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materia nº 220/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaEncaminha cópia do anteprojeto de lei que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais municipais da área da saúde ocorridos no âmbito do município de São João da Boa Vista.
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2021-03-10T10:23:43.189303-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR mp BE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 38 “ADA 2)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. &
Ementa: Encaminha cópia do anteprojeto de lei que estabelece medidag'é
violência contra profissionais municipais da área da saúde ocorridos no âmbito d
REQUERIMENTO Nº 220/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, cópia do anteprojeto de lei que
estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais municipais da área
da saúde ocorridos no âmbito do município de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais municipais
da área da saúde ocorridos no âmbito do município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Em caso de violência contra profissional da área da saúde ocorrido no âmbito das
unidades de saúde, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Esta Lei também ampara o servidor, contratado, designado e funcionário, que
esteja vinculado ou não ao Departamento Municipal competente pela Saúde e que trabalhe em
ambientes ligados a área da saúde, entidades e estabelecimentos da Saúde Municipal tais como médicos,
enfermeiros, secretários, auxiliares da saúde, auxiliares de serviços gerais das Unidades de Saúde,
segurança, vigias, motoristas e dentre outros.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o profissional da área da saúde;
qualquer ação ou omissão de qualquer pessoa, decorrente; direta ou indiretamente, do exercício de sua
profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico,
incluídaa ameaça a sua integridade física ou patrimonial.
Art. 3º - Para fins de prevenção e combate aviolência nas Unidades de Saúde serão adotadas as
seguintesmedidas:
I — realização de seminários, palestras e debates anuais sobre o tema da violência na área da
saúde, com a participação de funcionários da saúde e da comunidade;
II — realização de seminários, palestras e debates informando os procedimentos a serem
adotados em caso de violência ou -ameaça de violência descrita no artigo 2º, contando com o
envolvimento dos profissionais da área da saúde e do departamento municipal competente pela Saúde;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
HI - inclusão dos temas da violência no ambiente da área da saúde;
IV - criação de equipe multidisciplinar no departamento municipal competente pela Saúde
para acompanhamento na mediação de conflitos no âmbito das áreas municipais de saúde e
acompanhamento da vítima no acesso aos atendimentos púbicos existentes, tais como, médico,
psicológico, social e jurídico;
V — promoção de formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos
procedimentos definidos nesta Lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente da
área da saúde, a serem discutidas e encaminhadas pela comunidade da saúde, após Assembleia
realizada pelo departamento municipal competente pela Saúde.
Art. 4º - Na hipótese de pratica de violência a física contra o profissional da Saúde, sua chefia
imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotara as seguintes providencias:
I - acionará imediatamente a Policia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido
registro por meio de boletim de ocorrência;
H - até três horas após a agressão:
a) — encaminhará o profissional da Saúde agredido ao atendimento de saúde e atendimento
psicológico;
b) acompanhara o profissional da Saúde agredido ao setor de saúde, se necessário, para a
retirada de seus pertences, com auxílio policial, se necessário;
c) no caso de violência praticada por menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos
pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar e o Ministério Público
competentete;
d) comunicará, por escrito, oficialmente, a agressão ocorrida, a direção do departamento
competente pela Saúde;
e) informara ao profissional da Saúde os direitos a ele conferidos par esta Lei;
HI -até trinta e seis horas após a agressão:
a) - procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do profissional da Saúde
agredido;
b) dará ciência a equipe multidisciplinar do departamento municipal competente pela Saúde
para que esta promova ou de continuidade ao acompanhameto da vítima no acesso aos atendimentos
públicos existentes, quais sejam, médico, psicológicpsocial e jurídico;
c) adotara as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional da Saúde
vítima de agressão do conúvio com o agressor no ambiente da área da saúde, possibilitando ao
profissional da Saúde. conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de
se afastar de suas atividades; assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a
legislação pertinente, ou possibilitando a transferência do agressor para outra área da saúde;
d) ) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente .de
trabalho.
$ 1º - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea "c" do inciso III do
caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de
mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao profissional da Saúde imediatamente
após o regresso as atividades.
$ 2º - A transferência a que se refere a alínea "c!' do inciso III poderá ser realizada para o
profissional da saúde ou para o agressor, através da análise da equipe multidisciplinar a que se refere o
artigo 3º, inciso IV, desta Lei, observado o interesse público.
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Art. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o profissional da Educação, sua
chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do
profissional da Saúde e, no que couber, as providencias previstas no inciso I; nas alíneas “c”, “d” e “e”
do inciso II; e “a”, “b” e “c” do inciso III; todos do art. 4º, observados os prazos estabelecidos nesse artigo para essas
providências.
Art. 6º - Compete a chefia imediata do profissional da Saúde requerer aos órgãos competentes a
caracteriza ao de acidente de trabalho nos casos de violência física sofrida por profissional da Saúde no
ambiente de trabalho, e obedecidos os critérios da legislação especifica que ampara o profissional, |
mediante encaminhamento também da seguinte documentação:
I- declaração preenchida em formulário próprio;
II - fotocópia daataa que serefere a alínea"a" do inciso Ildoart. 4 desta Lei;
HI - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.
Parágrafo único - Os documentos descritos nos incisos I e II deste artigo devem ter modelos
disponibilizados pelo departamento municipal competente pela Saúde no sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista e também de forma impressana sede do departamento.
Art. 7º - Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o
profissional da Saúde agredido.
Art. 8º - A inobservância das normas contidas nesta Lei implicara responsabilidade
administrativa, na forma da legislação municipal dasinfrações e processos administrativos, para o infrator
e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão e perda do prazo legal, sem
prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de março de 2.021.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa normatizar as medidas e procedimentos para os casos de violência
contra profissionais da Saúde corridos no âmbito do das unidades de saúde públicas municipais.
Casos de violência são sempre vistos e vivenciados pelos profissionais de Saúde, sejam de
violência física ou verbal. A violência a qual o profissional da Saúde é submetido nunca poder ser
banalizada e tratada como parte do sistema de saúde. Sendo assim, o referido projeto busca garantir
maior segurança aos profissionais da Saúde no exercício de sua profissão, assim como criar medidas
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paliativas de combate à violência na comunidade da saúde. O projeto também não visa só proteger o
profissional da saúde da violência praticada por pacientes, mas por qualquer pessoa, durante o processo
de trabalho ou no ambiente da área da saúde, ou ainda fora dele, quando estiver relacionado com o
ambiente da área da saúde. É importante ressaltar que o projeto também busca proteger todo
profissional, servidor, contratado, designado e funcionário, que esteja vinculado ou não ao
Departamento Municipal competente pela Saúde e que trabalhe em ambientes da área da saúde, tais
como médicos, secretários, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de serviços gerais,
seguranças, vigias, dentre outros. Para isso, busca-se a criação de equipe multidisciplinar na secretaria
municipal competente pela Saúde para acompanhamento na mediação de conflitos no âmbito da saúde
municipal e acompanhamento da vítima no acesso aos atendimentos públicos existentes, quais sejam
médico, psicológico, social e jurídico.
O vereador subscrevente se coloca à disposição para esclarecer qualquer dúvida que possa
surgir, e submete este projeto ao Plenário, com o objetivo de ser aprovado, para posterior sanção do
Chefe do Executivo Municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de março de 2.021

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