ee Conectando cidades
eventuais medicamentos eficazes que possam ser desenvolvidos, equipamentos e
insumos, como oxigênio e seringas, por exemplo.
Estrutura necessária para a proposta
A FNP apoiará a instituição do consórcio, disponibilizando sua sede em Brasília e
equipe técnica. A entidade está apta a iniciar imediatamente a interlocução junto aos
laboratórios internacionais, contando com as tratativas em andamento pelas capitais
e grandes cidades, para aquisição de vacinas. Ação que se dará paralelamente à
constituição do Consórcio.
Desafios da negociação pela vacina
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), dez vacinas já passaram pela fase
três de testes e têm aprovação internacional para uso emergencial e/ou definitivo. No
entanto, destaca-se que há outras 236 candidatas a vacinas sendo testadas. Por isso,
diante da dinâmica da pandemia, é muito importante estar atento e pronto para o que
poderá ser um cenário a médio e longo prazo.
Recursos para aquisição de vacinas
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) disponibilizou no sistema de Emendas para
o Projeto de Lei Orçamentária 2021, na área de Saúde, a ação 2F01 — Reforço de
Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública — coronavírus (funcional
10.122.5018.2F01.XXXX).
Por meio desta programação orçamentária possibilita, portanto, que parlamentares,
bancadas e comissões reforcem os recursos necessários para aquisição de vacinas
(FNS (36901)).
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul, Quadra 08, Bloco B50, Sala 827, Asa Sul, Brasília/DF, Cep: 70.333-900
Fone (61) 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaBfnp.org.br
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O DE PREFEITOS aura
Conectando cidades
Como o prazo para apresentação de Emendas termina no próximo dia 1º de março
(segunda-feira), é importante que prefeitas e prefeitos procurem seus parlamentares
para garantir a destinação de recursos para essa ação orçamentária.
Razões econômicas e humanitárias
A retomada do desenvolvimento do país, está diretamente relacionada à imunização
da população. O ministro da Economia, Paulo Guedes, vem reforçando que a
vacinação em massa é decisiva para o bom desempenho da economia brasileira. O
doutor em Economia, pela Universidade de São Paulo, Roberto Troster, consultor de
empresas, governos e entidades como o Fundo Monetário Internacional (FMI), afirmou
recentemente que quanto maior for o atraso das vacinas, mais vai demorar a retomada
da economia e mais afasta investidores estrangeiros. Já segundo o Banco Mundial, é
preciso controlar a disseminação da COVID-19 e garantir uma implantação rápida e
ampla da vacina.
Diante disso, é fundamental enfrentar essa situação catastrófica de pandemia
descontrolada, que prejudica sobremaneira a economia, aumenta o desemprego,
empurra grande parte da população para a pobreza, o que pressiona os serviços
públicos de saúde e assistência social, em um momento que as receitas ficam mais
escassas, justamente porque a economia não está aquecida.
Trata-se de um ciclo vicioso que precisa ser urgentemente revisto. A vacinação em
massa trará um ambiente que propiciará a retomada da atividade econômica, o que
vai gerar empregos, ampliando a arrecadação e diminuindo a demanda por serviços
sociais.
Assim, para auxiliar na disseminação de informações confiáveis sobre convivência
com o coronavírus, o que deverá ser um cenário de longo prazo, a FNP está
relançando, em parceria com a Vital Strategies, o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
(Conasems), uma campanha publicitária para que as cidades dialoguem com a
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FRENTE
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Eca Conectando cidades
população. Trata-se de uma ação criteriosa, com base científica, que auxiliará na
disseminação de informações qualificadas e confiáveis para os cidadãos. O uso dessa
plataforma é gratuito, todos os direitos já estão garantidos e o material foi submetido
à pesquisa para garantir o alinhamento às melhores práticas de comunicação de risco.
A FNP aposta no propósito de reunir esforços numa ação colaborativa para enfrentar
o enorme desafio da pandemia. Não há como assistir as mais de 250 mil vidas de
brasileiros perdidas, mais de mil mortes por dia, e não fazer nada.
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