CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE «LB. 1
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. aa Ec
Ementa: Encaminha o anteprojeto que estabelece medidas e procedimentos para'es-easós de violência contra
profissionais ocorridos no âmbito das escolas públicas municipais do município de Sãg'João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 219/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, cópia do anteprojeto de lei que
estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais ocorridos no
âmbito das escolas públicas municipais do município de São João da Boa Vista, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais ocorridos
no âmbito das escolas públicas municipais do município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Em caso de violência contra profissional da Educação ocorrido no âmbito de escola
pública municipal, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta Lei.
$ 1º - Considera -se profissional da Educação, para fins de aplicação desta Lei, todo aquele que se
enpadeno artigo 611 da Lei nº9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional).
$ 2º - Esta Lei também ampara o servidor, contratado, designado e funcionário, que esteja
vinculado ou não ao Departamento Municipal competente pela Educação e que trabalhe em ambientes
escolares, instituições e estabelecimentos da Educação Municipal tais como inspetores escolares,
secretários, auxiliares da Educação, auxiliares de serviços gerais das escolas, seguranças, vigias,
merendeiras e dentre outros.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o profissional da Educação;
qualquer ação ou omissão de qualquer pessoa decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua
profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquátrico,
incluídaa ameaça a sua integridade física ou patrimonial.
Art. 3º - Para fins de prevenção e combate a violência nas escolas serão adotadas as seguintes
medidas:
I— realização de seminários, palestras e debates anuais nas escolas sobre o tema da violência no
ambiente escolar, com a participação de alunos, pais de alunos, funcionários da escola e da comunidade;
II — realização de seminários, palestras e debates informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou -ameaça de violência descrita no artigo 2º, contando com o
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envolvimento dos profissionais da Educação, das escolas e do departamento municipal competente pela
Educação;
III - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e
no projeto político-pedagógico da escola;
IV - criação de equipe multidisciplinar no departamento municipal competente pela
Educação para acompanhamento na mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais e
acompanhamento da vítima no acesso aos atendimentos púbicos existentes, tais como, médico,
psicológico, social e jurídico;
V — promoção de formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente
escolar, a serem- discutidas e encaminhadas pela comunidade escolar, após Assembleia realizada pelo
departamento municipal competente pela Educação.
Art. 4º - Na hipótese de pratica de violência a física contra o profissional da Educação, sua
chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotara as seguintes providencias:
I - acionara imediatamente a Policia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido
registro por meio de boletim de ocorrência;
II - até três horas após a agressão:
a) encaminhará o profissional da Educação agredido ao atendimento de saúde e
atendimento psicológico;
b) acompanhara o profissional da Educação agredido ao estabelecimento de ensino, se
necessário, para a retirada de seus pertences, com auxílio policial, se necessário;
c) no caso de violência praticada par menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos
pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público
competente;
d) comunicará, por escrito, oficialmente, a agressão ocorrida, a direção do departamento
competente pela Educação;
e) informara ao profissional da Educação os direitos a ele conferidos par esta Lei;
HI -até trinta e seis horas após a agressão:
a) - procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do profissional da Educação
agredido;
b) dará ciência a equipe multidisciplinar do departamento municipal competente pela
Educação para que esta promova ou de continuidade ao acompanhameto da vítima no acesso aos
atendimentos públicos existentes, quais sejam, médico, psicológicosocial e jurídico;
c) adotara as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da Educação
vítima de agressão do convvio com o agressor no ambiente escolar , possibilito ao profissional da
Educação conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de
suas atividades; assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação
pertinente, ou possibilitando a transferência do agressor para outra instituição de ensino;
d) ) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente de
trabalho.
$ 1º - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea "c" do inciso III do
caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de
mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao profissional da Educação
imediatamente após o regresso as atividades.
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$ 2º - A transferência a que se refere a alínea "c!' do inciso III poderá ser realizada para o
profissional da educação ou para o agressor, através da análise da equipe multidisciplinar a que se
refere o artigo 3º, inciso IV, desta Lei, observado o interesse público .
Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da Educação, sua
chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do
profissional da Educação e, no que couber, as providencias previstas no inciso I; nas alíneas “c”, “d” e
“e” do inciso II; e “a”, “b” e “c” do inciso III; todos do art. 4º, observados os prazos estabelecidos nesse artigo para
essas providências.
Art. 6º - Compete a chefia imediata do profissional da Educação requerer aos órgãos
competentes a caracteriza ao de acidente de trabalho nos casos de violência física sofrida por
profissional da Educação no ambiente escolar, e obedecidos os critérios da legislação especifica que
ampara o profissional, mediante encaminhamento também da seguinte documentação:
I- declaração preenchida em formulário próprio;
II - fotocópia daataa que serefere a alínea "a" do inciso Ildo art. desta Lei;
HI - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.
Parágrafo único - Os documentos descritos nos incisos 1 e II deste artigo devem ter modelos
disponibilizados pelo departamento municipal competente pela Educação no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e também de forma impressa na sede do departamento.
Art. 7º - Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o
profissional da Educação agredido.
Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta Lei implicara responsabilidade
administrativa, na forma da legislação municipal dasinfrações e processos administrativos, para o infrator
e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem
prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de março de 2.021.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa normatizar as medidas e procedimentos para os casos de violência
contra profissionais da Educação corridos no âmbito do das escolas públicas municipais.
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Casos de violência são sempre vistos e vivenciados pelos profissionais de Educação, sejam de
violência física ou verbal. A violência a qual o profissional da Educação é submetido nunca poder ser
banalizada e tratada como parte do sistema educacional. Sendo assim, o referido projeto busca garantir
maior segurança aos profissionais da Educação no exercício de sua profissão, assim como criar
medidas paliativas de combate à violência na comunidade escolar, além de preveni-la com atividades
extracurriculares, envolvendo a sociedade e pais de alunos. O projeto também não visa só proteger o
profissional da educação da violência praticada por alunos, mas por qualquer pessoa, durante o
processo de trabalho ou no ambiente escolar, ou ainda fora dele, quando estiver relacionado com o
ambiente escolar. E importante ressaltar que o projeto também busca proteger todo profissional,
servidor, contratado, designado e funcionário, que esteja vinculado ou não ao Departamento Municipal
competente pela Educação e que trabalhe em ambientes escolares, tais como inspetores escolares,
secretários, auxiliares da Educação, auxiliares de serviços gerais das escolas, seguranças, vigias,
merendeiras, dentre outros. Para isso, busca-se a criação de equipe multidisciplinar na secretaria
municipal competente pela Educação para acompanhamento na mediação de conflitos no âmbito das
escolas municipais e acompanhamento da vítima no acesso aos atendimentos públicos existentes, quais
sejam médico, psicológico, social e jurídico.
A violência virou rotina nas escolas, por isso precisa ser falada, discutida e combatida. Os dados
a seguir expostos deixam bem evidente que este projeto é uma tentativa na luta pela dignidade do
profissional da Educação. De acordo com pesquisa da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico, entre 34 países estudados, o Brasil está em primeiro lugar em violência
nas escolas.
Uma pesquisa global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) com mais de 100 mil professores e diretores de escola do segundo ciclo do ensino
fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos) põe o Brasil no topo de um ranking de
violência em escolas. O levantamento é o mais importante do tipo e considera dados de 2013. Uma
nova rodada está em elaboração e os resultados devem ser divulgados em 2019. Na enquete da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), 12,5% dos professores
ouvidos no Brasil disseram ser vítimas de agressões verbais ou de intimidação de alunos pelo menos
uma vez por semana. Trata-se do índice mais alto entre os 34 países pesquisados a média entre eles é de
3,4%. Depois do Brasil, vem a Estônia, com 11% e a Austrália com 9,7%. Na Coreia do Sul, na
Malásia e na Romênia, o índice é zero.
O vereador subscrevente se coloca à disposição para esclarecer qualquer dúvida que possa
surgir, e submete este projeto ao Plenário, com o objetivo de ser aprovado, para posterior sanção do
Chefe do Executivo Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de março de 2.021.
CARLOS GOMES | -
VEREADOR -