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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaDispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id14920

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-13 Proposição arquivada — —
2021-04-12 Proposição retirada pelo autor — —
2021-04-05 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2021-04-05 Proposição em votação única — —
2021-03-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2021-03-29 Proposição em votação única — —
2021-03-23 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T10:55:52.917959-03:00 Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a) 14 0 0
2021-03-30T10:22:24.682445-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2021-03-10T10:29:47.742214-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi - Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o
censo populacional de animais domésticos no município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi - Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o
censo populacional de animais domésticos no município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2.021.
Re IZ PARAKI
Es ,
MERCÍLIO MACENA
PASTOR CARLÓS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2021 - De autoria da
Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o programa "Animal Legal"
visando o censo populacional de animais domésticos no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nisolay, 23 de março de 2.021.
CA
MARIOZI
DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre o programa "Animal Legal" visando o censo populacional de
animais domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o
Programa "ANIMAL LEGAL" visando o censo populacional de animais
domésticos com o intuito de localizar, cadastrar, e orientar os proprietários
desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses.
Art. 2º - O cadastramento da população animal junto ao programa
servirá para controle, localização e estatística do número de animais
domésticos no território do município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - O censo do programa "Animal Legal" será realizado
a cada 02 (dois) anos.
Art. 3º - Deverão ser realizadas visitas domiciliares, com preenchimento
do formulário padronizado que deverá conter no mínimo as seguintes
informações:
a) número de animais de estimação/espécie (pet, silvestre, outros);
b) sexo e idade aproximada;
c) condição reprodutiva (esterilizado ou não e se tem fêmeas
prenhas);
d) identificação do visitador;
e) tipo de alimentação e período em que é fornecida;
9) condições de abrigo- se faz uso de correntes;
g) se o animal é vacinado.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada ho prazo de 90 (noventa) dias
da data de sua publicação, editando normas ce GPtementres fecessárias a sua
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execução. RETIR él AUTOS
Zá a
Art. 5º - Os custos de execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
JUSTIFICATIVA
A falta de um controle desses animais pode acabar resultando em sérios
problemas de saúde.
Para tanto, é imprescindível de uma legislação especifica que promova o
controle desses animais, bem como o seu registro junto aos órgãos municipais
competentes, e se possível, com o auxílio da sociedade civil fomentar políticas
públicas aos animais domésticos, bem como em respeito aos mesmos.
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CTT RRESIaE meia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 24/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 19/2.021 que “dispõe sobre o Programa “Animal Legal” visando o Censo
Populacional de Animais Domésticos no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 11/2021. CENSO POPULACIONAL
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. COMPETÊNCIA LOCAL
ASSEGURADA. ART. 30, IL DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA 917
DO STF. POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Lei do Legislativo n.º 19/2.021 que “dispõe
sobre o Programa “Animal Legal” visando o Censo Populacional de Animais Domésticos
no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
Fone/Fax: (19) 3634-4111
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harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário 9 princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se à propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
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conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por tratar de meio
ambiente e medidas a serem adotadas com relação a animais domésticos situados na
cidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29092016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada à
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existência de iniciativa para tanto.
3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 19/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 01 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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