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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAutoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id14921

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-27 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2021-05-24 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2021-04-26 Proposição com veto total — —
2021-04-07 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-05 Proposição aprovada — —
2021-04-05 Proposição em votação única — —
2021-03-29 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-03-29 Proposição em votação única — —
2021-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — —
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T10:39:22.164676-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-30T10:22:40.537048-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-03-10T10:29:47.796840-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021 - De autoria dos
Vereadores Junior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi - Autoriza
a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de março de 2.021.
|
|
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021 - De autoria dos
Vereadores Junior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi - Autoriza
a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de março de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021 - De autoria dos
Vereadores Junior da Van, Rui Nova Onda e Joceli Mariozi - Autoriza
a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval A
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LE
“ Autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no
município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Para garantia da proteção e do bem estar dos animais que vivem
na rua, especialmente cães e gatos, fica autorizada a instalação de bebedouros e
comedouros públicos nas ruas de nossa cidade.
$1º - A construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o
seu abastecimento, não será de responsabilidade do órgão público municipal,
devendo ser realizada pelos proprietários dos imóveis em que eles foram
instalados, por instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas
comprometidas com a causa animal;
$2º - Caberá aos proprietários de onde estão localizados os comedouros
e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito à
fiscalização do órgão municipal responsável;
Art. 2º - Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão
ser firmadas parcerias, levando o projeto para empresas privadas, que se
dediquem à causa animal.
Art. 3º - Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser
realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos
bebedouros e comedouros, bem como, para arrecadação de ração para O
abastecimento dos comedouros;
Art. 4º - A danificação total ou parcial dos dormitórios, bebedouros e
comedouros públicos será punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais),
sendo o valor revertido para a causa animal, após a realização de processo
administrativo, com a garantia de contraditório a ampla defesa.
Parágrafo único - Caso a pessoa responsável pela danificação não possua
condições de pagar o valor da multa, poderá ser voluntaria na construção de
novos bebedouros, comedouros e dormitórios úblicos ou na higienização dos
mesmos Sa RESURE E E
E lilação E
Art. 5º - As determinações contidas no artigo anterior deverão ser
aplicadas e fiscalizadas pelo órgão municipal responsável, ou denunciada
mediante representação de munícipe, por escrito, acompanhada de foto ou
qualquer outro elemento de prova que leve ao conhecimento da autoria do ato
ilícito praticado.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber,
através de ato normativo próprio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que a proteção e o respeito aos animais são garantidos na
Constituição Federal através do artigo 225, $1º inciso VII.
De acordo com esta lei Animal Comunitário é aquele que “estabelece
com uma determinada comunidade laços de dependência e manutenção,
embora não possua responsável único e definido”. E necessário garantir o bem
estar desses animais no local onde se encontram, garantido amparo e
alimentação.
Assim, como consequência da legislação vigente no nosso Estado,
pretendemos, através do presente projeto, assegurar uma vida digna aos
animais que vivem nas ruas de nossa cidade, promovendo a conscientização e
mobilização de toda a população sobre as necessidades destes seres
desamparados.
Desta forma, busca o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que é de relevante interesse público e social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de março de 2.021.
RUINOVA ONDA
VEREADOR — PSD VEREADOR - DEM
“cá
MARIOZI
READORA - PL
JAVA, O du LOL ES, 2041
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 28/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 22/2.021 que “autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para
animais de rua no município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 22/2021. AUTORIZAÇÃO DE
COLOCAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS
PARA ANIMAIS DE RUA NO MUNICÍPIO.
COMPETÊNCIA LOCAL. ART. 30, 1 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INICIATIVA
LEGISLATIVA COMUM DA CÂMARA MUNICIPAL E
PREFEITURA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE
ASSEGURADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 22/2.021
que “autoriza a colocação de comedouros e bebedouros para animais de rua no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
Rua Antonina Junqueira, nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
CEP 13870 — 200 — São João da Boa Vista — SP
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2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, I, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in verbis: “... as regras de fixação de competência
para a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da separação
dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à organização
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento, cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de normas de proteção à
fauna, consoante redação do art. 225, $1º, VII, da Constituição Federal, cuja alçada é de
todos os entes federativos.
Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou no
mesmo sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretensão que envolve a Lei nº 4.083, de 27 de maio de
2019, que 'dispõe sobre a proibição da prática de maus-
tratos em animais domésticos ou domesticados, silvestres,
nativos ou exóticos, e dá outras providências", da Estância
Hidromineral de Poá - Regras sobre meio ambiente e de
proteção e fiscalização em relação a animais da região
que se encontram no âmbito do interesse local para
legislar, dentro das atribuições constitucionais do
município - Competência para a elaboração de leis
acerca de assunto local que pode ser exercida, de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Competência para legislar sobre meio
ambiente que é concorrente de todos os entes federativos
e que também pode ser exercida, igualmente de forma
geral e abstrata, tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo
Poder Executivo - Inconstitucionalidade não
configurada - Regulamentação de tema dentro dos
limites da atuação do poder - Ação improcedente.” (ADIn
nº 2.196,948-17.2019.8.26.0000 v.u.j. de 19.02.2020 Rel.
Des. ÁLVARO PASSOS).
Consequentemente, a Câmara Municipal possui competência concorrente para
legislar sobre o assunto, tendo em vista que se encontra amparada pelo Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal por não dispor sobre organização administrativa, criação ou
extinção de cargos e órgãos, servidores e seu regime jurídico, conforme rol taxativo do
art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
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Assim, o Tribunal Bandeirante se manifestou sobre a constitucionalidade de lei
assemelhada a proposta, conforme ementa colacionada:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Valinhos. Lei nº 5.737, de 22.10.18, obrigando os
estabelecimentos profissionais — petshop, clínicas e
hospitais veterinários e médicos veterinários - a
informar à Coordenadoria do Bem Estar Animal a
constatação de indícios de maus tratos nos animais por
eles atendidos. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria
relativa à proteção da fauna. Norma se destina à
proteção de animais mediante a informação de maus
tratos. Iniciativa legislativa comum. Organização
administrativa. Presença do vício apontado, no que se
refere a atribuição à Coordenadoria do Bem Estar
Animal do recebimento de tais denúncias. Ingerência na
organização administrativa. Ausentes o vício quanto a
forma e os requisitos constantes da denúncia dirigidos
aos particulares. Inocorrência de criação de atribuições
a outros órgãos municipais. Reconhecimento de
inconstitucionalidade apenas da expressão "a
Coordenadoria de Bem Estar Animal' constante do caput
do art. 1º, por afronta aos arts. 5º, 47, inciso XIV e 144
da CE. Fonte de custeio. Ausência de indicação ou
indicação genérica não torna a norma inconstitucional,
podendo resultar apenas em sua inexequibilidade para o
mesmo exercício. Precedentes. Ação procedente, em
parte.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2247830-
80.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data
de Registro: 23/07/2020)
Assim sendo, constitucional a propositura por restar configurada a competência
municipal e da Edilidade para legislar sobre a questão, devendo sua tramitação ter
continuidade no âmbito da Câmara Municipal, especialmente com a votação final em
plenário.
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3 — Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas, opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 22/2021, tendo em vista à
competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
São João da Boa Vista, 05 de março de 2.021.
Paulo Moisés H. Dias Rosa
Procurador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
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